É possível reverter o desenquadramento do MEI?
Quando um Microempreendedor Individual (MEI) é excluído do Simples Nacional, ele perde automaticamente sua condição de microempreendedor, mas existe uma possibilidade de voltar a esse regime. Para retornar é necessário seguir algumas etapas específicas até o dia 31 de janeiro de 2024.Como impugnar desenquadramento MEI?
Antes de apresentar impugnação, consulte o termo de exclusão para saber quais pendências motivaram a exclusão. Acesse o sistema Processos Digitais; Clique em Solicitar serviço via processo digital; Selecione a área SIMPLES NACIONAL e MEI e o serviço Contestar a exclusão de ofício do Simples Nacional.Quem foi excluído do Simples pode voltar?
O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) faz um importante alerta para microempreendedores individuais (MEIs) e pequenos negócios que foram excluídos do Simples Nacional: ainda dá tempo de regularizar a situação, optar novamente e continuar com os benefícios do regime ...É possível uma empresa me voltar a ser MEI?
Depende. Se você foi desenquadrado do MEI poderá voltar a ser MEI somente se a empresa atende novamente às condições para ser um Microempreendedor Individual.DESENQUADRAMENTO DO MEI MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Como voltar a ser MEI depois de ser desenquadrado?
Acesse o e-CAC e faça o login com a conta Gov.Br – pessoa física. https://cav.receita.fazenda.gov.br Atenção: Se você foi excluído e deseja voltar a ser MEI, precisa seguir alguns passos. Clique em “alterar perfil de acesso” e depois digite o CNPJ do MEI no campo indicado.Como faço para solicitar o reenquadramento no MEI?
Como solicitar o reenquadramento do ME para o MEI?
- Entre no site do Simples Nacional;
- Clique em SIMEI Serviços.
- Selecione a opção Configuração e na sequência Solicitação do Enquadramento do Simei, depois clique na aba Código de acesso;
- Caso você não tenha código, clique aqui para criar ou alterar seu código de acesso;
Tem como recuperar MEI excluído?
Os microempreendedores individuais (MEI) que foram excluídos do Simples Nacional e do Simei em 2024, devido a débitos pendentes, têm uma nova chance de regularizar a situação. Os débitos devem ser quitados e o reenquadramento solicitado até o dia 31 de janeiro de 2025.Como regularizar o MEI que foi desenquadrado?
Quando uma empresa é desenquadrada do MEI, caso não possua nenhum impedimento, ela será enquadrada automaticamente como Simples Nacional, devendo o empreendedor comunicar a alteração a Receita Federal, caso tenha interesse.Como retornar ao MEI após exclusão do Simples Nacional?
Clique em Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional. Preencha os dados e envie a solicitação. Após ser readmitido no Simples Nacional, solicite o enquadramento no SIMEI: Vá em SIMEI – Serviços > Opção > Solicitação de Enquadramento no SIMEI.Tem como cancelar o desenquadramento?
Existe apenas uma situação em que a reversão do desenquadramento é possível: quando o pedido é feito voluntariamente e a pessoa muda de ideia. Nesse caso, é necessário entrar em contato com a Receita Federal para cancelar a solicitação.Como reverter o desenquadramento do Simples Nacional?
Em casos de recebimento do “Termo de exclusão do Simples Nacional” e que você encontre alguma irregularidade ou discordância do motivo apresentado pela Receita, é possível abrir um processo de impugnação em até 30 dias da ciência do termo.Como restaurar MEI?
Tem como reativar MEI? Infelizmente, não. O processo para inativar seu cadastro de pessoa jurídica é irreversível, o que impede que o empreendedor volte a utilizar o mesmo CNPJ MEI após ter dado baixa junto à Receita Federal. Mas não se preocupe, porque você pode abrir um novo CNPJ de forma simples, rápida e de graça.Como saber porque fui desenquadrado do MEI?
Principais motivos para o desenquadramento do MEI
- Faturamento acima de R$ 81 mil;
- Contratação de mais de um funcionário;
- Participação em outras empresas;
- Realizar uma atividade não permitida;
- Pendências fiscais, como o não pagamento do DAS.
Qual o valor da multa se ultrapassar o limite do MEI?
Multa por não entrega da declaração anual (DASN-SIMEI)Ao exceder o limite em até 20% (até R$ 97.200), a cobrança retroativa dos impostos se torna obrigatória, mas o desenquadramento só ocorre no ano seguinte.
Quais as consequências da exclusão do Simples Nacional?
Para o Microempreendedor Individual (MEI), o impacto da exclusão do Simples Nacional é ainda mais severo, pois também resulta no desenquadramento do Simei, que é o regime específico para o MEI dentro do Simples Nacional. Isso significa que o MEI perde os benefícios tributários e simplificações que esse regime oferece.Tem como reverter o desenquadramento do MEI?
Revertendo a SituaçãoApós confirmar o desenquadramento, o próximo passo é reverter a situação. Isso pode ser feito solicitando o reenquadramento como MEI até 31 de janeiro de 2024.
Como voltar o enquadramento do MEI?
Solicite a opção pelo Simples Nacional. Isso mesmo, uma das condições para voltar a ser MEI é ser optante pelo Simples Nacional. Passe o mouse sobre o MENU “Simples – Serviços”, e clique sobre “Opção”: Depois clique sobre “Opção” e “Solicitação de Enquadramento no SIMEI”.Como o governo sabe que ultrapassei o limite do MEI?
Para calcular o seu faturamento anual como MEI e saber se você está dentro do limite permitido, basta somar todas as receitas mensais do seu negócio. Você pode fazer isso juntando e somando todas as notas fiscais emitidas.O que fazer após o desenquadramento do MEI?
Ocorrendo o desenquadramento do SIMEI, passará a ser um empresário individual enquadrado como microempresa e optante pelo simples nacional, onde seus atos passarão a ser registrados na Junta Comercial de sua sede.É possível reativar um MEI que já foi cancelado?
O processo envolve regularizar as pendências, como pagamento das guias DAS em atraso e entrega de declarações faltantes. Após resolver todas as pendências, o CNPJ é reativado em até 48 horas. Mas, caso o seu MEI tenha sido cancelado, infelizmente, não é possível reativá-lo. A baixa do CNPJ é irreversível.Como faço para solicitar o reenquadramento no Simples Nacional?
Como fazer o reenquadramento no Simples Nacional?
- Acesse o Portal do Simples Nacional e faça o seu login;
- Selecione a opção “Serviços”;
- Em “Opção”, clique em "Solicitação de Opção pelo Simples Nacional";
- Insira as informações e envie a solicitação.
Tem como uma empresa voltar a ser MEI?
Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte pode migrar para MEI? Qualquer tipo de empresa, ME, EPP ou mesmo EMP podem migrar para MEI desde que atendam os 4 requisitos exigidos para MEI.Quando o MEI é desenquadrado por faturamento?
Se ultrapassar o limite em mais de 20%*Se o limite for excedido no primeiro ano, a empresa será desenquadrada desde a data de abertura do CNPJ. Sua empresa precisará atuar como microempresa no ano em que extrapolou o faturamento e no ano seguinte.