Devolução da taxa de evolução O consumidor que quiser contestar a cobrança da taxa de evolução deve, em primeiro lugar, registrar uma reclamação formal junto a construtora, solicitando a suspensão da cobrança e a devolução dos valores pagos indevidamente.
O que você deve fazer nesses casos é solicitar a restituição do dinheiro por via judicial. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, você recebe o dobro do valor pago desde a data da entrega do Habite-se que consta no documento até a última cobrança.
Qual o valor máximo que pode chegar a taxa de obra?
A taxa de evolução de obra é cobrada todos os meses após a assinatura do contrato do imóvel e do financiamento imobiliário, até a entrega do empreendimento. A porcentagem pode variar, mas costuma atingir o teto de 2% sobre o valor total do apartamento ou 80% da primeira parcela do financiamento.
O que acontece quando a construtora paga o juros de obra?
Afinal, se de um lado você se compromete com o pagamento dos juros de obra, de outro, a construtora deve cumprir o prazo de entrega do imóvel previsto no contrato de financiamento. Então os juros de obra representam uma garantia para você.
JUROS DE OBRA, o que é? quando deve ser cobrada? é legal ou ilegal? TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA
Como se livrar do juros de obra?
O consumidor que quiser contestar a cobrança da taxa de evolução deve, em primeiro lugar, registrar uma reclamação formal junto a construtora, solicitando a suspensão da cobrança e a devolução dos valores pagos indevidamente. Ele tem um prazo de três anos após o pagamento total para reclamar em juízo.
Nesse caso, o valor continua sendo cobrado, mas agora é destinado à nova construtora, que receberá os repasses do banco conforme a evolução da obra. Dessa forma, os juros de obra são uma forma de compensar o banco pelo risco de financiar a construção, e de garantir que você receba o seu imóvel no prazo.
Quando devo pagar a taxa de evolução de obra? Essa cobrança começa no momento da assinatura de contrato e é encerrada depois que a Prefeitura emite o Habite-se, que atesta a execução e a conclusão da obra dentro das normas do município.
Como é feito o cálculo? Portanto, a Taxa de Obra é a soma da última medição de andamento da obra + Taxa Referencial + Tarifa de Administração + Seguro Contratado.
O pagamento da amortização do financiamento se inicia após formalização da conclusão da obra e averbação na matricula. Ou seja, até a entrega física da obra e documentações pertinentes. A amortização e pagamento do financiamento imobiliário só começa após a finalização da cobrança dos juros de obra.
Trata-se de uma taxa cobrada do consumidor em contratos de financiamento de imóveis ainda em construção (“na planta”), para a liberação dos recursos que auxiliarão na obra do imóvel. Ou seja, uma vez que o consumidor adquire um imóvel na planta, ele se compromete a custear a obra junto com outros compradores.
Em geral, as instituições financeiras oferecem taxas a partir de cerca de 1,5% a 2% por mês sobre o valor total do imóvel. Porém, outras podem cobrar taxas superiores a 3% ao mês. Tudo depende das condições do financiamento, que podem interferir sobre qual é o valor máximo da taxa de evolução de obra.
Qual a diferença entre o INCC e a taxa de evolução de obra? Como já foi dito, o INCC é o índice que corrige todos os valores da construção do imóvel até a entrega de chaves. Por isso, ele não é considerado como uma taxa de juros. No entanto, a taxa de evolução de obra é um valor que o banco cobra das construtoras.
O juros é sempre exibido na forma anual, para chegar no juros mensal, divida o juros por 12, que no nosso caso ficará em 1% ao mês. Se atente porém que esse valor de R$ 713,04 não é ainda o valor final. Precisa ver no seu contrato os encargos, taxas e seguros que devem ser pagos mensalmente durante a construção.
Os Tribunais brasileiros em geral costumam variar na conclusão. Todavia, alguns entendem que para considerar abusivo, a taxa cobrava deve ser acima de 50% da taxa média do mercado.
Procurar Órgãos de Defesa do Consumidor: Se o fornecedor se recusar a corrigir a cobrança abusiva de juros, o consumidor pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, para registrar uma reclamação e buscar orientação sobre as medidas legais a serem tomadas.
O que são juros abusivos? Juros abusivos são aqueles considerados excessivos, ou seja, quando o consumidor é cobrado com taxas de juros muito acima do que seria considerado justo.
O processo para se obter o habite-se de uma casa, por exemplo, e regularizar esse imóvel junto à prefeitura leva entre 12 e 18 meses, custando, em média, os honorários do arquiteto, que variam entre R$4.000 e R$10.000. Esses valores dependem do tamanho do imóvel e de especificidades dele.
Para declarar o imóvel adquirido na planta, é preciso abrir a aba “Bens e Direitos”, grupo, “grupo “01 – Bens Imóveis”, código “11 – Apartamento” ou “12 – Casa”. Em seguida indicar em “Situação em 31/12/2023” o valor efetivamente pago.
Os juros de obra são obrigatórios em contratos de financiamento de imóveis na planta, pois são uma parte do processo de aquisição. No geral, os juros de obra são pagos pelo comprador do imóvel na planta e cobrados pela construtora.
Até a entrega das chaves de um imóvel, geralmente é responsabilidade do proprietário ou da construtora/empreendedora arcar com as despesas de condomínio. Isso se deve ao fato de que, nesse período, o imóvel ainda está sob a posse e a responsabilidade do vendedor ou construtora.
O consumidor começa a pagar os juros de obra a partir da assinatura do contrato de financiamento de um imóvel na planta. Então, esse pagamento passa a ser realizado de forma mensal, até o registro do Habite-se na matrícula do imóvel. Geralmente, esse fato ocorre entre 30 a 45 dias depois da entrega das chaves.
