Como funciona o MEI para vendedor ambulante?

Para atuar como ambulante, o munícipe precisa solicitar uma Portaria de Autorização. Essa autorização garante à população que a pessoa que trabalha na rua está respeitando normas, como, por exemplo, as que regulamentam a venda de comida e a que proíbe a comercialização de produtos piratas.
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Como o ambulante de rua pode se tornar um MEI?

É possível sim um vendedor ambulante de alimentos pode se tornar um Microempreendedor Individual (MEI). Para isso, basta que na hora da abertura do CNPJ, seja selecionado o código CNAE 5612-1/00.
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Quem é MEI pode trabalhar na rua?

Os profissionais autônomos, tais como, vendedores ambulantes, padeiro, costureiro, pedreiro, jardineiro, pequenos comerciantes, não necessitam de nenhuma regulamentação para exercer suas atividades e por isso podem ser MEI.
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Qual ocupação colocar no MEI para vendedor autônomo?

Qual CNAE colocar no MEI para vendas online? O CNAE correto pode ter um impacto significativo nas obrigações fiscais, tributárias e trabalhistas da sua empresa. Para empresas de ecommerce, a classificação mais adequada é a 47.89-0/99, “Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente”.
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Que tipo de vendedor pode ser MEI?

Os vendedores autônomos podem se enquadrar como MEI, desde que exerçam atividades econômicas que estejam listadas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. Algumas das atividades de vendedor autônomo que podem ser enquadradas como MEI são: ‍Vendedor porta a porta. Vendedor de catálogo.
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Vendedor ambulante pode ser MEI? Vem saber mais!

Quem vende Natura pode ter MEI?

Se a sua dúvida era se o Representante Comercial pode ser MEI, como você pôde ver logo no início deste artigo, a resposta é não, profissionais dessa área não podem abrir empresa nesse formato.
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Qual o valor do MEI para vendedor?

O valor da contribuição do MEI é de até R$ 66,60 variando de acordo com seguimento de atuação somado ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e/ou ISS (Imposto Sobre Serviços).
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Quem tem MEI precisa de licença para vender na rua?

O MEI que utiliza algum espaço público para exercer sua atividade seja em praças, parques, calçadas de ruas e avenidas, precisa se cadastrar no Tô Legal para obter uma Portaria d Autorização ou um TPU – Termo de Permissão de Uso (TPU). Sem isso o MEI não poderá atuar em espaços públicos!
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Quem tem CNPJ pode vender na rua?

Sim! A profissão de vendedor ambulante — também chamada de vendedor autônomo — é regularizada pela lei.
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O que não pode ser MEI?

Quem não pode se formalizar como MEI

Servidor público federal em atividade; Servidores estaduais e municipais precisam verificar nas legislações se a atividade de MEI é permitida; Pensionista inválido; Titular, sócio ou administrador de outra empresa.
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Quem tem MEI não precisa de alvará?

Empresa, Indústria e Comércio

Este serviço permite a dispensa de alvarás e licenças de funcionamento para o microempreendedor individual – MEI. Desde 1º setembro de 2020, a dispensa de alvará e licenças de funcionamento ocorre diretamente no processo de inscrição e atualização de dados do MEI.
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Como abrir MEI de vendedor?

Passo a passo: como abrir MEI para vendedor?
  1. Passo 1 – Entre no Portal do Empreendedor. ...
  2. Passo 2 – Crie sua conta gov.br. ...
  3. Passo 3 – Acesse o sistema para cadastrar seus dados. ...
  4. Passo 4 – Preencha os dados de identificação. ...
  5. Passo 5 – Selecione as suas ocupações primárias e secundárias.
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Quais os serviços que o MEI pode prestar?

Alguns exemplos de atividades que podem ser MEI são:
  • Prestação de serviços de beleza, como cabeleireiro, manicure, esteticista;
  • Serviços de reparação e manutenção, como eletricista, encanador, marceneiro.
  • Serviços de alimentação, como lanchonetes, restaurantes, food trucks;
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Quanto custa licença para vender na rua?

Quanto custa licença para vender na rua? Taxa. – Taxa de retirada de alvará no valor de R$240,96, pago uma única vez; – R$60,24 mensais referentes ao Preço Público; – R$30,12 trimestrais referentes à Taxa de Licença.
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É preciso ir na prefeitura para abrir MEI?

Sim, desde que suas CNAEs não exijam Inscrição Estadual. Para isso, o prestador de serviço, autônomo ou trabalhador independente deverá emitir a NFS-e ou a NFA-e, nota de serviço e nota avulsa, respectivamente.
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O que a lei diz sobre vendedor ambulante?

Art. 3º - Considera-se Vendedor ou Prestador de Serviços nas vias e logradouros públicos, reconhecido como AMBULANTE, a pessoa física civilmente capaz, que exerça atividade lícita por conta própria ou mediante relação de emprego, desde que devidamente autorizado pelo Poder Público competente.
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Qual a CNAE do vendedor ambulante?

Código CNAE 5612100: SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO.
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Como emitir nota fiscal com o MEI?

  1. Etapa 1 – Acessar o serviço no site da Receita Estadual (clique aqui)
  2. Etapa 3 – Informar os dados da nota.
  3. Etapa 4 – Validar a nota.
  4. Etapa 5 – Transmitir a nota.
  5. Etapa 6 – Imprimir o DANFE e baixar o arquivo XML.
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Como fazer cadastro para vender na rua?

O primeiro passo, antes mesmo de pensar em vender ou comercializar qualquer produto ou serviço, é entrar em contato com a Prefeitura local, a qual de acordo com o seu regimento interno, poderá conceder uma autorização formal, que é uma espécie de licença, que o trabalhador precisa pedir para ter um comércio em espaço ...
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Qual o valor do alvará para MEI?

Depende muito da prefeitura, mas o valor médio de um alvará para realizar a construção de um projeto está entre 300 e 500 reais, mas além disso, também é preciso levar outros valores em consideração na hora de solicitar a aprovação.
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Quanto custa licença ambulante?

TAXAS E LICENÇA

Os contemplados com a Licença Especial Temporária deverão pagar a taxa de licença para o exercício de comércio ambulante no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), podendo, no ato do requerimento, ser solicitado o parcelamento em até seis (6) vezes.
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Quanto tempo demora para sair o alvará do MEI?

Quanto tempo demora para sair o alvará do MEI? O Auto de Licença de Funcionamento deverá ser expedido no prazo máximo de 30 dias, desde que esteja com todos os documentos necessários.
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O que o MEI paga por mês?

Assim, em 2024, o MEI em geral pagará mensalmente entre R$ 71,60 e R$ 76,60, a depender da sua atividade. Já no caso do MEI Caminhoneiro, os valores vão ficar assim, conforme o Sebrae: Municipal: R$ 174,44. Fora do município (intermunicipal, interestadual, internacional): R$ 170,44.
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Quanto é a taxa do MEI por mês?

Ele passou de R$ 66 para R$ 70,60 para o MEI em geral (5% do salário mínimo), e de R$ 158,40 para R$ 169,44 para o MEI caminhoneiro (12% do salário mínimo).
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Sou MEI e não tive faturamento?

Sim. O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.
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