Como funciona o processo de receptação?
Para que a receptação exista, é necessário a ocorrência de um crime anterior, que o agente queira obter vantagem para si ou para alheio e mais de uma conduta típica tenha sido executada. Por exemplo, adquirir e transportar a coisa proveniente de furto para obter dinheiro de forma rápida.Como se consuma o crime de receptação?
A receptação, crime tipificado no art. 180 do CP , por se tratar de crime material, consuma-se no lugar onde se efetivou a aquisição do bem obtido através de ilícito anterior.Quanto tempo um réu primário de crime de receptação pode pegar?
Pena prevista: Reclusão de 1 a 4 anos, além de multa. Multa: A multa é calculada com base em dias-multa, conforme a situação econômica do réu. O valor de cada dia-multa pode variar de um trigésimo a cinco vezes o valor do salário mínimo vigente.O que acontece quando é preso por receptação?
Receptação QualificadaPena - reclusão, de três a oito anos, e multa. §2º Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.
Crime de Receptação - Art. 180 do Código Penal
Tem fiança para receptação?
Tem Fiança Para o Artigo 180? De acordo com a legislação brasileira, a concessão de fiança para o crime de receptação está prevista no Código de Processo Penal. A fiança é uma garantia prestada pelo acusado de que comparecerá aos atos processuais e que não irá obstruir a investigação ou a instrução criminal.Qual é a pena mínima para receptação?
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.Qual o valor da multa por receptação?
Pessoas físicas ou jurídicas que cometerem o crime de receptação dolosa sofrerão penalidades administrativas com multa de até R$ 108,3 mil. A receptação é caracterizada por adquirir, ocultar, armazenar ou comercializar produto ou mercadoria de origem ilícita e criminosa.Como se defender do crime de receptação?
Se uma pessoa está sendo acusada de cometer o crime de receptação, deve buscar o auxílio de um advogado criminalista. Isto, pois é um advogado que busca a garantia de todos os direitos do acusado em um processo criminal.Como se livrar do crime de receptação culposa?
A defesa da absolvição em receptação culposa exige uma abordagem legal cuidadosa, investigação detalhada e habilidades de argumentação sólidas. Para enfrentar esses desafios, os réus devem contar com o apoio de advogados experientes que possam guiar o processo de defesa de forma eficaz.O que é flagrante de receptação?
Ele ocorre quando alguém adquire, recebe, transporta, ou oculta um produto de crime, desde que tenha conhecimento disso. Também se configura quando alguém influencia outra pessoa a adquirir, receber ou ocultar o produto, mesmo que este esteja de boa-fé.Quem é o sujeito passivo do crime de receptação?
O sujeito passivo (vítima) será o mesmo indivíduo lesado pelo delito antecedente. A conduta pode ser realizada de duas formas: Receptação própria: Ocorre quando o agente, sabendo ser a coisa produto do crime, adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta a coisa.Quanto tempo prescreve o crime de receptação?
Prazo prescricional de dois anos.Qual a sentença para receptação?
CONDENAÇÃO À PENA DE 01 UM ANOS E 06 SEIS MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DE 18 (DEZOITO DIAS-MULTA.Quais são os tipos de receptação?
Os tipos de receptação são divididos em três modalidades principais: dolosa, culposa e qualificada.
- Receptação dolosa é quando o agente age intencionalmente, sabendo que o bem é fruto de crime. ...
- Receptação culposa, por outro lado, ocorre quando o agente não sabia ou não acreditava que o bem era produto de crime.
Quem responde por receptação?
Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de receptação. O autor, coautor, partícipe do crime antecedente responde apenas por este e não pelo crime acessório.Tem fiança para o crime de receptação?
A receptação tem fiança dependendo da jurisdição e das circunstâncias específicas do caso. Em alguns casos, a fiança pode ser uma opção comum, especialmente em situações de receptação simples em que o envolvimento do acusado não é tão grave.Estou sendo acusado de receptação.?
Você precisará de um AdvogadoA melhor coisa a se fazer é alegar a total falta de conhecimento de que o produto era de origem criminosa, posteriormente será necessário convencer que as circunstâncias do caso indicam que qualquer pessoa não desconfiaria do produto.
Como se consuma a receptação?
Crime de receptação: consumaçãoNesse sentido, assim decidiu o STJ (AgRg no HC 516263): A receptação, na modalidade de ocultar bens, é crime permanente. Assim, enquanto o agente estiver guardando ou escondendo o objeto que sabe ser produto de crime, consuma-se a infração penal, perdurando o flagrante delito .