A regulamentação de visitas ocorre através de uma ação judicial, normalmente ajuizada por um dos genitores da criança. Nesta ação são determinados os parâmetros da convivência, assim como a pensão alimentícia, etc.
De acordo com o art. 1.589 do Código Civil, “o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação”.
Essas visitas podem ocorrer semanalmente, tanto nos fins de semana como durante a semana, e a frequência e duração podem variar de acordo com as circunstâncias individuais de cada caso.
Para que a visita assistida seja determinada judicialmente, é necessário comprovar, no processo de guarda, o risco à integridade física e emocional da criança ou adolescente. Além disso, o juiz pode ordenar uma avaliação psicossocial de todos os envolvidos para entender melhor as condições psicológicas da família.
A regulamentação de visitas ocorre através de uma ação judicial, geralmente ajuizada por um dos genitores para definir os parâmetros da guarda e da convivência, podendo também haver a fixação de pensão alimentícia.
Direitos de visita do pai - como ficam as visitas dos pais separados
Como é a audiência de regulamentação de visitas?
Como é a audiência de regulamentação de visitas? A regulamentação de visitas ocorre através de uma ação judicial, normalmente ajuizada por um dos genitores da criança. Nesta ação são determinados os parâmetros da convivência, assim como a pensão alimentícia, etc.
Sou obrigada a levar meu filho para visitar o pai?
Ou seja, de forma natural a própria criança se sente mais protegida estando só com a mãe, e não tem vontade de estar com o pai. Porém, uma coisa precisa ser considerada, não há como obrigar a criança a ir com o pai se ela não quer.
Quando a criança é recém-nascida, a visitação poderá ser feita mediante um determinado horário fixado pelo juiz ou acordado entre os genitores, onde o pai irá até a casa da mãe, ou qualquer outro lugar definido, e ficará com o filho por um período de tempo.
Para que haja determinação judicial da “visita assistida”, é necessário que seja comprovado, na ação de guarda, o risco à integridade física e emocional da criança e do adolescente.
Nesse caso, o pai, geralmente, têm direito a ficar com o filho por um final de semana alternado, um dia da semana, metade das férias, o seu aniversário e alternar os aniversários da criança. Para que a guarda compartilhada aconteça, que é a regra, ela precisa ser viável.
É claro que há casos que pode sim limitar ou até impedir que a criança esteja com o pai/mae. Se o outro genitor apresentar algum risco para a criança, como situações de abuso ou negligência, pode haver uma decisão judicial de dar a guarda para apenas um dos pais. O principal aqui é sempre o bem-estar do pequeno.
O que acontece se a mãe proibir o pai de ver o filho?
Caso seja desrespeitada a decisão do juiz, e o pai ou mãe estejam impedindo o outro genitor de ter contato com o filho, poderá ser fixada multa diária por descumprimento ou mesmo busca e apreensão do filho no dia que seria dada a visita.
É obrigatório o pai pegar o filho de 15 em 15 dias?
É obrigatório o pai pegar a criança de 15 em 15 dias? Não há uma obrigação legal de o pai pegar a criança de 15 em 15 dias. O tempo de convivência entre pai e filho é determinado por diversos fatores, como acordo entre os pais, necessidades da criança e decisões judiciais.
O novo código estabelece igualdade entre a mãe e o pai na escolha da guarda. De acordo com a legislação civil atual, a mãe sempre tem preferência para ficar com os filhos, a menos que tenha sido a única responsável pela separação do casal.
Via de regra, os tribunais tem decidido que somente a partir dos 2 anos a criança pode pernoitar na casa do pai; mas isso poderá variar a depender de alguns fatores.
O que o pai é obrigado a pagar além da pensão alimentícia?
Conclusão. Criar um filho é uma jornada repleta de responsabilidades e desafios financeiros. Além da pensão alimentícia, o pai pode ser obrigado a contribuir com despesas médicas, atividades extracurriculares e outros gastos extraordinários relacionados ao bem-estar e desenvolvimento da criança.
Mas, caso o genitor visitante precise enviar alguém para buscar o filho, no dia que se inicia a visita, é necessário que seja combinado previamente, com outro (a) genitor (a) que possui a guarda. Este (a), por sua vez, deve exigir autorização por escrito para que terceiro possa retirar a criança no dia da visitação.
Guarda unilateral – É o tipo de guarda atribuída a apenas um dos genitores, sendo que a outra parte mantém o direito de visitas e o de acompanhar e supervisionar as decisões quanto à criação do filho.
Para encontros diurnos, o limite de tempo é de cerca de quatro horas. Se for uma visita noturna, três horas é a tolerância. Além disso, é bom ficar atento aos sinais do anfitrião de que o encontro está chegando ao fim. Após a sobremesa e o cafezinho, por exemplo, 20 minutos são suficientes para finalizar a visita.
Quantas vezes o pai tem direito de ver o filho Recém-nascido?
Em relação à quantidade de dias por mês que o pai tem direito de ver o filho, também não existe um número fixo estabelecido em lei no Brasil. O objetivo principal é promover um convívio adequado e saudável entre o genitor não guardião e a criança, levando em consideração o melhor interesse do menor.
O que há atualmente nos julgamentos de casos de direito de família é um entendimento, de que a partir dos 12 anos, quando esse menino ou menina entra na adolescência, já estaria apto para decidir. Isso porque a partir dos 12 anos, a criança tem o direito de escolher com qual dos pais quer ficar.
O direito de regulamentar horário de visitas ao filho menor poderá ser do pai ou da mãe. Não existe uma hierarquia para decidir os horários e locais de visita em caso de pais separados. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça.
O direito de visitas é inalienável, impostergável e irrenunciável, não podendo ser negado mesmo ao genitor condenado criminalmente, pois se trata de um direito inteiramente ligado ao melhor interesse do filho, sendo completamente nulo qualquer acordo ou decisão judicial que extinga ou acabe com o direito de visitas do ...
"Quando um dos pais – pai ou mãe –, mesmo que detenha a guarda compartilhada, afasta deliberadamente o filho do convívio com o outro, seja genitor ou não, proibindo que haja visitação, contato telefônico ou mesmo a coabitação, isso tem que ser tipificado criminalmente", afirma o parlamentar.
Sou obrigada a deixar meu filho dormir na casa do pai?
Não há uma idade específica estabelecida por lei que determine a partir de quando o pai separado tem o direito de levar o filho para passear e dormir em sua casa.
