#01 A publicidade infantil é proibida no Brasil: FATO Direcionar publicidade ao público infantil, de qualquer produto ou serviço, em qualquer meio de comunicação ou espaço de convivência da criança, é considerada uma prática abusiva e, portanto, ilegal, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, lei de 1990.
A publicidade infantil já é ilegal no Brasil por diversos instrumentos legais e regulatórios. E é importante que se mantenha assim para garantir a proteção das crianças, que vivenciam uma fase peculiar e vulnerável de desenvolvimento.
O Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) determina a proteção da criança contra toda forma de violência e pressão consumista e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.
Um dos objetivos do ECA é garantir o melhor interesse da infância em qualquer tipo de relação. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), diz que direcionar publicidade para o público infantil é uma prática abusiva e ilegal.
Desenho animado ou de animação. Bonecos ou similares. Promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil. Promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil.”
Propagandas na TV para crianças não são mais permitidas, desde 2014, pela resolução do Conanda. Além disso, fazer propagandas usando personagens animados ou que remetam ao universo infantil, que de alguma forma chamem a atenção das crianças, também é proibido.
No Brasil, a publicidade infantil é proibida desde 1990, por meio do código de defesa do consumidor. A legislação considera abusiva e ilegal a prática de direcionar qualquer ação ou comunicação mercadológica dirigida a crianças com o objetivo de divulgar e estimular o consumo de produtos, marcas ou serviços.
Além do CONAR, agências governamentais avalizam a prática da publicidade infantil, apresentando ao mercado cautelas e requisitos para orientar essa atividade.
No Brasil, a fiscalização da publicidade infantil é de responsabilidade da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Caso a família note qualquer tipo de irregularidade, é possível registrar no site consumidor.gov, procurar o Procon do seu estado ou solicitar auxílio do Ministério Público.
Quais são as consequências da publicidade infantil?
E as consequências desse comportamento podem ser gravíssimas, sendo: estímulo a violência, estresse familiar, distorção de valores, consumismo, ansiedade, distúrbios alimentares, obesidade infantil, dentre outros.
Porque não adianta proibir a publicidade infantil?
Porque não adianta proibir a publicidade infantil? Os anúncios direcionados ao público infantil podem exercer influência na erozitação e adultização precoces e, até mesmo, na exploração sexual infantil ao estimular comportamentos da fase adulta e o desejo do consumo.
Quais os pontos positivos da publicidade infantil? Como pontos positivos sobre a publicidade infantil, as crianças se adaptam ao ambiente; a publicidade infantil também lhes dá um lugar na grande mídia, o que é um resultado positivo.
Por que não tem mais propaganda de brinquedos? Por isso, é uma prática antiética e ilegal. Além disso, a publicidade infantil impacta gravemente no desenvolvimento das crianças e no agravamento de problemas sociais e ambientais.
A princípio, esse tipo de comunicação era voltado ao público adulto, porém, entre as décadas de 1970 e 1980, a publicidade brasileira assumiu o surgimento deste novo target4– o infantil – e, desde então, ações diretas e indiretas buscam seduzir a criança e torná-la consumidora de bens e serviços.
Como é caracterizada a publicidade infantil na mídia?
Como é caracterizada a publicidade infantil na mídia? O Código de Defesa do Consumidor, de 1990, define que “a publicidade dirigida a crianças se aproveita da deficiência de julgamento e experiência desse público”. Direcionar essa prática a esse público, portanto, seria abusiva e ilegal, pelo texto do Código.
Quais são os pontos positivos da publicidade infantil?
Como pontos positivos sobre a publicidade infantil, as crianças se adaptam ao ambiente; a publicidade infantil também lhes dá um lugar na grande mídia, o que é um resultado positivo.
Assim como a Propaganda, a Publicidade utiliza de textos, sons e imagens para persuadir seus consumidores sobre a qualidade e os efeitos daquilo que está sendo vendido. O objetivo é despertar o desejo de compra e convencer o público que determinado produto é essencial naquele momento.
Qualquer ação ou comunicação mercadológica dirigida a crianças com o objetivo de divulgar e estimular o consumo de produtos, marcas ou serviços é considerada publicidade infantil.
A questão da publicidade infantil no Brasil é um tema que, há anos, gera polêmica e debate na indústria da comunicação. Nos anos 1980 e 1990 era bastante comum, sobretudo na televisão aberta, a veiculação de comerciais de brinquedos, roupas, calçados e outros produtos com apelo diretamente às crianças.
É necessário ter respaldo jurídico para exposição de crianças na publicidade, além da prática publicitária direcionada ao público infantil ser considerada crime. Quando a imagem de uma criança veiculada em uma propaganda viraliza, diversos questionamentos sobre exposição de crianças na internet vêm à tona.
São exemplos de ações comerciais o anúncio de promoções do catálogo de um supermercado, releases de lançamento de um produto/serviço, patrocínios de eventos, uso de influenciadores digitais e qualquer ação que promova, direta ou indiretamente, o consumo de uma oferta que traga receitas para o anunciante.
Propagandas comerciais, anúncios em revistas, panfletos, outdoors e até mesmo aquele anúncio no meio de um vídeo do YouTube são exemplos de publicidade. Porém, o conceito de publicidade é um pouco mais amplo e envolve também uma área do conhecimento humano ligado à Comunicação Social.
