Se você se encaixa nos casos citados acima de desconto governamental (ME, MEI e EPP), a taxa atualmente está no valor de R$ 426,00 e, para as demais empresas que não têm direito ao desconto, R$ 1.065,00.
Tendo isso em vista, a legislação que regulamenta o registro de marca passou a incluir as Pessoas Físicas neste quesito, o que facilitou a vida de diferentes empreendedores. Dessa forma, esses sujeitos podem realizar o requerimento, sem que seja necessário um número de CNPJ para isso.
Onde Registrar Marca, Nome Fantasia, Nome Empresarial
Pode patentear nome fantasia?
Não. Com objetivo de simplificar a coleta de dados do processo de inscrição e de alteração do MEI, o 'Nome Fantasia' foi descontinuado na base do CNPJ a partir de 15 de novembro de 2023. Se o MEI necessitar de incluir uma Marca ou Patente de seu negócio deverá procurar o INPI no site: https://www.gov.br/inpi/pt-br.
Para atender à determinação da Receita, nossos clientes MEIs passarão a ser identificados apenas pela razão social cadastrada na conta — e não mais pelo nome fantasia. Em breve, você poderá notar essa diferença no nome da sua empresa ao fazer ou receber transferências e, também, ao emitir boletos.
Como o "nome fantasia" era uma informação sem possibilidade de conferência, a Receita Federal explica que a mudança vai melhorar o ambiente dos negócios e a consistência dos dados cadastrais.
A taxa para entrar com o pedido de registro de marca varia entre R$ 142,00 e R$ 355,00. Caso ele seja aprovado, é cobrada uma taxa de concessão que varia entre R$ 298,00 (para MEI, ME, EPP) e R$ 745,00 (para empresas que não têm o benefício do desconto concedido pelo governo.
É preciso de um advogado para iniciar o registro da marca?
Qualquer um desses problemas pode resultar em atrasos no processo de registro e até no indeferimento do pedido. Por essas razões, contar com um advogado para o registro de marca no INPI é a melhor opção para facilitar o processo e aumentar as chances de deferimento.
Já o nome fantasia é opcional e pode ser registrado usando o mesmo nome da razão social ou um “fictício”, mais voltado para como comercialmente a empresa será conhecida. É como se fosse o apelido de uma pessoa, neste caso, a pessoa jurídica.
Primeiramente, para resguardar seu próprio pedido e facilitar a operação, é necessário fazer uma busca no banco de dados do INPI para verificar se a marca já está registrada. É possível fazê-lo pelo sistema de busca de marcas do INPI ou verificando a lista das marcas de alto renome.
Para alterar o nome fantasia do estabelecimento, deve-se fazer a solicitação no Portal e-CAC > Meus Serviços > Cadastro de Contribuintes – Alterações > Alteração de Nome Fantasia.
Você deve preencher as informações obrigatórias na página de “Configurações do Perfil” para poder emitir Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas. Começando pelo campo “DADOS DA EMPRESA”, preencha o Nome Fantasia.
Sim, é possível que o empresário tenha dois ou mais CNPJs em seu nome. Entretanto, há ressalvas e diferentes cenários em que isso é possível. A possibilidade irá depender do tipo de empresa que se deseja abrir e do tipo de CNPJ que o empresário já possui.
O Nome Empresarial do MEI passará a utilizar os 8 dígitos do número CNPJ, separados por pontos, e seguido no Nome Civil ou Nome Social do titular constante da base CPF.
O nome fantasia da sua empresa precisa ser criativo, porque ele deve ser único e permitir diferenciação entre a concorrência. Para isso, convide outras pessoas a contribuírem com o desenvolvimento. Anote diferentes ideias e sugestões.
A melhor forma de se prevenir contra esse tipo de concorrência desleal é solicitar o registro de nome fantasia no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
