Como ficou o julgamento da ADI?
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (16) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7236), apresentada contra uma série de alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8.429/1992) realizadas pela Lei 14.230/2021.Qual foi a decisão do STF na ADI 4983?
STF julga inconstitucional lei cearense que regulamenta vaquejada. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4983, ajuizada pelo procurador-geral da República contra a Lei 15.299/2013, do Estado do…Quanto tempo leva para o STF julgar uma ADI?
Entre as liminares concedidas pelo STF e que tiveram mérito analisado, o levantamento mostrou que as de Adins duraram, em média, seis anos, o tempo que a Corte levou para julgar as ações.Quando a Lei Maria da Penha passou a ser incondicionada?
“Altera o artigo 16 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a ação penal nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher é pública incondicionada.”ÚLTIMAS NOTÍCIAS DA REVISÃO DA VIDA TODA - TEMA 1102 STF ADI 2110 ADI 2111
Qual é o entendimento do STF e STJ quanto à aplicação da PRD para qualquer delito cometido no contexto da violência doméstica?
Nova Súmula 588 do STJ e o entendimento do STF. De acordo com a Nova Súmula 588 do STJ: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Qual foi a mudança que teve na Lei Maria da Penha?
Constituindo uma obrigação avançar em políticas públicas de combate à violência doméstica. As mudanças trazidas na Lei Maria da Penha, pela Lei nº. 14.550/2023, asseguram a proteção contra todas as formas de violência em contexto de relações domésticas, familiares e íntimas de afeto.Quando começa a valer decisão do STF?
A decisão passa a valer, obrigatoriamente, para todos os julgamentos iniciados a partir da publicação da ata do julgamento, mantida a validade de todas as decisões do STF anteriores a essa data.O que acontece quando o STF declara uma lei inconstitucional?
Ao declarar a inconstitucionalidade de um ato, deve o STF fazer a modulação de sua decisão, considerando, em primeiro lu- gar, que a própria Constituição determina como limite o direito adquirido, o ato jurídi- co perfeito e a coisa julgada, conforme art. 5o, XXXIV, da CF/88.O que acontece se alguém simultaneamente propor ADI no STF e ADI no Tribunal de Justiça sobre a mesma lei?
O ministro explicou que a jurisprudência do STF é no sentido de que, havendo duas ações de inconstitucionalidade com tramitação simultânea, uma em Tribunal de Justiça local e outra no STF, suspende-se o trâmite da estadual e espera-se o julgamento da outra ADI pelo Supremo.Qual foi a decisão da ADPF 442?
Trata-se da ADPF 442 que, proposta pelo PSOL em 2017, pretende a descriminalização do aborto voluntário até o terceiro mês de gestação. Esta arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser pautada para julgamento em 2022 pelo Supremo Tribunal Federal.O que foi decidido na ADI 3510 e na ADPF 54?
Na ADI 3510, o STF julgou a inconstitucionalidade da lei de biossegurança, por possível violação de direitos fundamentais do embrião. Na ADPF 54, o STF foi provocado a julgar a interrupção de gravidez em casos de fetos anencefálicos.Quais os efeitos das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em ADI ADC e ADO?
As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em ADI e ADC produzem eficácia contra todos e efeito vinculante. Tais efeitos não vinculam, contudo, o próprio STF.Quando começa a valer uma ADI?
A decisão do Supremo Tribunal Federal passa a surtir efeitos imediatamente, salvo disposição em contrário do próprio tribunal.O que mudou após o julgamento da ADPF 132 e da ADI 4.277 pelo Supremo Tribunal Federal?
Na decisão, proferida em 2011 no julgamento conjunto da ADI 4277 e da ADPF 132, o Plenário, por unanimidade, reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, sujeita às mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva.Quais os efeitos da decisão final em ADI?
Efeitos da decisãoA decisão no controle concentrado produzirá efeitos contra todos (erga omnes), e também efeito retroativo, ex tunc, retirando do ordenamento jurídico o ato normativo ou lei incompatível com a Constituição. Trata-se, portanto de ato nulo.