Como regularizar MEI baixado?

Tem como reativar MEI? Infelizmente, não. O processo para inativar seu cadastro de pessoa jurídica é irreversível, o que impede que o empreendedor volte a utilizar o mesmo CNPJ MEI após ter dado baixa junto à Receita Federal.
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Como pagar débitos de MEI baixado?

Nesse caso, escolha a opção “boleto de pagamento”, disponível na aba “Pague sua Contribuição Mensal”. Informe o número do CNPJ e emita a guia de pagamento, clicando em “Apurar/Gerar DAS” ou efetuar o pagamento online. Vale lembrar que mensalidades em atraso sofrem a incidência de multa e juros.
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Tem como reverter a baixa do MEI?

1- Clique aqui, acesse o PGMEI e pague os boletos (DAS) que ainda estejam em aberto, desde o mês de abertura até o mês de baixa do CNPJ MEI. Lembre-se! 1 - Os débitos e obrigações em aberto não impedem que você dê baixa em seu CNPJ. 2 - A baixa é permanente e não pode ser revertida.
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Quando dá baixa no MEI, tem que pagar?

Não é necessário pagar para cancelar o MEI, já que o microempreendedor pode realizar o processo de extinção por conta própria e de forma gratuita, sem a necessidade de contratar um contador para executar os procedimentos burocráticos.
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Como reativar o MEI novamente?

Não é possível reabrir um MEI baixado. Após a baixa de um CNPJ MEI, a empresa passa a ser extinta e para a abertura de um novo MEI será disponibilizado um novo número de CNPJ.
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Reativar MEI Baixado

Foi excluído do MEI posso voltar?

https://cav.receita.fazenda.gov.br Atenção: Se você foi excluído e deseja voltar a ser MEI, precisa seguir alguns passos. Clique em “alterar perfil de acesso” e depois digite o CNPJ do MEI no campo indicado. Após alterar o perfil de acesso para o CNPJ, clique em “Certidão e Situação Fiscal”.
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É possível reativar CNPJ baixado?

4. Baixada. Já não é possível reativar CNPJ quando o status aponta que o cadastro foi baixado. Essa condição pode ser resultado de um pedido do próprio empreendedor, que decidiu fechar a sua empresa, ou realizada pela Receita Federal após 5 anos sem apresentação das informações pertinentes.
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Como legalizar MEI atrasado?

O procedimento é o seguinte:
  1. Acesso ao Portal Regularize utilizando o CNPJ;
  2. Consulta da dívida ativa e análise das informações apresentadas e do número de parcelas;
  3. Clique em “Adesão”;
  4. Análise das condições negociáveis e escolha da mais adequada;
  5. Clique em avançar;
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Como consultar débitos de MEI baixados?

Como consultar a dívida MEI?
  1. acessar o Portal do Empreendedor;
  2. ir em “já sou MEI”;
  3. clicar em Pagamento da Contribuição Mensal (DAS) e Parcelamentos.
  4. clicar em “boleto de pagamento”;
  5. preencher o campo com o CNPJ;
  6. clicar no menu “consulta de extratos e pendências”.
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O que significa situação baixada no MEI?

Caso o resultado da consulta indique que o seu MEI foi dado baixa, isso significa que o seu registro como MEI foi encerrado e você não está mais ativo como microempreendedor individual.
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Quem teve MEI baixado pode abrir outro?

Isso mesmo: você não paga nada para formalizar o seu negócio. Mesmo que você tenha realizado a baixa da sua MEI e, então, precise abrir um novo CNPJ, não será necessário pagar nada.
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Pode abrir MEI duas vezes?

Se você tem essa dúvida, já vamos deixar claro que não, não é possível ter dois registros como microempreendedor individual em um único CPF.
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Estou devendo o MEI, posso fazer outro?

Dívidas em aberto, multas ou outras penalidades relacionadas à primeira empresa fechada poderão ser vinculadas ao empreendedor. Mas a condição de estar endividado não impede a solicitação de um novo CNPJ, afirma Rogério Alexandre Gonçalves, professor da FIA Business School.
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Quem cancela o MEI perde o tempo de contribuição?

CONTRIBUIÇÕES FEITAS DURANTE A ATIVIDADE NA EMPRESA

Da mesma forma como o caso acima, o MEI não perderá o tempo de contribuição feito quando atuou formalizado. Ele continuará a fazer as contribuições de forma autônoma ou pela CLT.
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Pode movimentar conta com CNPJ baixado?

Empresa com CNPJ baixado pode ter conta em banco? Não, não pode. Afinal de contas, para abrir uma conta corrente PJ é necessário ter um CNPJ ativo e, quando já está baixado, é como se ele não existisse mais no mundo jurídico.
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Onde regularizar débitos do MEI?

Atenção! O microempreendedor individual (MEI) deverá acessar o portal Regularize com o CNPJ, e não com o CPF.
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Como consultar dívida de CNPJ baixado?

Para consultar dívidas CNPJ na Receita Federal você deve acessar o site oficial desse órgão, procurar pelo serviço “Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União”, e gerar a consulta da certidão.
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Como pagar das MEI que foi para dívida ativa?

Acesse o sistema e selecione os débitos para parcelar. Em seguida, preencha as informações solicitadas e emita o DAS para pagar a primeira parcela. Consulte o extrato do parcelamento e emita parcelas que não tenham sido debitadas em conta corrente, pelo próprio sistema.
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Como fazer acordo com o MEI?

A solicitação de adesão ao parcelamento será feita por meio do Portal do Empreendedor ou Portal do Simples Nacional. Para solicitar o parcelamento, o MEI deve apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração.
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Qual o prazo para regularizar o MEI em 2024?

Regularização do MEI com a Receita. Os Microempreendedores Individuais (MEI) brasileiros têm até o dia 31 de janeiro de 2024 para regularizar suas pendências com a Receita Federal do Brasil, ou solicitar outra opção de regime tributário. Caso contrário, só poderão fazer isso em 2025.
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Onde ir para regularizar o MEI?

Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente para pagamento à vista, ou também solicitar um parcelamento da dívida.
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Quanto tempo posso ficar com MEI atrasado?

Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.
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Como pagar MEI depois da baixa?

Após realizar a baixa no Portal Empresas & Negócios, o MEI deverá preencher a Declaração Anual para o MEI - DASN-SIMEI de Extinção – Encerramento, acessando o Portal do Empreendedor e clicando no link Portal do Simples Nacional.
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Como recuperar MEI baixado?

Para saber como está a situação e reativar o MEI é preciso acessar o Portal do Empreendedor - plataforma oficial do governo e inserir os dados para realizar a consulta. Dependendo da situação é possível reativar o MEI tomando medidas específicas, como pagamento de guias ou atualização de cadastro.
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O que acontece com as dívidas de um CNPJ baixado?

As dívidas do CNPJ baixado são transferidas para o CPF do dono do cadastro ou dos sócios da empresa. Dessa forma, as dívidas passam a ser da Pessoa Física, tanto com a Receita Federal quanto com os bancos, fornecedores e outros credores privados.
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