Como recorrer de uma advertência injusta no condomínio?
Após receber a notificação da multa, o morador pode entrar em contato com o síndico para apresentar o seu desejo de recorrer a multa. No mais, o direito de defesa deve ser apresentado aos demais condôminos em assembleia oficial do condomínio.
Caso o condômino não concorde com a advertência recebida, ele pode reunir provas e evidências para contestar o condomínio. A contestação pode ser feita por meio de uma carta endereçada ao síndico ou pode ser pautada para deliberação em uma assembleia.
Contate a administração do condomínio por escrito, apresentando sua defesa e evidências. Participe da assembleia de condôminos, se necessário. Busque assistência jurídica, se a administração não resolver o problema de acordo com suas expectativas.
“Usualmente, o prazo pode variar de 5 a 15 dias, mas é necessário avaliar a Convenção e o Regimento Interno do Condomínio na situação concreta”, diz Marina.
COMO MORADOR CONTESTA ADVERTÊNCIA OU MULTA? | Série Especialistas
Como recorrer de uma advertência injusta?
Em caso de uma advertência injusta, o colaborador tem o direito de contestá-la por meio dos canais apropriados, como recursos internos da empresa ou por uma reclamação na Justiça do Trabalho.
Se o condômino se recusar a assinar a advertência/notificação, o síndico poderá fazer a entrega na presença de duas testemunhas, do subsíndico, de membro do conselho fiscal ou de funcionário do condomínio.
Como fazer uma contranotificação extrajudicial? A contranotificação deve ser redigida de forma clara e objetiva, seguindo a estrutura da notificação original. É importante garantir o encaminhamento correto, indicar os pontos abordados e apresentar argumentos consistentes em resposta.
O morador pode buscar reparação legal se sofrer danos ou prejuízos decorrentes de negligência do condomínio na manutenção dos interesses comuns, através do síndico, conforme previsto no artigo 1.348, inciso II, do Código Civil.
Para recorrer contra uma multa de condomínio, é preciso verificar o regimento interno e entrar em contato com o síndico. O recomendado é verificar se a aplicação da cobrança foi feita de acordo com as normas e, então, declarar o descontentamento diretamente com o responsável pela administração.
Neste caso, o empregador deverá recolher a assinatura de pelo menos duas testemunhas, que certificaram a conduta faltosa do empregado bem como sua recusa em assinar a comunicação. Tal procedimento não trará prejuízos ao empregador que necessite utilizar tal documento como prova futura.
É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB. Deve levar xerox da carteira de motorista e a notificação da multa.
De modo geral, a multa de condomínio só é aplicada depois de duas ou três advertências. Porém, em situações mais graves, como nos casos de vandalismo no patrimônio comum, o condomínio pode aplicar a multa de imediato.
Quando algo fora das normas do condomínio acontece, é colocado um aviso como forma de advertência. Persistindo os problemas, a multa se aplicará ao infrator. Salvo em alguns casos, em que a multa se aplicará diretamente, sem a necessidade de advertência.
É de responsabilidade do síndico e da administradora gerenciar os problemas no condomínio, pelos menos os mais comuns, de forma a resolvê-los da melhor maneira possível. Faz parte das suas atribuições atuar firmemente para restabelecer o bem-estar e a convivência harmoniosa entre os condôminos.
1.336 DO CC/2002, CADA CONDÔMINO DEVE CONTRIBUIR PARA AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO NA PROPORÇÃO DE SUAS FRAÇÕES IDEAIS, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NA CONVENÇÃO.
Segundo a Lei Federal nº 4.898, de 1965, o abuso de poder é a postura abusiva de uma autoridade pública no exercício de suas funções, sendo caracterizada pela indevida limitação imposta aos direitos civis de qualquer cidadão, desde o básico direito de ir e vir, como o cerceamento a associar-se, ou ser exposto a ...
O síndico não pode proibir visitas de parentes, amigos, diaristas ou outros. Além disso, não pode impedir mudanças, e nem a entrada e saída de moradores.
Outra opção para aqueles que infringiram alguma lei dentro do condomínio é recorrer à assembleia geral por meio de retratação. Neste caso, uma vez realizada a fala diante dos presentes, estes analisarão e decidirão pela anulação ou não, de acordo com aquilo que foi exposto.
Para responder a uma notificação extrajudicial, é preciso realizar uma contranotificação extrajudicial. Com a resposta, a notificação extrajudicial fica devidamente contraposta, não podendo ser apresentada em juízo sem que seja acompanhada da contra notificação, sob pena ausência de boa fé processual do notificante.
Mesmo que você se negue a receber a multa , ele deve ter testemunhas de que você se recusou a assinar e receber, então, vai por mim, pague a multa e se livre de uma ação judicial pelo não pagamento.
Sou obrigado a assiná-la? De forma alguma a empresa pode obrigar o empregado a assinar uma advertência no trabalho, sequer coagir ou ameaçar. No entanto, esse documento poderá ter a assinatura de duas testemunhas que presenciaram o fato ou a recusa à assinatura.
E SE EU ME RECUSAR A ASSINAR? Esse é um direito do empregado e ele pode se recusar sim a assinar a advertência. O empregado poderá justificar na própria advertência descrevendo os motivos pelo qual entende que a penalidade é injusta. Nesse caso, o documento não perde seu valor!
Os conflitos entre síndicos e moradores podem escalar para o âmbito legal quando envolvem acusações de calúnia, difamação ou injúria. Estes crimes, previstos no Código Penal, atingem a honra e a reputação do indivíduo, podendo justificar a propositura de uma ação judicial.
