Como se caracteriza a publicidade infantil abusiva?

“Considera-se abusiva a prática do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança, com a intenção de persuadi-la para o consumo utilizando-se dos seguintes aspectos: Linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores. Trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança.
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O que caracteriza a publicidade infantil abusiva?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) já define que a publicidade dirigida a crianças se aproveita da deficiência de julgamento e experiência desse público e, portanto, é abusiva e ilegal.
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Como é caracterizada a publicidade infantil?

Publicidade infantil é qualquer comunicação mercadológica direcionada às crianças, ou seja, qualquer pessoa com até 12 anos incompletos, com o objetivo de divulgar e estimular o consumo de algum produto, marca ou serviço.
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O que diz a lei sobre a publicidade infantil?

Resolução n.

§ 2º Considera-se abusiva a publicidade e comunicação mercadológica no interior de creches e das instituições escolares da educação infantil e fundamental, inclusive em seus uniformes escolares ou materiais didáticos.
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Por que a publicidade infantil é proibida?

No Brasil, a publicidade infantil é proibida desde 1990, por meio do código de defesa do consumidor. A legislação considera abusiva e ilegal a prática de direcionar qualquer ação ou comunicação mercadológica dirigida a crianças com o objetivo de divulgar e estimular o consumo de produtos, marcas ou serviços.
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📺 ⚖ JJ2 - Você Sabe o Que é Publicidade Infantil Abusiva?

Qual é o problema da publicidade infantil?

E as consequências desse comportamento podem ser gravíssimas, sendo: estímulo a violência, estresse familiar, distorção de valores, consumismo, ansiedade, distúrbios alimentares, obesidade infantil, dentre outros.
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O que é permitido na publicidade infantil?

Propagandas na TV para crianças não são mais permitidas, desde 2014, pela resolução do Conanda. Além disso, fazer propagandas usando personagens animados ou que remetam ao universo infantil, que de alguma forma chamem a atenção das crianças, também é proibido.
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Como resolver o problema de publicidade infantil?

No Brasil, a fiscalização da publicidade infantil é de responsabilidade da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Caso a família note qualquer tipo de irregularidade, é possível registrar no site consumidor.gov, procurar o Procon do seu estado ou solicitar auxílio do Ministério Público.
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O que é uma propaganda abusiva?

A propaganda abusiva é aquela que tem algum tipo de discriminação, incitação a violência, explora o medo ou superstição, se aproveita da condição de criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de levar o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à própria saúde ou segurança.
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Como a publicidade influencia no consumo infantil?

#01 Publicidade infantil estimula consumismo nas crianças: FATO. Publicidade é uma comunicação mercadológica que, inegavelmente, tem como objetivo a criação de desejo de consumo. Com ações direcionadas a crianças, então, não à toa é esse público que acaba recebendo e internalizando valores consumistas.
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Quando a publicidade infantil foi proibida?

12/02/2020. A publicidade infantil já é proibida pela legislação brasileira.
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Quais os exemplos de publicidade infantil?

Desenho animado ou de animação. Bonecos ou similares. Promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil. Promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil.”
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O que diz a Resolução 163 do Conanda?

A Resolução n.

163, que considera abusiva a publicidade e comunicação mercadológica dirigidas à criança, definindo especificamente as características dessa prática, como o uso de linguagem infantil, de pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil, de personagens ou apresentadores infantis, dentre outras.
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É exemplo de publicidade abusiva?

Um exemplo disso foi uma propaganda da Matel sobre produtos da Barbie. O Procon multou a empresa em mais de R$ 500 mil por entender que a campanha projetava preocupações excessivas quanto à aparência. Os produtos inseriam a criança precocemente no mundo adulto. Outra empresa multada foi a Duracell.
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Qual a diferença entre publicidade enganosa e abusiva?

Rafael afirmou que "o CDC no Capítulo V na Seção III diz que a propaganda enganosa é aquela que informa condições erradas ou omite certos detalhes do produto, já a propaganda abusiva é aquela que fere e atinge determinadas classes, meche com o imaginário e desmoraliza certos setores".
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Por que as crianças de até 12 anos são consideradas hiper vulneráveis?

As crianças se enquadram nesse grupo de públicos hipervulneráveis porque não têm capacidade de julgamento para entender a persuasão da publicidade infantil, que o objetivo da comunicação mercadológica é, exclusivamente, a criação de um desejo de consumo, nem compreendem as complexidades das relações de consumo.
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Não é considerada abusiva a publicidade que?

A publicidade não pode ser considerada abusiva ou enganosa se o público para a qual foi destinado, de forma fácil e imediata, identifica a mensagem mercadológica como tal.
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O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
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É considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor?

Pode ser considerada prática abusiva qualquer ação que ponha o cliente em desvantagem. Vale lembrar que o consumidor é considerado a parte mais fraca na relação comercial, pois nem sempre tem poder econômico ou conhecimento das leis que regem a venda de produtos e serviços.
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Pode fazer propaganda com criança?

O Código de Defesa do Consumidor, de 1990, define que “a publicidade dirigida a crianças se aproveita da deficiência de julgamento e experiência desse público”. Direcionar essa prática a esse público, portanto, seria abusiva e ilegal, pelo texto do Código.
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O que diz o artigo 170 do Conanda?

Os Conselhos Municipais ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conjunto com os Conselhos Tutelares, deverão promover ampla e permanente mobilização da sociedade acerca da importância e do papel do Conselho Tutelar. Art.
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O que é publicidade infantil no Brasil?

A publicidade infantil é qualquer comunicação mercantil realizada para atingir o público infantil. Esse tipo de comunicação tem o intuito de divulgar o consumo de determinados produtos, marcas ou serviços para esse mesmo público.
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Quais as medidas que o Conselho Tutelar pode aplicar?

Prover orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino, se necessário; e ainda inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; também fazem parte das atribuições dos ...
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O que é ética na publicidade infantil?

As crianças exigem proteção. Elas não devem se preocupar com as marcas do que vestem, em parecer sensuais precocemente, ou em comer para ganhar os brindes e fazer regime para emagrecer dos excessos cometidos. A elas deve ser garantida a proteção integral, em sua absoluta robustez, e o direito de brincar livremente.
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Quais são os 4 tipos de publicidade?

  • 1 – Publicidade de serviços. A publicidade de serviços é a estratégia de comunicar e promover a prestação de um serviço por uma empresa. ...
  • 2 – Publicidade Comparativa. ...
  • 3 – Publicidade de produto. ...
  • 4 – Publicidade de Promoção.
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