Pena: detenção de dois meses a um ano e multa; Art. 133 do Código Penal também prevê a punição para quem abandonar pessoa sob seu cuidado, guarda ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono, configurando crime.
Você já ouviu falar em abandono afetivo? Então, ele ocorre quando os pais negligenciam os filhos em vários âmbitos da vida deles. Esta prática traz danos que, muitas vezes, são irreversíveis para os filhos.
O abandono afetivo ocorre quando os pais negligenciam os cuidados emocionais, afetando a saúde dos filhos, resultando em danos morais devido à falta de afeto e atenção essenciais no ambiente familiar.
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou o Projeto de Lei 3012/23, da deputada Juliana Cardoso (PT-SP) que torna ato ilícito o abandono afetivo de filhos por pai, mãe ou representante legal, desde que efetivamente comprovadas as consequências negativas do abandono.
O especialista poderá pedir na Justiça, a suspensão das visitas, até que seja feito um estudo psicossocial para entender a recusa das visitas do filho ao pai. Dessa forma, a mãe detentora da guarda, estará se resguardando de uma possível alegação de alienação parental pelo genitor.
Seguindo essa segunda linha, os possíveis meios de prova a serem utilizados são laudos periciais atestando problemas de saúde física e comportamental, boletim escolar com baixo rendimento, depoimento da vítima, testemunhas que perceberam as consequências advindas da ausência do genitor, entre outros.
Quando o filho pode processar o pai por abandono afetivo?
“Quando se é maior de idade e se sente lesado, a própria pessoa deve cobrar uma responsabilização civil”, salienta. Quando se é maior de 18 anos esse direito prescreve em três anos, conforme o artigo 206, §3°, inciso V, do Código Civil, ou seja, até os 21 anos você pode entrar com essa ação.
Provar a Relação Parental: Mostrar a relação de parentesco entre o genitor e o filho. Demonstrar o Abandono: Apresentar evidências que confirmem o descumprimento das obrigações emocionais e de cuidado. Comprovar Danos: Apresentar provas dos danos emocionais sofridos pela criança ou adolescente devido ao abandono.
O abandono paterno, sob uma perspectiva jurídica, refere-se á conduta do pai que negligencia ou desconsidera suas obrigações legais e deveres parentais para com seu filho.
Quanto tempo precisa para ser considerado abandono afetivo?
De acordo com a decisão colegiada, a prescrição nesse caso ocorre 3 anos após a maioridade do filho, conforme dispõe o artigo 206, §3º, V, do Código Civil.
Além disso, abandono afetivo também pode ser praticado pelos filhos em relação aos pais, chamado de “abandono afetivo inverso”. Lado a lado com a Alienação Parental, o abandono afetivo paterno ou materno é uma das principais consequências causadas pelos divórcios ou dissoluções de uniões estáveis.
Qual a idade que a criança pode escolher com quem quer morar?
O que há atualmente nos julgamentos de casos de direito de família é um entendimento, de que a partir dos 12 anos, quando esse menino ou menina entra na adolescência, já estaria apto para decidir. Isso porque a partir dos 12 anos, a criança tem o direito de escolher com qual dos pais quer ficar.
As consequências do abandono afetivo podem ser profundas e duradouras na vida da criança ou do adolescente afetado. Dentre os efeitos mais comuns estão a baixa autoestima, dificuldades nos relacionamentos, problemas emocionais e psicológicos, desenvolvimento social prejudicado e dificuldades acadêmicas.
Já o abandono intelectual ocorre quando o pai, a mãe ou o responsável deixa de garantir a educação primária de seu filho sem justa causa. O objetivo da norma é garantir que toda criança tenha direito à educação, evitando a evasão escolar.
Já o crime de abandono afetivo será disciplinado pelo artigo 232-A, do ECA: “Art. 232-A. Deixar, sem justa causa, de prestar assistência moral ao filho menor de dezoito anos, nos termos dos §§ 2º e 3º do art.
Estatuto da criança e adolescente prevê penalizações para pais ausentes. Pais que, após o divórcio, deixam de visitar os filhos, podem ser penalizados pela justiça, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Qual é o valor da indenização por abandono afetivo?
“Exatamente em razão de o afeto não ser coisa, mas sentimento, é preciso que um pai saiba que não basta pagar prestação alimentícia para dar como quitada sua 'obrigação'.
A sentença estabeleceu visitas nas datas comemorativas, como Dia das mães, dos Pais, Natal e Ano Novo, fins de semana e feriados. Caso o genitor não obedeça a ordem judicial, será penalizado com multa de R$ 10 mil por cada visita que não realizar ao filho.
A configuração da responsabilidade civil do genitor, para compensação, por abandono afetivo, exige a presença dos requisitos caracterizadores: a conduta omissiva ou comissiva do genitor (ato ilícito); o trauma ou prejuízo psicológico sofrido pelo filho (dano); e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano; e, ...
Assim como acontece no pedido de pensão, são os pais que devem pedir a indenização. Por fim, o filho que se recusa a ajudar os pais sem um motivo razoável, pode responder pelo crime de abandono material, que está previsto no art. 244 do Código Penal.
Caso negue a paternidade que lhe foi atribuída ou simplesmente não compareça em Juízo, os autos de averiguação de paternidade são remetidos pela Justiça ao Ministério Público, que inicia um procedimento administrativo consensual e gratuito por meio do qual é possível provar a paternidade por meio de teste de DNA.
A ausência ou abandono paterno é extremamente prejudicial ao desenvolvimento psíquico da criança. Para a Psicanálise, a relação dos indivíduos com seus pais, durante a infância, fornece a estrutura das outras relações que serão estabelecidas ao longo da vida.
