Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Quem adquire produtos ou serviços fora do estabelecimento comercial e se arrepende pode cancelar a compra, mas dentro do prazo de 7 dias a contar da aquisição ou do recebimento do produto, que deve ser devolvido. Nesse caso, o consumidor tem direito à devolução de qualquer valor ora pago.
O que é o direito de arrependimento? O direito ao arrependimento permite ao consumidor desistir de uma compra ou contratação de serviço realizada fora do estabelecimento comercial, sem a necessidade de justificativa. Ele é válido por um período de 7 dias, também conhecido como prazo de reflexão.
A devolução no prazo de 7 dias é chamada de direito de arrependimento. Nesse direito o consumidor pode devolver o produto sem expressar nenhum motivo, mesmo que haja algum, como por exemplo um defeito. Essa devolução é totalmente bancada pelo lojista, não tendo o cliente a obrigação de pagar o frete.
Quando não se aplica o direito de arrependimento? O direito de arrependimento não se aplica, no entanto, a qualquer situação. Quando estamos falando de lojas físicas, a devolução de item apenas pode ser feita em caso de defeito ou vício.
DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR - ARTIGO 49 CDC
Como contar os 7 dias de cancelamento?
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Quais são os direitos do consumidor em caso de arrependimento?
O consumidor tem direito a receber todo o valor pago pelo produto, caso este não atenda às suas expectativas, inclusive compreendendo o valor de frete e outras eventuais taxas.
O prazo de entrega é o tempo estipulado pela empresa para que um pedido feito online seja entregue ao consumidor. Ele deve ser informado antes da conclusão da venda no e-commerce, sendo um importante fator para a decisão de compra online.
De acordo com o artigo 49, o consumidor pode desistir do produto ou serviço no período de sete dias. Lembrando que essa desistência pode acontecer por qualquer motivo. Sendo assim, mesmo que o produto não tenha nenhum tipo de avaria ou mau funcionamento, o cliente pode desistir da compra sem sofrer nenhuma penalização.
Quanto tempo tenho para desistir de uma compra em loja física?
O que diz a lei do arrependimento? O código do consumidor prevê um prazo de 7 dias, a partir do recebimento do item, para o direito de devolução sem custos em compras online. No caso de lojas físicas, não há um tempo determinado. Assim, essa decisão fica sob responsabilidade da empresa.
O arrependimento dura um instante, como todas as nossas decisões, mas implica todo o nosso tempo futuro, como também todas as nossas decisões. Depois do arrependimento haverá uma inquietude permanente em busca da paz e do descanso que se busca, dessa forma, merecer.
Existem dois tipos de arrependimento dos pecados: atrição e contrição. A atrição, é o arrependimento indica um sentimento principalmente motivado pelo medo. Nesse caso, trata-se de um arrependimento superficial que simplesmente reflete o temor de ser castigado por causa de seus pecados.
O arrependimento surge após fazermos algo que não aprovamos (ainda que tenha parecido o certo no momento) ou deixamos de tomar uma atitude quando queríamos muito. Ele pode surgir logo após o ocorrido ou depois de percebermos as consequências de nossas ações, principalmente quando afetam outras pessoas de modo negativo.
A contagem do prazo legal inicia a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. Portanto, não existe esse prazo de 7 (sete) dias que muitos comerciantes informam ao consumidor no ato da venda. O CDC fala de 30 (trinta) dias e 90 (noventa) dias.
O prazo de garantia legal é de 90 (noventa) dias. A contagem deste prazo tem início a partir da entrega efetiva do produto ou término da execução do serviço. No caso de vício oculto, a contagem do prazo inicia-se no momento em que ficar evidente.
Quanto tempo a loja é obrigada a trocar um produto com defeito?
Se o defeito for aparente, a legislação determina o prazo de 30 dias para que o consumidor possa pedir a substituição, caso o produto seja um bem não durável, como alimentos e produtos de beleza. Se for um bem durável, como um eletrodoméstico, um eletroeletrônico, o prazo é de 90 dias.
49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Qual o prazo para devolver um produto que não gostei?
Assim, o consumidor tem o prazo de sete dias contados do recebimento do produto para se arrepender e ter o dinheiro eventualmente pago, devolvido com correção monetária. Vale lembrar que essa contagem não para durante finais de semana e feriados, é uma contagem corrida.
A resposta é sim! De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem o direito de se arrepender da compra no prazo de 7 dias, contados a partir da data de recebimento do produto.
Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
Os prazos de entrega são contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao da postagem e variam de acordo com as localidades de origem e destino da postagem. Para fins de contagem do prazo de entrega, sábados, domingos e feriados não são considerados dias úteis.
Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) o consumidor pode desistir da compra de produto adquirido pela internet ou por catálogo no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de recebimento do produto. É o chamado direito de arrependimento.
Quanto tempo posso me arrepender de uma compra presencial?
Sendo assim, no caso das lojas físicas, o direito de arrependimento fica condicionado à livre e espontânea vontade do lojista. Quando a desistência for por motivos de vício ou defeito, a loja deve promover a devida solução no período de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.
Assim como acontece com outros produtos e serviços, para cancelar um contrato de crédito, o consumidor deve entrar em contato com a instituição responsável e informar sobre o cancelamento alegando que está exercendo seu direito de arrependimento.
