O certificado de garantia é um documento que assegura ao consumidor que o produto adquirido possui um período de cobertura para reparos ou trocas, caso apresente defeitos de fabricação ou problemas de funcionamento.
O Certificado de Garantia é um documento que assegura a proteção de um bem ou serviço, oferecendo ao consumidor a certeza de que, em caso de defeito ou falha, ele poderá contar com a reparação ou troca do produto.
Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. A garantia oferecida pelo fornecedor é complementar à legal: é a “garantia contratual”, oferecida mediante documento escrito.
Selo de garantia, como vimos, é um adesivo que funciona como um obstáculo que protege o produto de modo que, caso ele não esteja presente ou tenha sido violado, pode ser um indicativo de adulteração.
Como funciona a garantia em um produto com defeito?
O consumidor poderá reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação em 30 (trinta) dias no caso de produtos ou serviços não duráveis, e em 90 (noventa) dias para produtos ou serviços duráveis. A contagem deste prazo tem início com a entrega efetiva do produto ou término da execução do serviço.
A garantia não cobre danos ou desgaste causados pelo uso normal. Problemas que se enquadram no desgaste por uso normal são considerados desgaste natural do produto e não são elegíveis para reparo ou atendimento sob garantia.
Diferente do certificado digital A1 que possui os dados da pessoa responsável, o selo eletrônico não deixa essas informações vulneráveis, dando ainda mais segurança para as empresas; O selo também tem como vantagem dar mais praticidade aos processos de validação e de acordo em documentos.
O registro de garantia real é um procedimento jurídico que visa assegurar o cumprimento de uma obrigação por parte do devedor, por meio da constituição de um bem como garantia do pagamento.
Os selos só podem ser usados pelos profissionais aprovados na prova e que têm vínculo com uma instituição financeira. Por que usar? Além de mostrar sua capacitação e qualificação, as certificações são diferenciais na sua carreira e devem ser disseminadas sempre que possível!
A princípio se faz necessário compreender que ao falarmos em garantia, existem três tipos: a garantia legal, a garantia contratual e a garantia estendida. Além disso, existem regras e prazos diferentes para mercadorias e serviços comercializados.
Como funciona a garantia de fábrica? A garantia de fábrica é um direito do consumidor e está prevista no Código de Defesa do Consumidor. Ela pode variar de acordo com o fabricante e o tipo de produto, mas geralmente tem duração de 90 dias a 1 ano.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que todo serviço ou produto tenha, obrigatoriamente, garantia de 90 dias. Isso quer dizer que o prazo mínimo para a troca de uma peça defeituosa, por exemplo, é de 90 dias após a compra.
A lei prevê o que chamamos de garantia legal, determinada por lei, e outras praticadas no mercado como a contratual e a estendida. A garantia é obrigatória, e o fornecedor não pode se negar a cumpri-la (art. 24 do CDC).
O certificado de garantia é um documento formal que estabelece as condições para devolução ou troca de uma mercadoria. No certificado deve constar o prazo de validade, que é de no mínimo 1 ano contra defeitos de fabricação, e quais são as condições em que o direito e a obrigação cessam antes desse prazo.
Cidade onde está localizada a instituição organizadora ou onde mora a pessoa responsável por assinar o certificado; Data em que foi emitido o certificado; Assinatura do responsável pelo curso ou pela instituição; Assinatura do aluno.
Qual é o documento legal para validade da garantia?
O artigo 26 do referido código trata dos prazos para exercer a garantia legal - que decorre da própria lei - e não precisa de outro documento escrito; basta que o consumidor reclame, dentro do prazo, com o comprovante de compra.
Quando pensamos no processo de garantia de um produto, logo nos vem à mente o período que temos para troca ou reparo depois de uma compra, caso haja algum problema ou defeito.
Ao adquirir um produto, o consumidor tem uma série de garantias que visam proteger seus direitos. Se o item comprado estiver em condições inadequadas para o uso ou se for diferente do que foi anunciado, você tem o direito a exigir o conserto, a troca ou o ressarcimento, de acordo com a situação.
Cada certificado digital tem uma numeração única. Por isso, uma maneira de verificar a validade do certificado é usando as chaves públicas e privadas. As chaves são os números que criptografam e descriptografam o certificado. Se as chaves forem válidas, então, o certificado é considerado válido.
Selos podem ser definidos como uma espécie de aval concedido por entidades reguladoras, reconhecidas nacional e/ou internacionalmente, as quais asseguram que os produtos seguem alguns padrões garantindo um objetivo final.
É extremamente importante sempre colocar as principais informações como nome do curso ou evento, data ou período de realização, onde ele foi realizado ou se foi online, a carga horária e a assinatura do responsável.
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Em síntese, o consumidor tem direito à garantia legal, que prevê a possibilidade de escolha entre a devolução do dinheiro ou a troca do produto com defeito. O fornecedor não pode impor a devolução do dinheiro como única opção, já que a escolha é exclusiva do consumidor.
O que diz o artigo 35 do Código de Defesa consumidor?
35 do CDC , a recusa à oferta oferece ao consumidor a prerrogativa de optar, alternativamente e a sua livre escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, somada a perdas e danos.
