487 Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de trinta dias, salvo o disposto no § 7º. ........................................................................................................
Quais são as hipóteses de julgamento de mérito de acordo com o artigo 487 do CPC?
De acordo com o que dispõe o artigo 487 do CPC, há resolução de mérito quando: I — acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação, ou na reconvenção; II — decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III — homologar.
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O art. 487 , § 1º , da CLT é taxativo, no sentido de que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos.
O que diz o artigo 487 III B do Código de Processo Civil?
487, III, "b", do CPC/2015 c/c o art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/1985, HOMOLOGO, por sentença, o acordo havido entre as partes, para que produza seus legais e devidos efeitos. Condeno o réu ao pagamento de 50% das custas processuais. O MP é isento do pagamento de custas.
AVISO PREVIO TRABALHADO, COMO FUNCIONA? ARTIGO 487 DA CLT!
Qual é o significado do artigo 487?
Caso o colaborador peça demissão sem avisar previamente ou sem o tempo de cumprir esse aviso, o artigo 487 da CLT diz que “a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço”.
O art. 487 dispõe acerca da resolução do mérito, que haverá quando o juiz acolher ou rejeitar um pedido feito na ação ou reconvenção. O código afirma ainda que haverá resolução em caso de alguém decidir sobre o ofício do requerimento e decadência ou descrição.
Quem paga o INSS do reclamante em ação trabalhista?
É do reclamante a responsabilidade pelo pagamento da contribuição previdenciária inerente a sua cota parte, ainda que o recolhimento em Juízo seja atribuído à empresa.
Todo trabalhador que está em atividade remunerada tem obrigação de realizar a contribuição junto ao INSS. Da mesma maneira, os empregadores também devem estar regularizados com o governo e fazer a contribuição previdenciária patronal.
Quando for impossível ao juiz prolatar sentença de mérito, julgando procedente ou improcedente o pedido, ou simplesmente acolher reconhecimento do pedido, transação ou renúncia ao direito (art. 487, CPC), cumpre-lhe extinguir o processo sem resolução de mérito (art. 485, CPC).
487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – Acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; O juiz julgará procedente ou improcedente o direito que dá causa a propositura da ação pelo autor, ou, ainda, quando o réu faz um novo pedido na oportunidade da contestação (reconvenção).
O parágrafo 2° do art. 487 da CLT é claro ao estabelecer que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao período. E, se não existe salário a receber, o valor pode ser descontado de outros créditos do empregado, como férias e 13° salário.
Sentença de mérito analisa e decide o cerne da questão, ou seja, o objeto efetivo da ação judicial. Difere das decisões processuais, também chamadas de “interlocutórias”, que decidem aspectos do procedimento judicial, mas não entram no objeto do conflito.
O que fazer quando o processo é extinto com resolução de mérito?
Caso o seu processo tenha sido julgado extinto, o primeiro passo a se fazer é entrar em contato com seu advogado para que ele explique o motivo da extinção e lhe explique os próximos passos, se haverá o cumprimento da sentença, recurso ou mesmo um novo processo no futuro.
Qual o valor para pagar o INSS por conta própria em 2024?
O valor mínimo é R$ 282,40 e o máximo é R$ 1.557,20. No plano simplificado, a contribuição é de 11% do salário mínimo, ou seja, R$ 155,32 por mês. Esse plano é ideal para quem procura uma opção mais acessível e simples.
O recolhimento é de 20% sobre qualquer valor, sendo o recolhimento mínimo sobre um salário mínimo nacional (R$1.412,00) e máximo pelo teto previdenciário (R$7.786,02). O código de GPS neste caso é o 1406.
Empregador deve pagar 31% ao INSS em acordo sem reconhecimento de vínculo. O empregador é responsável pelo pagamento dos 11% de contribuição previdenciária do trabalhador, sobre o valor total, nos casos de acordo judicial sem reconhecimento de vínculo empregatício.
Quanto tempo leva um processo trabalhista contra o INSS?
Prazo para razões finais (do Advogado e do INSS) em torno de 45 dias; Prazo para sentença (decisão) em torno de 3 a 5 meses com margem para maior o prazo. O processo judiciário pode ainda ter, além das fases já citadas, outras etapas que são consideradas como fase recursal.
O que é descontado no pagamento de um processo trabalhista?
Essas despesas incluem taxas judiciais, custas de intimação e publicação, e outras despesas administrativas relacionadas ao andamento da ação. Os custos processuais são geralmente pagos pela parte que perde a ação, mas podem ser divididos entre as partes em algumas situações.
A perempção ocorre quando há abuso do direito de ação. Conforme previsto pelo art. 486 § 3º do Novo CPC, a parte autora que der causa, por 3 vezes, à extinção do processo por abandono, não poderá propor nova ação contra o réu.
A litispendência ocorre quando duas ações idênticas se encontram em curso ao mesmo tempo. Nesse caso, uma delas será anulada para evitar decisões diferentes para um mesmo caso. É importante ressaltar que a litispendência só pode ser alegada antes da discussão do mérito da ação.
