O direito real de laje consiste na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída sobre o ...
Por meio da lei 13.465/2017, que garante o direito de laje, pessoas que moram em um terreno que tem mais de uma casa, podem regularizar o seu e imóvel.
O proprietário deve comparecer no Tabelionato de Notas com os documentos pessoais, RG, CPF, certidão de casamento ou de óbito, se for viúvo, o número de inscrição na prefeitura e a certidão da matrícula do imóvel que conste a averbação da nova construção.
Conforme previsto no § 9 do art. 176 da Lei de Registros Publicos, o reconhecimento do “direito de laje” se dará por meio de abertura de matrícula própria no registro de imóveis e por averbação deste fato na matrícula da construção-base.
O direito real de laje é aquele por meio do qual o titular da construção-base cede a superfície superior (telhado) ou inferior (à base - subsolo) para a criação de uma unidade autônoma em projeção…
Direito Real de Laje (Direito Civil): Resumo Completo
Como funciona a questão de direito de laje?
O direito real de laje consiste na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída sobre o ...
Para tanto, imaginem uma casa com uma laje. A parte inferior é o que chamamos de “construção base”, o proprietário é o dono, até aí você provavelmente já entende e conhece. Agora vamos “olhar” para a parte de cima: a laje. Quem for dono dessa parte superior é chamado de “lajeário”.
Se tem um puxadinho acima de uma construção, somente poderá vender a área acima da sua com autorização do proprietário da construção-base e das demais lajes, respeitadas as normas do município. É necessário ter contrato provando a compra ou a doação, isso para facilitar o registro em seu nome.
É necessário registrar o direito real de laje no registro de imóveis?
A análise dos dois artigos da lei de Registros Publicos deixa claro que o Direito Real de Laje será matriculado em Registro Auxiliar, e averbada, sua abertura, no imóvel da construção-base, conforme art.
Para que o imóvel seja regularizado, é preciso que ele se encaixe em alguns requisitos determinados pela lei. A primeira condição é que o primeiro imóvel esteja regularizado e registrado. Isso porque para que o direito real à laje seja aplicado, será necessário fazer averbação na escritura do imóvel originário.
Como solicitar o Direito de Laje? O proprietário deve comparecer no Tabelionato de Notas com os documentos pessoais, RG, CPF, certidão de casamento ou de óbito, se for viúvo, o número de inscrição na prefeitura e a certidão da matrícula do imóvel que conste a averbação da nova construção.
Qual a diferença entre direito de superfície e direito de laje?
No que diz respeito às diferenças, eu destacaria que o direito de superfície tem prazo de duração, que é determinado, segundo o Código Civil, mas que também pode ser indeterminado, segundo o Estatuto da Cidade, enquanto o direito de laje não tem prazo, assemelhando-se, assim, ao direito de propriedade.
Quem pode conceder o direito de superfície? O Direito de Superfície é um direito de construir ou utilizar que só pode ser concedido pelo proprietário do terreno para um terceiro.
A intuição do direito real de laje compreende dois requisitos: a) a existência de uma construção-base, a teor da leitura do art. 1.510-A do Código Civil; e b) a autonomia funcional da laje (COUTO, 2020, p. 34).
§ 2º O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário do imóvel original.
O Direito de Laje é uma forma de reconhecimento da propriedade de uma construção que esteja situada sobre a laje de um imóvel de terceiros. Ele é previsto nos artigos 1510-a a 1510-e do Código Civil e é uma excelente opção para regularizar a situação registral dos imóveis construídos sobre a laje de terceiros.
A laje, assim como outros materiais de construção, é vendida por m² e, na prática, a principal diferença entre elas é se é feita de isopor ou lajota de concreto ou cerâmica. Os preços costumam variar de R$25 a R$33, com a isopor ou a lajota já inclusa.
Para regularizar o seu empreendimento, seja ele residencial ou comercial, é preciso apresentar uma declaração do dono da edificação, acompanhada da assinatura do engenheiro responsável. Este processo poderá ser feito pela internet, no site da Prefeitura de São Paulo.
O direito de laje, conhecido trata da possibilidade do proprietário de uma determinada construção-base ceder, mediante contrato, de forma gratuita ou onerosa, ao cessionário, o direito de construir na superfície superior ou inferior de sua edificação, gerando uma unidade imobiliária distinta daquela originariamente ...
A servidão de passagem é um direito real que permite que o proprietário de um imóvel se utilize da área de um outro imóvel para ter acesso a outro local – geralmente uma via pública, como uma rua ou avenida.
“Direito real, transmissível por ato entre vivo ou por disposição de última vontade, por meio do qual o proprietário atribui perpetuamente a outrem o domínio útil de sua propriedade. A título de sinalagma, o enfiteuta deverá pagar ao senhor um foro anual”.
A Medida Provisória nº 759/2016 deu “origem” ao Direito Real Laje, sendo este incluído no Código Civil no ano de 2017, após a promulgação da Lei 13.465/2017, no capítulo que trata dos Direitos Reais, art. 1225, inciso XIII. Assim, foi incluído ao Código Civil os arts.
