O valor do pagamento é o valor de referência da aposentadoria e é de 10% para meio-órfãos, e de 20% para órfãos. O responsável do menor beneficiário recebe o pagamento até ser completado a maioridade de 18 anos.
Na Alemanha, o sistema público de previdência, também chamado de seguro de previdência legal, é obrigatório apenas para os empregados – trabalhadores autônomos podem pagar ao sistema estatal ou depender inteiramente de esquemas de aposentadoria privados.
Regime de bens padrão na Alemanha: Zugewinngemeinschaft
Neste caso, os bens adquiridos pelo marido e pela esposa durante o casamento serão patrimônio separado de cada um, sendo partilhados no final do casamento por meio de uma compensação de bens adquiridos.
O valor do benefício corresponde a 50% do valor da aposentadoria do segurado falecido ou da que receberia se fosse aposentado por incapacidade permanente na data da morte; sendo acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de 100%.
A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos dependentes de um trabalhador que morreu ou que teve sua morte declarada pela Justiça, como ocorre em casos de desaparecimento. Vale tanto para quem já era aposentado quanto para quem ainda não era.
Na hipótese de haver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte será equivalente a 100% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado que faleceu ou daquela a que ele teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito.
Quantos anos de casado para ter direito a pensão por morte?
- Tempo de contribuição: se a pessoa que faleceu tinha menos de 18 contribuições mensais antes do óbito, a duração da pensão será de quatro meses. - Tempo de casamento ou união estável: se a pessoa que faleceu estava casada ou em união estável há menos de dois anos, a pensão será paga por somente quatro meses.
Quando o marido morre a esposa tem direito a pensão integral?
Companheira e ex-cônjuge de segurado falecido podem ter direito à pensão. Além do cônjuge de segurado ou segurada falecida, também podem ter direito à pensão por morte ex-marido, ex-esposa, companheiro e companheira.
Para o ano de 2024, o valor do benefício é de R$ 1.412,00. No entanto, caso o falecido tenha contribuído ao INSS, o valor do benefício será apurado conforme as regras de cálculos, proporcional ao valor recolhido.
A herança pode ser repudiada por meio de uma declaração de repúdio dirigida ao tribunal de sucessões na Alemanha. Uma vez repudiada a herança, a mesma passa para os descendentes do herdeiro (filhos, netos...). Descendentes maiores de idade têm de repudiar a herança pessoalmente.
O BGB reconhece os seguintes regimes matrimoniais: comunhão de adquiridos (Zugewinngemeinschaft), separação de bens (Gütertrennung), comunhão geral de bens (Gütergemeinschaft) e o chamado regime opcional de participação nos bens adquiridos (Wahl‑Zugewinngemeinschaft).
Como dito anteriormente, o casamento, para ser legal, precisa ser realizado em um cartório na cidade em que os indivíduos residem. Para isso, o casal deve se inscrever para realizar o registro e levar alguns documentos, como o Meldebescheinigung, o comprovante de residência, emitido pela prefeitura.
Atualmente, a aposentadoria na Alemanha fornece aos aposentados um benefício que, em média, corresponde a 48% em relação ao que ganhavam enquanto trabalhadores. Em média, o valor básico chega até 86€ mensais, mas esse cálculo depende de cada indivíduo.
Quem tem cidadania alemã tem direito a aposentadoria?
A aposentadoria para brasileiros na Alemanha é possível graças ao acordo previdenciário firmado em 2013 entre os dois países. Com o objetivo de garantir os direitos de cidadãos brasileiros e alemães, a resolução contempla aspectos importantes: Direito à aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.
Desde sua última atualização, o valor mínimo da hora trabalhada na Alemanha é de € 12,41. O salário mínimo na Alemanha é de € 1.985,60 (brutos) por mês, considerando um emprego comum de 40 horas semanais. Esse é um valor base para que as pessoas possam levar a sua vida com mais tranquilidade e segurança no país.
A renda mensal inicial da pensão por morte corresponderá a 100% do valor da aposentadoria que o segurado que faleceu recebia ou daquela a que ele teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.
Por 15 anos se a viúva(o) tiver de 30 a 40 anos de idade. Por 20 anos se a viúva(o) tiver de 41 a 43 anos de idade. VITALÍCIA se a viúva(o) tiver 44 anos de idade ou mais.
Quando a esposa não tem direito a pensão por morte?
Quando houver concorrência entre casamento e união estável, ou entre duas uniões estáveis, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no Tema 529 que a relação familiar mais nova não terá direito à pensão por morte, por caracterizar-se como concubinato (amante).
Sou aposentada e meu marido faleceu eu tenho direito a aposentadoria dele?
Toda viúva tem direito à aposentadoria mesmo recebendo pensão por morte, porque estes dois benefícios previdenciários são acumuláveis. A aposentadoria é uma remuneração paga a qualquer viúva que tenha atingido determinados requisitos, por contribuir para a Previdência Social.
Quando a mãe morre o filho tem direito a aposentadoria?
Importante: O benefício da pensão por morte é temporário. Quando o pai ou mãe morre, o filho tem direito a pensão somente até os 21 anos. Outro ponto importante, é que o enteado e o menor de idade tutelado são equivalentes ao filho.
O montante definido para a pensão depende de vários fatores. O cálculo é realizado da seguinte forma: 50% do valor da aposentadoria, mais 10% por dependente, sem ultrapassar 100% do total e não sendo inferior ao salário mínimo vigente (em 2024, R$ 1.412,00).
“ Para começar, é importante dizer que um novo casamento não influencia ou atrapalha o recebimento da Pensão por Morte. Portanto, quem recebe esse benefício do INSS pode casar no Civil ou até mesmo estabelecer uma União Estável sem problemas. A lei não prevê o casamento como motivo para a perda do benefício.
Filho do segurado completar 21 anos: Ao completar 21 anos, o filho do segurado terá a pensão cancelada. Se houver incapacidade, o auxílio poderá ser mantido e se tornar vitalício; Segurado retornar: Se houver morte presumida (desaparecimento da pessoa ou do corpo), os dependentes receberão a pensão.
