Como o desvio de função pode ser constatado na CLT?
O desvio de função ocorre quando um empregado é contratado para exercer determinada função, porém, acaba sendo desviado de suas atividades originais e passa a desempenhar tarefas que não são de sua responsabilidade ou não estão previstas em seu contrato de trabalho.
O desvio de função é quando essa situação ocorre, sem que nenhum registro ou alteração no pagamento seja feito. Nesse caso, a instituição empregadora está cometendo uma infração. A base desse entendimento é o Artigo 468 da CLT.
Como o desvio de função pode ser constatado em um processo trabalhista?
“O desvio de função caracteriza-se pelo desempenho de serviços não inerentes àquele para o qual foi admitido o empregado, em decorrência de uma modificação, pelo empregador, das funções originalmente pactuadas, sem a correspondente paga.”
“ CLT – Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia''.
DESVIO DE FUNÇÃO vc ACÚMULO DE FUNÇÃO - Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho
Como posso juntar provas de desvio de função?
Você pode verificar se há desvio de função e, caso haja alguma suspeita sobre, juntar provas como testemunhas e e-mails ou mensagens por celular sobre as atividades que caracterizam o desvio. Após juntar essas provas, entre em contato com um advogado trabalhista para ajuizar a ação contra a empresa.
Em casos de desvio de função, não há uma multa fixa, mas o empregador pode ser condenado a pagar o valor correspondente à função realmente desempenhada, com base nas evidências apresentadas, como o salário da função superior, benefícios não pagos ou a diferença de remuneração.
LEGALIDADE DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA. ART. 444 CLT - O Programa de Incentivo Variável - PIV é um instrumento que serve para avaliar a produtividade do empregado levando em consideração indicadores estabelecidos em sua política interna no intuito de bonificar o empregado de acordo com o seu desempenho.
Pela súmula, é assegurado o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxíliodoença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.
Uma relação de trabalho pode ser encerrada tanto pelo trabalhador quanto pelo empregador. Se a decisão for da empresa, a demissão pode ser sem ou com justa causa, medida mais severa que resulta na retirada de alguns direitos do trabalhador ao ser demitido.
Para provar o desvio de função no trabalho, o colaborador pode apresentar provas como o contrato de trabalho, documentos assinados, e-mails, holerites, marcação de ponto ou qualquer prova sobre o cargo exercido.
COMO COMPROVAR O DESVIO DE FUNÇÃO? A comprovação do desvio de função, em geral, dá-se através de provas documentais. Como, por exemplo, o registro de e-mails trocados entre empregado e empregador em que seja clara a imposição de função diferente daquela para a qual o trabalhador foi contratado.
456 , parágrafo único , da CLT , o empregador pode exigir do trabalhador qualquer atividade lícita dentro da jornada normal de labor, desde que não seja incompatível com a natureza do trabalho contratado, conforme o disposto no parágrafo único do mencionado artigo.
O que caracteriza desvio de função no trabalho CLT?
O desvio de função é o nome dado a situações em que um funcionário é contratado para desempenhar certas funções, e no dia a dia acaba desempenhando outra função completamente diferente, sem receber remuneração para isso ou ter o seu contrato de trabalho alterado.
818. O ónus da prova incumbe: I — ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II — ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.
Segundo o art. 483, alínea b, da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.
444, segundo a qual, in verbis: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." De fato, a mesma ratio decidendi que orientou a edição do entendimento sumular no sentido de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser empregados, na primeira fase da dosimetria, ...
Não cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, contra decisão em processo administrativo, proferida por Tribunal Regional do Trabalho, ainda que nele seja interessado magistrado.
468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
a) A responsabilidade do empreiteiro principal pelos débitos traba lhistas assumidos pelo subempreiteiro é solidária; sua exigibilidade, e m conseqüência, não depende da declaração ou da constatação da plena Insolvência deste último.
Art. 488. O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
O art. 611-A passa a ser exemplificativo, portanto. Vale dizer: o projeto admite que a negociação coletiva, instrumento concebido para promover a pacificação coletiva das relações de trabalho e a melhoria das condições de trabalho, seja utilizado para o rebaixamento ou supressão de diversos direitos trabalhistas.
Não caracteriza o desvio de função quando a função indicada pelo trabalhador e os serviços por ele executados são correlatos com o cargo para o qual foi contratado.
Existe lei para o desvio de função? Não há uma lei específica para o desvio de função. Porém, a jurisprudência já construiu uma base para direcionar qualquer questionamento legal sobre o desvio de função baseado na regra da boa fé, o princípio que rege as leis brasileiras.
Sendo assim, podemos dizer que o desvio de função acontece quando o empregador impõe tarefas ao empregado que não estão previstas em seu contrato de trabalho, desrespeitando a dignidade do trabalhador ou obrigando-o a realizar trabalhos em outra área sem a sua anuência.
