Como saber se uma notificação extrajudicial é válida?

Tema 530/STJ - tese firmada: "A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor."
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Como verificar se uma notificação extrajudicial é verdadeira?

4 – Como saber se a cobrança extrajudicial é verdadeira? Para verificar a veracidade de uma cobrança extrajudicial, é essencial analisar a documentação que você recebeu nas notificações da empresa credora, como as cartas, e-mails ou outros meios de comunicação.
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O que invalida uma notificação extrajudicial?

É inválida a notificação extrajudicial quando não realizada através de carta registrada enviada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos. inteligência do art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69.
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Como comprovar notificação extrajudicial?

Tanto quem notifica quanto quem receberá a notificação precisam ser identificados em algum lugar no texto da notificação com o maior número possível de detalhes: nome completo, RG e CPF (ou CNPJ, para pessoas jurídicas), endereço completo com CEP.
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Quando a notificação é válida?

A notificação entregue a pessoa diversa, será considerada nula e não terá efeito jurídico algum. Por esse motivo, é efetiva a notificação extrajudicial entregue em mãos, pelo notificante ao notificado, desde que este último tenha assinado comprovante de recebimento.
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Notificação extrajudicial - Para que serve e como fazer?

Quando a notificação extrajudicial é nula?

É nula intimação do devedor feita por instituição financeira que não tenha se dirigido à sua pessoa, processada por carta com aviso de recebimento no qual consta como recebedor um terceiro, alheia aos autos e desconhecido.
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Quando a notificação extrajudicial tem validade?

Tema 530/STJ - tese firmada: "A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor."
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O que não pode faltar em uma notificação extrajudicial?

A notificação extrajudicial se usada de forma correta e bem elaborada, poderá evitar futuras lides e poderá solucionar seu problema de forma amigável. A notificação extrajudicial deve conter: - Notificante (quem envia a notificação), é importante qualificar o notificante com nome completo, endereço, e-mail, etc.
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Quais os requisitos para uma notificação extrajudicial?

Qual a documentação necessária para dar entrada em uma notificação? Trazer 2 vias originais da notificação assinadas. No texto da notificação deve conter a qualificação completa do notificante e notificado: nome completo, estado civil, nacionalidade, CPF, Endereço, profissão, filiação e e-mail.
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É válida notificação extrajudicial por WhatsApp?

A recomendação é que a notificação por WhatsApp tenha sempre um indicativo de recebimento para garantir a sua validade. É interessante perceber que não existem regras estritas sobre a forma da notificação, de como ela deve ser escrita ou enviada.
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Sou obrigado a responder a notificação extrajudicial?

Ninguém é obrigado a responder uma notificação extrajudicial. No entanto, seu silêncio pode ser usado para dar seguimento ao indicado no documento, bem como para dar início a um processo judicial.
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Qual a força da notificação extrajudicial?

A notificação extrajudicial serve como ferramenta para a resolução de conflitos de qualquer ordem antes que seja proposta uma ação judicial. Assim, nos casos do não cumprimento da notificação, o direito do notificante poderá estar violado e então, será proposta uma ação judicial para reconhecimento do seu direito.
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É válida a notificação extrajudicial por e-mail?

Sim, a notificação por e-mail vale perfeitamente do ponto de vista jurídico.
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Quanto um advogado cobra por uma notificação extrajudicial?

Geralmente, é estipulado, para os honorários, um percentual de 10% para cobrança extrajudicial e 20% para cobrança judicial.
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O que fazer depois de receber uma notificação extrajudicial?

Se você recebeu uma notificação, o ideal é tentar solucionar a situação o mais rápido possível, evitando uma possível ação judicial. Se for uma cobrança extrajudicial, procure o credor e tente negociar uma forma de pagamento da dívida que se encaixe no seu orçamento.
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Quanto custa uma notificação extrajudicial via cartório?

O custo da notificação extrajudicial varia conforme a quantidade de páginas da notificação, ou de endereços para as diligências. Em regra, o custo de uma notificação é de aproximadamente R$ 190,00 (para o ano de 2024), considerando um documento de uma só página e um só endereço para diligência.
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Como verificar notificação extrajudicial?

Para consultar a intimação, o contribuinte deve acessar o serviço Consulta Intimação, disponível em Restituição e Compensação, no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
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O que deve conter em uma notificação?

A notificação pode ser feita por qualquer pessoa e nela deve constar nome e endereço completos da pessoa a ser notificada, ou seja, o destinatário da notificação, e o título “Notificação Extrajudicial”.
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Precisa reconhecer firma de notificação extrajudicial?

Importante: A notificação deve ser entregue em 3 (Três) vias. As 3 vias da Notificação devem ter firma reconhecida.
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O que acontece se eu não assinar uma notificação extrajudicial?

Alguns prazos de notificações extrajudiciais podem ser estipulados em lei, mas o notificador também pode estabelecer o seu próprio tempo. No caso, se o devedor se negar a receber a notificação, prevalecerá a Fé Pública do notificador, quando declarado que o aviso foi enviado e recusado pelo destinatário.
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Como deve ser entregue uma notificação extrajudicial?

O método mais tradicional é ir até um Cartório Registro de Títulos e Documentos munido de uma documentação referente ao assunto da notificação. Então, é preciso preencher um formulário específico com as informações que caracterizam aquela notificação.
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O que acontece se ignorar uma notificação extrajudicial?

Ignorar uma notificação extrajudicial pode levar a custos legais adicionais no futuro. Se o assunto acabar em um processo judicial, a parte que ignorou a notificação pode ser responsável por pagar custas judiciais, honorários advocatícios e outras despesas legais.
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Sou obrigado a responder uma notificação extrajudicial?

Falando de maneira mais generalizada, não há um prazo para responder à notificação extrajudicial que seja obrigatório, mas, olhando mais a fundo, é bem comum que as notificações enviadas possuam um prazo de resposta pré estabelecido, sendo especificado no próprio documento.
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Pode notificar pelo WhatsApp?

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 1595/20, do Senado Federal, que autoriza a intimação judicial por meio de aplicativo de mensagens.
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É necessário procuração para notificação extrajudicial?

Quando o pedido administrativo de exibição de documentos não é assinado pelo próprio consumidor é imprescindível que seja instruído com procuração outorgada ao terceiro signatário (p. ex., advogado) com poderes específicos.
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