Como pedir o retroativo da isenção do imposto de renda?

Existem duas formas de você pedir o retroativo de isenção de imposto de renda por doença grave: através da via administrativa ou através da via judicial.
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Como receber o retroativo do Imposto de Renda?

A consulta do retroativo de isenção do imposto de renda por doença grave, assim como o acompanhamento da situação da declaração, pode ser feita diretamente pelo site da Receita Federal ou pelo portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).
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Como solicitar reembolso de isenção de Imposto de Renda?

Você terá que acessar o programa da Receita Federal, retirar os rendimentos da lista de Tributáveis e passá-los para a lista de Isentos. Depois de gerar as declarações retificadas, acesse o e-CAC e solicite a restituição dos valores pagos.
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Como obter declaração de isenção de Imposto de Renda de anos anteriores?

No Portal do Governo você encontra um modelo de Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física. Basta preencher com seus dados pessoais e colocar a sua assinatura. O processo é muito rápido e simples.
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Como solicitar ressarcimento de IRPF PCD?

Acesse o sistema Meu Imposto de Renda (no Portal e-CAC) e, em seguida, clique na opção Solicitar restituição não resgatada na rede bancária, que aparece na seção Restituição e Compensação. Informe a conta bancária que será usada para receber os valores.
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Isenção do imposto de renda e os retroativos desde o diagnóstico

Como preencher o pedido de restituição ou ressarcimento?

  1. IDENTIFICAÇÃO. Nome/ Nome Empresarial. ...
  2. VALOR DO CRÉDITO SOLICITADO E INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. ...
  3. ORIGEM E VALOR TOTAL DO DIREITO CREDITÓRIO. ...
  4. MOTIVO DO PEDIDO. ...
  5. DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO OU DO RESSARCIMENTO. ...
  6. INFORMAÇÕES ADICIONAIS. ...
  7. ASSINATURA. ...
  8. IDENTIFICAÇÃO.
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Como informar a Receita Federal que sou PCD?

Ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135. O serviço está disponível de segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília). Este é um serviço do(a) Instituto Nacional do Seguro Social .
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Qual documento comprova isenção de Imposto de Renda?

A Declaração Anual de Isento (DAI) foi criada pela Receita Federal com o objetivo de manter o Cadastro de Pessoa Física (CPF) atualizado.
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Como fazer requerimento de isenção de Imposto de Renda?

Etapas para realização deste serviço
  1. Acessar o GOV.BR. ...
  2. Anexar os documentos. ...
  3. Se o requerimento está sendo feito por procurador/curador, anexe também: Procuração/curatela.
  4. Acompanhar o tratamento da solicitação pelo portal GOV.BR; e as notificações, por e-mail, em caso de pendências e deferimento ou indeferimento.
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Como pegar declaração antiga do Imposto de Renda?

Os arquivos podem ser baixados pelo e-CAC, acessando com sua conta gov.br, de nível prata ou ouro. Você pode solicitar cópias das declarações ou demonstrativos quando não há possibilidade de fazer o download direto.
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Como restituir Imposto de Renda de anos anteriores por doença?

Para fazer o pedido de restituição ou isenção, o contribuinte deve preencher o formulário correspondente disponível no site da Receita Federal. É necessário informar dados pessoais, informações sobre a doença e sobre os valores que estão sendo solicitados.
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Como receber restituição com mais de 5 anos?

Não é possível solicitar a restituição de valores nas seguintes situações: Pagamento feito há mais de 5 anos, contados da data atual. Por exemplo: um pagamento efetuado em 20/01/2018 não poderá ser objeto de pedido de restituição em 20/02/2023.
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Quanto tempo dura a isenção do Imposto de Renda?

A isenção retroativa, ou direito à restituição do imposto de renda, não se extingue definitivamente, apenas vai “sumindo” (decaindo) a cada cinco anos, assim, além da isenção atual é possível se pleitear a restituição dos últimos cinco anos de imposto de renda pago indevidamente.
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Como solicitar a isenção retroativa de IRPF por doença grave?

Para solicitar o retroativo de isenção de imposto de renda por doença grave, você deve entrar com um pedido administrativo junto à Receita Federal ou buscar a assistência de um advogado especialista em isenção de IR por doença grave, para que seja ajuizada uma ação na justiça.
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O que é restituição de anos anteriores?

A restituição do Imposto de Renda é a devolução do valor pago a mais ou a menos para a Receita Federal durante o ano anterior. Por isso, se na entrega da declaração for indicada uma diferença positiva, significa que o contribuinte — isto é, você — deve pagar o restante do tributo.
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Como solicitar ressarcimento de Imposto de Renda por doença?

É necessário laudo médico pericial oficial e documento que comprove a aposentadoria e/ou pensão. · O laudo deve ser emitido preferencialmente pelo serviço médico oficial da fonte pagadora do contribuinte. POR QUE? A fonte pagadora após a emissão do laudo já deixa de reter o imposto mensal no contracheque.
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Onde solicitar a isenção do IR?

  • Entre no Meu INSS;
  • Clique no botão “Novo Pedido”;
  • Digite “isenção de imposto de renda”;
  • Na lista, clique no nome do serviço/benefício;
  • Leia o texto que aparece na tela e avance seguindo as instruções.
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Como fazer laudo para isenção de imposto de renda?

Para conseguir o laudo médico para pedir a isenção de imposto de renda, é preciso procurar um médico especialista. Se for possível, dê preferência ao profissional que costuma acompanhá-lo e já conhece os detalhes do seu diagnóstico.
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Como funciona a isenção de imposto de renda por doença grave?

Os contribuintes que têm ou já tiveram moléstia grave são beneficiários permanentes da isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de proventos de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma no caso de militares, inclusive o 13° salário, a partir da data do diagnóstico comprovado da doença [1] [2].
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Como tirar extrato de isento de Imposto de Renda?

Emitir Extrato de Imposto de Renda
  1. Pedir o serviço. Entre no Meu INSS. Informe seu CPF e senha. Clique em Do que você precisa? ...
  2. Receber resposta. Pedido pelo aplicativo ou site do Meu INSS: o documento sai na hora. Com agendamento na Agência: o documento será entregue ao final do atendimento.
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Como provar que a pessoa é isenta de Imposto de Renda?

As pessoas ISENTAS da declaração devem apresentar comprovante de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), referente ao ano de exercício exigido no Anexo II, com a seguinte informação: “Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal”.
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Como consultar se sou isento de Imposto de Renda?

Pessoas que receberam menos de R$30.639,90 em rendimentos tributáveis durante o ano calendário de 2023;• Pessoas que obtiveram exclusivamente rendimentos isentos, como dividendos, doações e heranças;• Pessoas que obtiveram apenas a aposentadoria e que possuem doença grave prevista em lei;• Pessoas que recebem apenas ...
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Quais deficiências são isentas de Imposto de Renda?

Com base no princípio da legalidade, a Administração Pública somente concede a isenção de imposto de renda àquelas deficiências expressamente previstas na lei, como a “Cegueira, inclusive a Monocular”, “Paralisia Irreversível e Incapacitante” e “Alienação Mental”.
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Sou PcD e tenho direito à isenção de Imposto de Renda?

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (18), proposta que isenta do Imposto de Renda os rendimentos recebidos por pessoa física, no valor de até três salários mínimos, na hipótese de ela ser pai ou mãe ou tutora de pessoa com deficiência.
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Como pedir isenção do Imposto de Renda para pessoa com deficiência?

COMO PEDIR A ISENÇÃO? Pode ser pela via administrativa ou judicial. O pedido administrativo deve ser feito diretamente ao órgão que é responsável pelo pagamento da aposentadoria, reforma ou pensão. Se o pagamento for feito pelo INSS, o pedido deve ser enviado à instituição.
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