As pessoas ISENTAS da declaração devem apresentar comprovante de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), referente ao ano de exercício exigido no Anexo II, com a seguinte informação: “Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal”.
No Portal do Governo você encontra um modelo de Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física. Basta preencher com seus dados pessoais e colocar a sua assinatura. O processo é muito rápido e simples.
Em 2023, quem não precisa declarar Imposto de Renda são todos aqueles que receberam valor abaixo de R$28.559,70 em 2022. A regra é válida para aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), servidores públicos e assalariados de empresas privadas.
Nesse caso, você deverá pagar uma multa de 1% ao mês — sendo, no mínimo, R$ 165,74 e, no máximo, 20% do imposto devido. Nesse caso, a pessoa que é obrigada ao envio e não tem valores a recolher ou restituir deve pagar o valor mínimo da multa.
Como escrever uma declaração de isenção de Imposto de Renda?
cidade de ____________________, telefone(s) (___) ____________________, DECLARO ser isento(a) da apresentação da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) no(s) exercício(s) ______________________ por não incorrer em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade estabelecidas pelas Instruções Normativas (IN) da ...
______-______, DECLARO para os devidos fins que, NÃO POSSUO RENDA PRÓPRIA dependendo financeiramente do(a) Sr(a). _____________________________. Valor R$ __________. Caso receba ainda pensão alimentícia do pai/mãe/outros, firmado ou não judicialmente, favor informar: Valor R$ _______________.
Quem não declarou Imposto de Renda em 2024, o que fazer?
O contribuinte pode fazer a entrega atrasada da mesma maneira: com o programa para computadores do Imposto de Renda 2024, pelos apps para celulares e tablets 'Meu Imposto de Renda' e pelo site da Receita Federal. Para entregar a declaração após o prazo, é preciso pagar a multa e os juros pelo atraso.
Previsto na Lei 8.137/90, de competência da Justiça Federal, esse crime inclui o ato de omitir informação de rendimentos com a intenção de se eximir do pagamento de tributos. A declaração pode ser feita a partir do programa do IR 2024, que pode ser baixado no site da Receita Federal por meio deste link.
Quanto tempo posso ficar sem declarar Imposto de Renda?
O contribuinte que é obrigado a declarar o Imposto de Renda e não fizer isso por dois anos seguidos enfrenta problemas que infernizam sua vida prática.
Ou seja, sobre o imposto que seria devido pelo empregado. Com as medidas, o governo isentou quem ganhava até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 2.640, da cobrança do Imposto de Renda. Essas pessoas não precisam declarar imposto. Ou seja, quem ganhou mais que esse valor por mês no ano passado deve declarar.
Pessoas que receberam menos de R$30.639,90 em rendimentos tributáveis durante o ano calendário de 2023;• Pessoas que obtiveram exclusivamente rendimentos isentos, como dividendos, doações e heranças;• Pessoas que obtiveram apenas a aposentadoria e que possuem doença grave prevista em lei;• Pessoas que recebem apenas ...
O que acontece com quem nunca declarou Imposto de Renda?
Em último caso, quem não entrega a declaração e não paga multa passa por uma avaliação mais minuciosa das movimentações financeiras. Nesses casos, a Receita também pode cancelar o CPF do contribuinte e a pessoa pode ser acusada de crime de sonegação fiscal. A punição pode chegar a até dois anos de prisão.
Tem como saber se preciso declarar Imposto de Renda pelo CPF?
Quem precisa declarar o Imposto de Renda são todas as pessoas que tiveram rendimentos anuais tributáveis (como salários e aluguéis), superior ao teto estabelecido pela Receita Federal, que no ano de 2024 corresponde a uma remuneração mensal R$ 2.824,00 (2 salários mínimos).
Qual o valor da multa se não declarar Imposto de Renda?
O prazo para o contribuinte enviar a declaração do Imposto de Renda 2024 termina hoje (31), às 23h59. Quem atrasar o envio estará sujeito ao pagamento de multa —que pode variar de R$ 165,74 até 20% do imposto devido, mais juros de mora.
Aqueles que não são obrigados a entregar a declaração de ajuste anual não estão sujeitos à cobrança dessa multa. São eles: Aposentados e assalariados que receberam abaixo de R$ 30.639,90 em 2023; Pessoas que têm doenças consideradas graves (nesses casos, é necessário apresentar laudo médico para solicitar a isenção);
O que acontece se omitir declaração de imposto de renda?
Ao omitir rendimentos na declaração do IRPF 2024, o primeiro risco iminente é a autuação pela Receita Federal. Este órgão dispõe de sistemas avançados para cruzar informações fiscais, identificando discrepâncias entre o declarado e o movimentado.
O especialista explica que a verificação é feita a partir da base de dados do Fisco, seja pela declaração prestada por uma clínica médica, por exemplo, ou por um cartório que fez a escritura de uma operação imobiliária.
Como regularizar o Imposto de Renda não declarado?
Acesse o sistema Meu Imposto de Renda e clique na opção Pendências de malha. Os documentos devem ser enviados via processo digital. Para abrir o processo, acesse o canal abaixo e clique em "Solicitar serviço via processo digital".
Pelo programa da Receita Federal é possível preencher e enviar a declaração do Imposto de Renda atrasado do ano atual ou de, no máximo, cinco anos anteriores. Vale lembrar que, após esse período de atraso, é necessário ir pessoalmente na Receita Federal para resolver as pendências.
Para consultar se você tem dívidas ou outras pendências fiscais com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), acesse o Portal e-CAC e selecione a Consulta Pendências – Situação Fiscal.
Eu, (escrever o nome completo), RG (escrever o número), CPF (escrever o número), residente no endereço (escrever o endereço completo), declaro para os devidos fins, que não possuo renda oriunda de qualquer atividade laboral, seja ela, trabalho informal ou formal.
Como tirar uma declaração de isenção de Imposto de Renda?
Para emitir a declaração de isenção de Imposto de Renda, é necessário acessar o site da Receita Federal, onde você pode encontrar o formulário específico para isenção.
*Com o reajuste da faixa de isenção para R$ 2.259,20, as pessoas que ganham até R$ 2.824, na prática, também se tornam isentas, pois a lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo (Lei 14.663, de 2023) autoriza desconto simplificado de 25% sobre o valor do limite de isenção.
