O que o Procon pode fazer por mim?
O PROCON poderá notificar partes para se manifestar nos autos acerca de eventuais esclarecimentos que se façam necessários ou para tomar ciência ou providências acerca de fatos relevantes, ou ainda para comparecer ao Departamento conforme avalie a necessidade.Quais os problemas que o Procon resolve?
Má qualidade, defeitos e falta de segurança de produtos (eletroeletrônicos, veículos, brinquedos e etc). Cobrança de taxa indevida ou dúvidas sobre cobrança de serviços. Propaganda e venda enganosa ou não cumprimento de uma oferta. Instruções de uso imprecisas e em desacordo com as normas vigentes.O que acontece quando se abre uma reclamação no Procon?
O consumidor faz a reclamação; O fornecedor é notificado e responde; O consumidor avalia a resposta; Se o caso foi resolvido, a reclamação é baixada; Se o caso não foi resolvido, vira um processo administrativo; Como processo administrativo, o fornecedor é novamente notificado; O fornecedor responde pelo sistema ou é ...Quais são as formas de atendimento que o Procon oferece?
- Atendimento a Distância. O registro de consultas ou reclamações a distância é feito por meio eletrônico.
- Atendimento Presencial. ...
- Orientações de Consumo.
PROCON Como é o Processo de Reclamação e quais penalidades que o Procon pode aplicar
Quando se deve procurar o Procon?
Saiba em quais casos acionar o Procon
- Compra de produto que apresentou defeito. ...
- Arrependimento da compra. ...
- Quando o produto adquirido não possui nota fiscal, o fornecedor pode exigir o documento para troca da mercadoria. ...
- Compra de carro que apresentou defeito. ...
- Restrição de nome e crédito por contrair uma dívida.
Quanto tempo demora para resolver um problema no Procon?
O prazo para o consumidor reclamar do problema é de: • 30 dias para produto ou serviço não durável (por exemplo, alimentos, serviços de manicure, transporte público etc.). 90 dias para produto ou serviço durável (por exemplo, eletrodomésticos, móveis, serviço de ensino etc.).O que acontece quando uma empresa é acionada pelo Procon?
Além do poder de fiscalizar as empresas em suas atuações no mercado de consumo, o Procon possui o canal de reclamações dos consumidores, no qual, após denunciada alguma prática ilegal, o órgão passará a analisar o conteúdo denunciado, posteriormente, notificará as empresas envolvidas para que promova sua resposta.O que o Procon faz com a empresa?
Criado em 1995 pela Lei 9.191, o Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor), tem como objetivo a proteção e defesa do consumidor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de regulamentar as relações de consumo entre fornecedor e consumidor.O que acontece quando uma empresa é notificada pelo Procon?
Em casos de notificação, ou seja, quando o consumidor abre uma reclamação sobre a empresa junto ao Procon, a empresa deve contratar um advogado, para que o mesmo elabore a defesa para o caso, juntamente com os documentos comprobatórios para o alegado em defesa, assim como deverá juntar os atos constitutivos, estatuto ...O que acontece quando uma empresa não responde ao Procon?
Caso a empresa não responda a notificação do PROCON APT, ou simplesmente não compareça em audiência, ela será multada e o consumidor será orientado a buscar o judiciário para ingressar com uma ação judicial, sendo por meio da Defensoria Pública (quando preenchidas as causas que o qualifique), ou diretamente por meio ...Qual é o valor da multa do Procon?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, as multas de mora decorrentes do atraso de pagamento não poderão ser superiores a 2% do valor não pago.Quando o cliente tem direito a indenização?
Para que o consumidor tenha direito a uma indenização por danos morais, é necessário que fique comprovado que houve um prejuízo moral causado pelo fornecedor do produto ou serviço. Além disso, é importante que o consumidor tenha provas que possam comprovar o dano sofrido, como testemunhas, imagens, vídeos ou gravações.Precisa de advogado para Procon?
Nas audiências entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços agendadas pelo Procon, para tentar solucionar uma reclamação, os consumidores não precisam obrigatoriamente contratar um advogado.O que precisa para entrar com processo no Procon?
Para o Atendimento Pessoal é preciso apresentar o RG do consumidor ou do seu representante legal, além de cópia da documentação relacionada ao caso. A reclamação será registrada no nome que consta no contrato, na nota fiscal ou cupom fiscal.Como é uma audiência no Procon?
Na audiência, a conciliação é feita por um conciliador de Defesa do Consumidor. As duas partes dialogam sobre os fatos e espera-se que façam um acordo. O acordo feito é registrado em ata que será homologado junto ao Poder Judiciário.Quando o Procon pode multar uma empresa?
É competência do Procon aplicar multa pelo descumprimento das leis de defesa do consumidor. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a legitimidade do Procon para aplicar multas por descumprimento de suas determinações, na defesa de interesse dos consumidores.É direito do consumidor receber o dinheiro de volta?
Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiroProdutos com defeitos ou vícios: caso o produto apresente defeitos que comprometam sua qualidade ou segurança, ou haja vícios ocultos que impossibilitem seu uso adequado, o consumidor pode exigir o ressarcimento do dinheiro ou a troca do produto.
Como notificar uma empresa no Procon?
Reclamar contra serviço ou produto de empresas privadas - Consumidor.gov.br
- Cadastrar-se no Consumidor.gov.br. Acesse o site. Aplicativo móvel : Google Store - Android. ...
- Registrar a reclamação. Acesse o site. Aplicativo móvel : Google Store - Android. ...
- Avaliar o atendimento. Acesse o site. Aplicativo móvel :
É possível pedir danos morais no Procon?
Dentre os pedidos que os consumidores podem fazer no Procon, não se inclui a indenização por danos morais, pois isso só pode ser feito no Poder Judiciário. Apenas o (a) juiz (a) é quem pode analisar o caso e determinar se cabe ou não uma condenação em danos morais.Qual o valor da indenização por danos morais ao consumidor?
Já nos Danos Morais, como não é possível “desfazer” os danos que uma pessoa sofreu, nem estipular uma quantia em razão disso, o valor da Indenização vai depender muito da análise de cada caso. Mas, em regra, você pode pedir qualquer valor de Indenização, desde R$ 1.000,00 até mais de R$ 500.000,00.Quais são os 7 direitos de um consumidor?
Direitos Fundamentais do Consumidor
- Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
- Direito à escolha. ...
- Direito à informação. ...
- Direito à ser ouvido. ...
- Direito à indenização. ...
- Direito à educação para o consumo. ...
- Direito a um meio ambiente saudável.
Qual o juros do Procon?
A taxa média do empréstimo pessoal em 2023 foi de 7,78% a.m., indicando alta de 0,82 ponto percentual em relação à taxa média de 2022, que era de 6,96% a.m. O ano iniciou com taxa média, entre os bancos pesquisados, de 7,66% e finalizou com 7,96% a.m., variação positiva de 3,92%.Para quem vai o dinheiro da multa do Procon?
Do total de multas aplicadas de 2019 até dezembro de 2022, 178 foram pagas, o que resultou na destinação de quase R$ 2,9 milhões ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fecon). Estes recursos são geridos pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Confecon).O que fazer quando a empresa não quer reembolsar?
O que fazer para processar uma empresa?
- Você pode realizar uma reclamação verbal na Justiça do Trabalho por conta própria;
- Pode contratar um advogado especialista em Direito do Trabalho;
- Ou ainda recorrer ao sindicato que o representa e pelo qual paga, se for o caso.