A ANAC resguarda os viajantes caso aconteça o overbooking, cabendo à companhia aérea seguir a regulamentação e dar suporte ao passageiro. Segundo a cartilha da ANAC, é direito do viajante, caso esteja no aeroporto de partida: Remarcação do voo para data e horário de sua conveniência, sem custos.
Se houver atraso superior a 4 horas, cancelamento ou overbooking, o passageiro pode optar por: Reembolso integral: Inclusive da tarifa de embarque. Reacomodação em outro voo: Pode ser em outra companhia aérea, sem custo adicional.
A Resolução 280/2013 da ANAC foi criada para garantir que passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida tenham condições adequadas para viajar de avião com segurança, dignidade e sem discriminação.
O overbooking é ilegal. Viola o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Por ser uma prática que causa danos ao consumidor, não está prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) nem na Convenção de Varsóvia, que apenas prevêem as penalidades a serem aplicadas em caso de atraso de vôo.
Overbooking - Como Receber a Indenização Prevista na Resolução 400 da ANAC
Posso me processar por overbooking?
Você tem direito a uma indenização por overbooking se recebeu informações sobre o voo lotado menos de 72h antes do horário previsto para decolagem, se chegou ao seu destino final com 4h ou mais de atraso ou teve que deixar de viajar.
Em caso de overbooking, é importante que o consumidor saiba o que fazer. Em caso de voos nacionais, o passageiro deve respeitar o prazo de embarque de 30 minutos de antecedência. O consumidor é respaldado pela lei apenas nesse caso. Quando acontece o overbooking, a companhia aérea deve informar o motivo ao passageiro.
A Súmula 402 do STJ reitera que o descumprimento do contrato de transporte aéreo, especialmente em casos de overbooking, gera o direito à compensação por danos morais, ainda que o passageiro seja realocado em outro voo no mesmo dia.
Em voos nacionais, a indenização pode ser de até 250 Direitos Especiais por Saque, ou seja, quase R$ 2 mil. Para voos internacionais, por sua vez, sua indenização por ser de até 500 Direitos Especiais por Saque, isto é, cerca de R$ 4 mil.
Dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despacho de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis.
Nota: A fiscalização de todas as regras, critérios e procedimentos estabelecidos nas normas do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e mencionados neste Regulamento não é da competência da ANAC.
A preterição de embarque (embarque não realizado por motivo de segurança operacional, troca de aeronave, overbooking, etc) ocorre na situação em que o passageiro teve o seu embarque negado, mesmo tendo cumprido todos os requisitos para o embarque.
Overbooking é uma expressão em inglês usada para designar quando uma empresa faz uma sobrevenda, ou seja, vende mais do que pode atender. É mais comum em companhias aéreas, mas também pode acontecer em hotéis, shows, eventos esportivos e até salões de beleza ou restaurantes que aceitam cupons pré-pagos.
Uma das atribuições da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é elaborar normas, certificar e fiscalizar os operadores de aeródromos. A área responsável pela atividade de fiscalização de aeródromos na Agência é a Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária (SIA).
A resolução 141 da ANAC determina, para o caso de overbooking, que a empresa ofereça as seguintes alternativas ao passageiro: 1) reacomodação em voo próprio ou de outra companhia ou voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; 2) reembolso integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem, ...
A Resolução nº 400 da Anac, que regulamenta o transporte aéreo no Brasil, assegura uma série de direitos aos passageiros preteridos em casos de overbooking. Entre eles, destacam-se: 1. Reacomodação: o passageiro deve ser reacomodado em outro voo da mesma companhia ou de outra, sem qualquer custo adicional.
A viagem de avião pode ser desafiadora caso as companhias aéreas realizem o overbooking. Na prática, elas vendem mais assentos que os disponíveis, impedindo passageiros de embarcar. Para minimizar os prejuízos financeiros, é possível entrar com a indenização por overbooking.
Se você sofrer um overbooking, a primeira coisa que deverá fazer é procurar a companhia aérea e ouvir com atenção a proposta dela. Pelo painel do aeroporto ou pela internet, você poderá conferir se outras empresas estão com voos abertos para o seu destino e tentar negociar com a sua companhia uma recolocação.
Indenização por dano moral. Exclusão pretendida pela seguradora por não se encontrar o dano moral abrangido pelo dano de natureza pessoal. - O contrato de seguro por danos pessoais compreende o dano moral.
Como um advogado pode me ajudar em casos de overbooking?
Como consumidor, quando o passageiro tem direito a indenização por overbooking? Quando o viajante sofre overbooking e é alocado em outro voo, caso chegue ao seu destino final com 4 horas ou mais de atraso, ele pode recorrer na justiça a uma indenização por danos morais.
Segundo a resolução 400 da Anac, o valor é de 250 DES (Direito Especial de Saque), o equivalente a R$ 1.930 para voos nacionais e de 500 DES (R$ 3.860) para viagens internacionais.
– Declaração de atraso de voo, que pode ser solicitada no balcão da companhia aérea e servirá como prova em um eventual pedido de indenização; – Comprovantes de perda de compromisso ou de gastos extras. Dessa forma, em caso de ação judicial, é possível provar o overbooking e garantir os seus direitos.
O overbooking ocorre por diversos motivos, como realocação de passageiros por perda de conexão, cancelamento de voos, troca de aeronave com capacidade menor e venda excessiva de assentos baseada em estimativas de no-show.
