Se você tem um CNPJ inativo e quer abrir o MEI, a única solução é reativar a empresa e regularizá-la, resolvendo todas as pendências com a Receita Federal. Depois disso, poderá dar baixa no seu CNPJ, encerrando as atividades da empresa de forma regular e sem nenhuma pendência com o governo.
No entanto, quando a consulta ao número informa que ele está baixado ou nulo não é possível reativar CNPJ. Nesse caso, é necessário seguir novamente o passo a passo de como abrir empresa e, assim, gerar um novo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas para o negócio.
As dívidas do CNPJ baixado são transferidas para o CPF do dono do cadastro ou dos sócios da empresa. Dessa forma, as dívidas passam a ser da Pessoa Física, tanto com a Receita Federal quanto com os bancos, fornecedores e outros credores privados.
COMO REGULARIZAR CNPJ INAPTO? OMISSÃO DE DECLARAÇÕES
O que acontece quando a empresa está baixada?
Quando um CNPJ é baixado, significa que a empresa foi encerrada e não está mais em atividade. Nesse caso, não é permitido realizar transações comerciais ou emitir notas fiscais.
Os valores das taxas de registro na Junta Comercial, por exemplo, podem variar de R$195,28 em São Paulo a R$439 no Rio de Janeiro. Os valores de licenciamento na prefeitura podem variar de R$195,38 em São Paulo a R$1.026,00 no Rio de Janeiro.
Então, a extinção ocorre sem cumprir as regras legais. Em casos assim, os credores podem prosseguir suas ações contra os sócios que na extinção assumiram a responsabilidade pelo passivo, por sucessão processual. Ou seja, permanecerá a responsabilidade dos sócios para pagar as dívidas contraídas pela pessoa jurídica.
Conforme o Código Tributário Nacional a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Empresa com CNPJ baixado pode ter conta em banco? Não, não pode. Afinal de contas, para abrir uma conta corrente PJ é necessário ter um CNPJ ativo e, quando já está baixado, é como se ele não existisse mais no mundo jurídico.
O CNPJ inapto é aquele que o MEI deixou de fazer a declaração anual de faturamento, ou de gerar a declaração anual de faturamento, ou de gerar e realizar os pagamentos mensais do DAS por mais de dois anos. CANCELADO: Antes do CNPJ ficar cancelado ele será suspenso.
Sim, quando o CNPJ consta como Baixado você pode abrir outra empresa. É importante verificar se existe algum outro tipo de restrição relacionada ao seu nome, como alguma dívida pendente do CNPJ anterior que ficou vinculada ao CPF – e que pode interferir no processo de abertura da nova empresa.
Após o cancelamento do CNPJ como microempreendedor individual, as licenças e alvarás concedidos são automaticamente suspensos, sem poder de reversão. Ou seja, o empreendedor precisará abrir um novo CNPJ MEI para se formalizar novamente.
Para verificar se sua empresa possui dívidas inscritas em Dívida Ativa, é necessário acessar o portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, onde você pode realizar a consulta utilizando o CNPJ.
Acesse o sistema e selecione os débitos para parcelar. Em seguida, preencha as informações solicitadas e emita o DAS para pagar a primeira parcela. Consulte o extrato do parcelamento e emita parcelas que não tenham sido debitadas em conta corrente, pelo próprio sistema.
O CNPJ também pode ser suspenso quando a empresa está sendo investigada por fraude ou quando há inconsistência nos dados enviados à Receita Federal. Uma dúvida comum a muitos empreendedores é se é possível reativar um CNPJ baixado. E a gente já adianta logo que não, não é possível.
Meu CNPJ foi baixado. Posso abrir outra empresa? Sim! Depois de regularizar a situação do seu CNPJ, você pode voltar a abrir uma empresa, seja ela MEI ou de outra natureza jurídica.
A dívida da empresa passa para o CPF se a empresa não pagar salários, benefícios ou encargos trabalhistas de seus funcionários, os sócios ou proprietários podem ser pessoalmente responsáveis por essas dívidas, portanto, elas podem afetar seus CPFs.
A sociedade empresária extinta não possui mais capacidade processual, cabendo a responsabilidade de eventuais créditos aos antigos sócios, que devem figurar no polo passivo da demanda.
Nesse tipo de situação, havendo a baixa do CNPJ chamada de liquidação voluntária, a empresa vendedora pode também acionar os sócios da devedora que poderão ficar obrigados a liquidar o débito se caso tenham recebidos ativos da empresa baixada, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.
Após a verificação de qual situação cadastral o seu CNPJ se encontra, para reativar o CNPJ é necessário regularizar as pendências. Logo, o primeiro passo é procurar o auxílio de um contador para fazer o levantamento de pendências e identificar quais foram as declarações ou impostos que deixaram de ser entregues.
Qual o valor da multa para CNPJ inapto? O valor da multa para CNPJ inapto varia de acordo com a gravidade da infração. Em geral, as multas são aplicadas em valores entre R$ 500,00 e R$ 20.000,00.
Qual o valor pra regularizar? Para CNPJ não MEI o valor é de R$ 369,00 à vista e você pode parcelar em 3x sem juros ou até 10x com jurose compreende o envio das declarações que tornaram o CNPJ Inapto e a geração das multas cobradas pela Receita Federal pelo envio fora do prazo legal.
Se a empresa atual está inativa, ou seja, não está realizando atividades comerciais, e não possui dívidas pendentes ou questões legais não resolvidas, isso pode facilitar o processo de baixa deste CNPJ, para a abertura de um novo CNPJ MEI.
