Como funciona o processo de concessão?
O que significa uma concessão comum? É a delegação contratual da prestação de um serviço público feita pela Administração Pública (Poder Concedente) a uma empresa privada (Concessionária), mediante licitação, por prazo determinado e nas condições de qualidade especificadas entre as partes.Como funciona a concessão de TV?
Como funciona a concessão de sinais de emissoras no BrasilPara TVs, o período de concessão é de 15 anos. Já para rádios, 10 anos. Entre os pré-requisitos estabelecidos pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, está que a empresa não pode ter mais de 30% de capital estrangeiro.
Quanto tempo pode durar uma concessão?
Os contratos de concessão sofrem prorrogações, chegando a quase duas décadas em determinados casos, quase duplicando o termo inicial, pois para calcular o prazo a ser concedido deve-se levar em conta o valor do desequilíbrio, a época em que ele aconteceu e a taxa de juros utilizada para corrigir os valores.Quais são os tipos de concessão?
Sendo assim, existem quatro concessões: a parceria público-privada (PPP), a comum, a administrativa e a patrocinada.Concessão, Autorização e Permissão (Direito Administrativo): Resumo Completo
O que é fim da concessão?
Com o fim das concessões, os atuais concessionários têm o direito de receber uma indenização pela parte ainda não depreciada dos ativos, que seriam revertidas à União. No entanto, o cálculo do valor da indenização não está estabelecido de forma clara, trazendo insegurança jurídica a respeito.Quanto custaria comprar a Globo?
E nós temos a resposta. A Globo é uma das 20 maiores empresas de mídia do mundo, com um patrimônio líquido estimado em cerca de R$ 15,846 bilhões, segundo o resultado financeiro da empresa em 2021. Seus ativos chegam a quase R$ 30 bilhões.Quanto custa uma concessão de rádio FM?
No caso das emissoras com mais de 100 kw, o valor da migração para cidades com mais de 7 milhões é de R$ 4,4 milhões e para cidades até 10 mil habitantes, na mesma potência, R$ 56,6 mil. O menor valor, na menor potência, é de R$ 8 mil.Quanto custa a Globo 2024?
A Globo promete investir R$ 5 bilhões em conteúdo e tecnologia ao longo de todo o ano de 2024.Porque é concessão?
Uma concessão ocorre quando o governo (seja ele municipal, estadual ou federal) transfere a um terceiro (normalmente uma empresa privada) o direito de realizar e explorar algo que normalmente seria de sua responsabilidade. Por exemplo: o governo estadual realiza a concessão de uma rodovia para uma empresa privada.Quais os benefícios da concessão?
Vantagens da concessão
- Atração de capital privado, geralmente de empresas, que será utilizado na execução de serviços e obras públicas, ou seja, o Estado não necessita investir diretamente recursos públicos para tanto;
- Utilização de regime jurídico mais flexível na prestação do serviço ou realização da obra.
O que é concessão exemplos?
concessio) é a permissão para realizar alguma coisa. É a cessão voluntária de algum direito. Em sentido estrito, é a concessão pelo estado de algum serviço público a uma empresa privada. Entrevista para uma emissora de televisão.Qual a lei de concessão?
LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O que é um ato de concessão?
Concessão trata-se de um contrato em que a Administração Pública (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) transfere à pessoa jurídica a capacidade de desempenhar o serviço público assumindo o risco inerente a atividade.Como criar um canal de TV aberta?
Todas precisam de uma concessão da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para gerar e transmitir programação televisiva, embora, em geral, somente as primeiras sejam de propriedade das grandes emissoras (Globo, SBT, Bandeirantes etc.).Como conseguir uma concessão de rádio FM?
Criando uma rádio comercial. Diferente das emissoras comunitárias, para criar uma rádio comercial é necessária a abertura de uma empresa com fins lucrativos. Somente depois de ter a sua marca devidamente reconhecida, com CNPJ, Inscrição Estadual e Contrato Social você estará apto a tentar uma licença de transmissão.Como obter uma concessão de rádio?
Após a publicação da portaria assinada pelo ministro da Comunicações, é necessário solicitar uma licença junto à Anatel. O processo de outorga de radiodifusão de sons (rádio) ou de sons e imagens (TV), com finalidade comercial, ocorre por meio de processo licitatório, na modalidade Concorrência.Como ter concessão de TV?
SERVIÇOS RECOMENDADOS PARA VOCÊ
- Obter outorga para exercer serviço de RTV.
- Obter autorização para prestar serviço de Acesso à Internet Fixa.
- Manifestar interesse na continuidade do serviço em tecnologia digital.
- Obter autorização para Serviço Limitado Privado.
- Obter outorga para exercer serviços de radiodifusão comercial.