Como regularizar MEI que nunca foi usado?

Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente para pagamento à vista, ou também solicitar um parcelamento da dívida.
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Sou MEI e nunca usei a empresa?

Sou MEI e nunca usei a empresa? Sim. O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior.
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Como cancelar um MEI que nunca foi usado?

Acesse o site GOV.BR; Clique em "Empreendedor"; Escolha a opção "Já sou MEI"; Clique em "Baixa de MEI" e depois em "Solicitar Baixa".
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O que acontece se eu não regularizar o MEI?

Caso fique inadimplente, o MEI mantém a condição de segurado da previdência por 12 meses após o início dos débitos. Depois desse período, perde o direito a benefícios previdenciários se ficar inadimplente. Além da aposentadoria, ele deixa de ter direito ao salário-maternidade e ao auxílio-doença, entre outros.
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Como regularizar MEI antigo?

Atenção! O microempreendedor individual (MEI) deverá acessar o portal Regularize com o CNPJ, e não com o CPF.
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NUNCA PAGUEI O MEI O QUE FAZER

Quantos anos posso ficar sem pagar o MEI?

O MEI que passa dois anos sem pagar o boleto DAS e sem fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), obrigatória até para quem não teve faturamento no ano anterior, fica com o CNPJ suspenso por 30 dias. Se nesse tempo a dívida não for quitada, o CNPJ será suspenso definitivamente.
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Como pagar MEI atrasado a mais de 5 anos?

Hoje, por meio do portal do Simples nacional, o empreendedor tem 3 opções:
  1. Imprimir os boletos atrasados, pelo próprio site, e pagar com juros calculado pelo sistema;
  2. Optar por um parcelamento da dívida total;
  3. Efetuar o pagamento da dívida todo de uma vez, o valor integral. Semelhante a um pagamento a vista.
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É obrigatório pagar o MEI atrasado?

Ele deve ser pago, obrigatoriamente, todo dia 20. Se você der uma atrasadinha, a primeira coisa que vai acontecer é a cobrança de juros e multas sobre o valor de atraso. A multa é de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor total do imposto devido.
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Quem paga atrasada mensalidade MEI têm direito INSS?

Quem paga atrasada mensalidade MEI têm direito INSS? Se quem é MEI estiver inadimplente com os pagamentos mensais (DAS), quais serão os prejuízos para os seus direitos junto ao INSS (Previdência Social)? O direito do MEI a benefícios previdenciários poderá ser prejudicado pela inadimplência.
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Quem precisa regularizar o MEI?

Para evitar a sua exclusão automática do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2024, o contribuinte MEI deve regularizar a totalidade dos seus débitos por meio de pagamento à vista ou parcelamento no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.
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Tem como cancelar o MEI com débitos?

Portanto, se for preciso quitar débitos no Documento de Arrecadação Simplificado (DAS-MEI), o passo a passo é:
  1. Acessar o Simples Nacional;
  2. Informe o CNPJ;
  3. Gerar o boleto para eventuais débitos em aberto;
  4. Fazer o pagamento.
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É possível dar baixa em um MEI com débitos?

1 - Os débitos e obrigações em aberto não impedem que você dê baixa em seu CNPJ. 2 - A baixa é permanente e não pode ser revertida.
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Como provar que o MEI está inativo?

A consulta pode ser feita no Gov.br Para isso você vai precisar do número do seu CNPJ ou do seu CPF; realize o seu login e veja como está a sua situação.
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Sou obrigado a pagar o das?

Para manter os privilégios do Simples Nacional é preciso quitar o débito do DAS sempre em dia. O não pagamento do boleto DAS pode gerar débitos na dívida ativa da União, além de levar ao cancelamento do seu CNPJ – que ocorre depois de 2 anos de inadimplência.
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Quanto tempo o MEI perde a qualidade de segurado?

Quando o MEI perde a qualidade de segurado? Em regra, o MEI mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a última contribuição.
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Como ter certeza que o MEI foi cancelado?

Para saber se esse é o seu caso, você deve entrar no site da Receita Federal, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” e ver se em “situação cadastral” está escrito SUSPENSA, INAPTA, BAIXADA ou NULA. Caso seja uma apareça uma dessas opções, a sua empresa está irregular.
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Quanto tempo posso dever o das?

Quantas das posso atrasar? A guia de pagamento é chamada de DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) e tem vencimento até o dia 20 de cada mês.
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Quanto é a multa do MEI atrasado?

A multa é de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor total do imposto devido. Além disso, também são cobrados juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao do vencimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.
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Quando o MEI vai para dívida ativa?

Em 2024, o microempreendedor individual (MEI) que não efetuar o pagamento da contribuição mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) poderá ser penalizado com multas, acúmulo de juros e inclusão do CNPJ no sistema de dívida ativa da União.
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Como ativar o MEI novamente?

Como reativar um MEI?
  1. verifique a situação do MEI: acesse o Portal do Empreendedor e confira o status do registro;
  2. regularize pendências fiscais: gere e pague as guias de pagamento atrasadas (DAS) pelo Portal do Empreendedor ou aplicativo “MEI Fácil”.
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É possível pausar o MEI?

Sou MEI e nunca paguei nada?
  • Acesse o Portal do Empreendedor;
  • Escolha a opção “Já sou MEI”;
  • Selecione “Baixa da empresa”.
  • Clique em “Solicitar Baixa”;
  • Faça login com sua conta Gov.br;
  • Confira seus dados e marque a declaração;
  • Emita seu Certificado de Baixa.
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Pode cancelar MEI com parcelas atrasadas?

Assim, é possível suspender o cancelamento pagando apenas as parcelas condizentes com seus recursos disponíveis no momento. É possível ainda realizar um parcelamento de débitos do MEI, acesse a página do portal Sebrae e confira o passo a passo. Como faço para pagar as contribuições mensais atrasadas?
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Quanto custa regularizar um MEI?

Abrir o MEI é gratuito para todos, contudo existe um custo mensal para mantê-lo. Em 2024, esse custo varia de R$ 71,60 a R$ 76,60 (para MEI caminhoneiro o valor fica entre R$170,44 e R$175,44). A guia DAS-MEI é a maneira simplificada de pagar os impostos: INSS e o ICMS/ISS.
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Qual valor para regularizar MEI?

Para fazer a negociação, são somados todos os meses atrasados com os acréscimos legais até a data em que foi agendado o pagamento da parcela de entrada. O valor mínimo a se pagar na parcela é de R$ 50,00 e o parcelamento pode chegar até 60 vezes.
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Porque o MEI fica inativo?

Quanto tempo o MEI fica inativo? O MEI fica inativo quando não realiza nenhum pagamento de DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) ou deixa de entregar a declaração anual nos últimos 12 meses.
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