O que é uma notificação do CREA?
Empresas de assistência técnica estão sendo notificadas e autuadas pelo CREA para que efetuem seu registro e apresentem um responsável técnico, para cada área de atuação. Ao receber a notificação, estas empresas possuem prazo de 10 dias apenas para atender a notificação ou prestar esclarecimentos adicionais.Quando o CREA pode multar?
Pessoas jurídicas, com registro no CREA, mas sem responsável técnico, constituídas para executar atividades privativas como engenheiro ou agrônomo, ao executarem tais atividades serão autuadas por exercício ilegal. A penalidade sempre será multa que pode variar de R$1.173,17 a R$7.039,00.O que acontece se não pagar a multa do CREA?
A multa não paga, após a decisão transitada em julgado, será inscrita na dívida ativa e cobrada judicialmente.O que pode ser denunciado no CREA?
Questões financeiras, comerciais, perdas e danos gerados de contratos de prestação de serviços de profissionais ligados ao Crea.Fui multado pelo CREA, e agora??
Como funciona o processo de fiscalização do CREA?
CREA: como funciona a fiscalização? O CREA conta com agentes fiscais responsáveis por uma região específica, além de diligências de rotina, visitas a obras, documentação de registros, verificação de responsabilidade técnica, entre outros.Quando o CREA pode embargar uma obra?
Assim, caso as irregularidades não sejam corrigidas dentro do prazo de 30 dias, a obra pode ser embargada, o que significa que a execução dos trabalhos deve ser imediatamente interrompida. Caso esse prazo não seja suficiente, é possível solicitar uma prorrogação por mais 15 dias.Como saber se tenho multa no CREA?
Essa consulta está disponível no CREANet em Consulta Pública > Atendimento > Serviços Online > Pesquisa Pública de Profissionais ou Pesquisa Pública de Empresas. Ou ainda, através do aplicativo CREA-SP (Somente profissionais).Como saber se tenho dívida no CREA?
0800 0171811; whatsapp; [email protected].Como consultar uma notificação do CREA?
Esse serviço é obtido como resultado da consulta realizada pelo autoatendimento e também pode ser requerido em um dos canais de atendimento abaixo:
- 0800 0171811; whatsapp; [email protected];
- presencialmente em uma das unidades do CREA-SP mediante agendamento prévio e conforme horário de funcionamento.
Quais atividades são fiscalizadas pelo CREA?
O que o CREA fiscaliza? O Crea-SP é responsável pela fiscalização, controle, orientação e aprimoramento do exercício e das atividades profissionais nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, além das atividades dos Tecnólogos.O que é auto de infração do CREA?
É o recurso da autuação, emitida por agente fiscal do CREA-SC quando, em ação de fiscalização, verificar infringência à legislação que regulamenta o exercício profissional.Como pagar multa CREA?
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Solicitação da negociação com o número do auto de infração;
- Nome completo do(a) profissional ou empresa autuado;
- Número do CPF/CNPJ;
- Indicação se o pagamento será à vista ou parcelado, indicando a quantidade de parcelas de interesse;
- Melhor data de vencimento do boleto.
Quem o crea pode fiscalizar?
Estão sujeitos à fiscalização do Crea, as pessoas físicas e jurídicas – leigos ou registrados no Conselho, que desenvolvam ou se constituam para atuar em obras ou em serviços de Engenharia, Agronomia e Geociências.Quanto tempo demora o processo do CREA?
Prazo de conclusãoQuando o protocolo requer abertura de processo, o prazo inicial é de 45 (quarenta e cinco) dias podendo ser prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) dias.