Fiscalização e Cruzamento de Dados dos Cadastros Os dados do representante da família e de seus dependentes são cruzados com bases de dados de outros órgãos governamentais, como Receita Federal, MEC, Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho, eSocial, Simples Nacional, cadastro de óbitos e outros.
O cruzamento de dados é uma técnica utilizada pela Receita Federal para verificar a consistência das informações que você fornece em suas declarações de impostos. Através desse processo, a Receita Federal é capaz de identificar possíveis inconsistências ou irregularidades que podem indicar sonegação fiscal.
Como consultar os dados do Cadastro Único? As famílias cadastradas podem ter acesso às informações do Cadastro Único diretamente pelo site https://cadunico.dataprev.gov.br ou pelo aplicativo do Cadastro Único. No site ou aplicativo, a família pode obter um comprovante de cadastramento, clicando em “Consulta Simples”.
A análise da renda per capita será feita pelas prefeituras, a partir de visitas locais às famílias cujos cadastros foram indicados pelo MPF, momento em que os beneficiários poderão apresentar justificativas para as irregularidades apontadas.
O que o governo analisa para aprovar o Bolsa Família?
Você vai precisar se inscrever no Cadastro Único (CadÚnico) e aguardar a análise de um sistema informatizado, que avalia todas as regras do Programa. A entrada no Bolsa Família não é automática, pois o Governo Federal analisa o limite orçamentário do programa.
Na área da saúde, o monitoramento das condicionalidades do Bolsa Família são responsabilidade do Ministério da Saúde (MS), e compartilhadas com as esferas estaduais e municipais do Sistema Único de Saúde (SUS). Ou seja, as informações são cruzadas entre prefeitura, estado e governo nacional.
O Ministério do Desenvolvimento Social recebe denúncias referentes ao Bolsa Família diretamente, por telefone ou fax; atendimento pessoal ou carta endereçada à Page 2 Ouvidoria do Ministério; e-mails para a área de atendimento do Bolsa Família; por meio da Central de Atendimento do Fome Zero; Instâncias de Controle ...
Os dados do representante da família e de seus dependentes são cruzados com bases de dados de outros órgãos governamentais, como Receita Federal, MEC, Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho, eSocial, Simples Nacional, cadastro de óbitos e outros.
As visitas domiciliares são feitas por Visitadores Sociais indicados pela rede social do município. Os Visitadores Sociais preenchem um questionário bem simples que aborda as áreas da educação, da saúde e do padrão de vida, baseados no IPM.
Para ser elegível, é necessário que a renda mensal por pessoa da família não ultrapasse os seguintes limites: Famílias em extrema pobreza: renda mensal de até R$ 218 por pessoa. Famílias em situação de pobreza: renda mensal entre R$ 218 e R$ 606 por pessoa.
A renda per capita familiar é obtida somando-se a renda bruta de todos os componentes do grupo familiar e dividindo esse total pelo número de pessoas da família.
Qual é a renda máxima para receber o Bolsa Família?
Para receber o benefício, a principal regra é ter renda mensal por pessoa de até R$ 218,00. Se a renda mensal por pessoa da família estiver neste critério, a família é elegível ao programa.
Quem recebe Bolsa Família Irregular tem que devolver?
Quem frauda o Bolsa Família tem o benefício cancelado e é obrigado a devolver todos os valores recebidos indevidamente, além de responder penal e civilmente pelas fraudes cometidas.
Desde 2003, as administradoras são obrigadas a informar à Receita dados sobre as operações efetuadas por meio dessa modalidade de pagamento. Todas as operações superiores a R$ 5 mil devem ser informadas.
O cruzamento de dados se dá por meio do plano de contas referencial da ECD, permitindo comparar as informações e confirmar se estão de acordo entre si (total das receitas de venda, revenda, prestação de serviços; estoque final; ICMS; PIS/PASEP; COFINS; IPI; entre outros).
A aprovação do Bolsa Família envolve a inscrição no CadÚnico e a análise de dados pelo Ministério competente. Todo esse processo é muito importante para evitar fraudes e promover a participação de pessoas que de fato necessitam receber o benefício.
Duas famílias diferentes que moram no mesmo endereço podem receber o Bolsa Família? Sim, é possível que duas famílias diferentes que vivem no mesmo terreno recebam o Bolsa Família, mas com algumas condições específicas.
O Bolsa Família busca promover a dignidade e a cidadania das famílias também pela atuação em ações complementares por meio de articulação com outras políticas para a superação da pobreza e transformação social, tais como esporte, ciência e trabalho.
Como denunciar quem recebe Bolsa Família e não precisa?
Como registrar uma manifestação? Por Telefone: funciona com atendimento humano de segunda a sexta-feira, de 07h às 19h; e nos fins de semana durante o Calendário de Pagamento do Programa Bolsa Família, de 10h às 16h. O atendimento digital funciona 24h, sete dias por semana, por meio do telefone 121.
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei para tentar acabar com a fila de espera no Programa Bolsa Família. O texto muda a Lei 14.601/23, que recriou o programa.
Essas visitas têm o objetivo de verificar as condições de vida dos beneficiários, incluindo a moradia, a composição familiar e outras informações importantes. Os agentes do CRAS são responsáveis por assegurar que os dados fornecidos no sistema reflitam a realidade dos titulares do Bolsa Família.
O benefício do PBF é cancelado pelo fim da regra de permanência porque a família permaneceu com renda per capita superior aos limites de elegibilidade do Programa, até meio salário mínimo, por mais de 2 anos.
