O valor da causa, no âmbito jurídico, é a quantia econômica atribuída à demanda que está sendo posta em juízo. Em outras palavras, é o valor monetário que o autor da ação estima para o conflito que está sendo levado ao Judiciário.
O juiz julgará sempre de acordo com o pedido (arts. 141 e 492 do CPC), por isso, valor do pedido ou dos pedidos, será o valor da causa. Se o juiz somente pode julgar nos limites do pedido, este será o limite para a atribuição ao valor da causa.
Muitas pessoas entram em processos trabalhistas com dúvidas sobre o valor da ação. Os cálculos são feitos pelo seu advogado e estimados de acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, por isso, não fique com medo de variações.
O juiz julgará sempre de acordo com o pedido (arts. 141 e 492 do CPC), por isso, valor do pedido ou dos pedidos, será o valor da causa. Se o juiz somente pode julgar nos limites do pedido, este será o limite para a atribuição ao valor da causa.
COMO É DEFINIDO O VALOR DA CAUSA DE UM PROCESSO? É O MESMO VALOR QUE SAI NA SENTENÇA?
Até quando o juiz pode alterar o valor da causa?
O limite máximo, após feita a citação, para alterar esses pedidos, é até o momento do saneamento do processo, em que o magistrado irá estabelecer os pontos controversos para que o processo seja instruído.
Resposta: No caso de processo eletrônico, sem sigilo, é possível visualizar a sentença por meio da consulta pública do processo. Caso o processo tramite em meio físico ou esteja protegido por sigilo, entre em contato com a vara ou juizado para ter acesso aos autos ou solicite a texto da sentença a seu advogado.
Quando se leva a sentença ou o acórdão à execução (cumprimento), o valor da causa deve ser o correspondente ao montante estabelecido no julgamento. Nos casos de sentença ilíquida, o valor da causa para efeito de execução haverá de ser o que restar apurado na liquidação.
O que fazer quando não se sabe o valor da causa? Mesmo calculando o valor com base no artigo 292 do CPC, erros podem acontecer. É possível corrigir caso o valor atribuído esteja equivocado. Nesse caso, o próprio advogado responsável pela ação pode elaborar uma petição para requerer a correção do valor da causa.
Como calcular valor da causa danos morais e materiais?
Para o cálculo de indenização, o primeiro valor a ser considerado é a soma de tudo que materialmente sofreu dano ou perda. Por exemplo: o conserto do carro, a reforma da casa, o dinheiro indevidamente cobrado. E dependendo da situação, o valor dessa perda material pode até ser ressarcido em dobro.
Na norma processual, o valor da ação representaria o montante que a parte crê ter direito. Indo para um lado mais crítico-filosófico do Direito, espera-se daquele que procura a Justiça que ele tenha direito sobre o que pede.
De forma reduzida o valor da causa é o potencial benefício econômico que poderá ser percebido pelas partes que buscam a prestação jurisdicional. É um requisito da petição inicial e tem parâmetros legais que devem ser seguidos para orientar todos os atores jurídicos.
Segundo os artigos 292 e 293 do CPC/2015, o valor atribuído à causa pode ser impugnado pela parte ré, ou, então, corrigido de ofício pelo juiz, desde que, em ambos os casos, sejam observados os marcos preclusivos previstos na lei processual.
Como se calcula o valor da causa em ação de indenização?
O valor da causa corresponde em regra à soma do valor econômico envolvido na lide. Nas ações indenizatórias por danos materiais e morais o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos; e o recolhimento da Taxa Única de Serviços Judiciais tem por base de cálculo o valor da causa.
Quanto custa uma petição inicial? A petição inicial em si não tem custos para ser protocolada. O ajuizamento de qualquer ação judicial, entretanto, demanda o adiantamento das custas processuais pelo autor. Essas custas não têm relação com a prestação de serviço do advogado.
O valor da causa não tem relação somente com o que as pessoas pretendem auferir dentro do processo, ou seja, na maioria das vezes o proveito econômico. Ele é requisito essencial em toda e qualquer ação, tendo parâmetros legais que devem ser seguidos, orientando todos os atores processuais.
Estabelecidas essas premissas, pode-se concluir que em uma ação judicial de baixo valor ou sem proveito econômico efetivo – uma ação de obrigação de fazer, por exemplo – o autor deverá despender, logo no início, pelo menos R$ 203,66.
Em geral, é possível consultar a situação do processo de duas maneiras. A mais tradicional seria ir até o fórum onde a ação foi julgada e solicitar as informações lá. Outra maneira, bem mais prática e moderna, é realizar a consulta pela internet.
Uma das maneiras mais óbvias de descobrir se você ganhou o processo é analisar a sentença ou decisão final emitida pelo tribunal. Esta é uma etapa crucial, pois fornecerá informações claras sobre o resultado do caso.
A íntegra de sentenças e despachos, tanto da primeira quanto da segunda instância, pode ser consultada pela internet, por meio do sistema de andamento processual.
Fixados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a atualização monetária incide desde o ajuizamento da ação (Súmula 14 /STJ) e os juros de mora a partir da data da citação na execução ou intimação no cumprimento de sentença.
Como é pago os 30% do advogado? Dessa forma, o profissional de direito deve receber 30% – ou o valor acordado – da quantia paga pela cessão do crédito trabalhista. A Trabalhista Cred negocia diretamente com o advogado sobre o valor que lhe é devido.
Qual é o valor máximo que um advogado pode cobrar?
Em teoria, o advogado pode cobrar mais de 30 por cento, de acordo com a sua realidade, a complexidade da causa e a situação econômica regional ou do cliente. 🤓 Mas, é preciso ter atenção, porque o TED da OAB/SP e o STJ já fixaram, em mais de uma oportunidade, o limite de 30% de honorários (como você viu no tópico 5.2).
