Como fazer uma defesa de auto de infração trabalhista?
Como protocolar a defesa
- Acesse a aba Processo Eletrônico → Protocolar → Defesa ou clique aqui.
- Preencha dos dados de consulta nos campos apropriados. ...
- Para acessar a partir do número do Auto de Infração selecione a opção "NÚMERO DOCUMENTO". ...
- Digite o CNPJ ou CPF do empregador autuado/notificado, conforme o caso.
Como defender um auto de infração?
Você deve preencher o Formulário de Defesa da Autuação (Defesa Prévia) disponibilizado pelo DNIT e juntar a documentação solicitada. Web : Portal de Multas de Trânsito do DNIT.Como impugnar auto de infração?
Impugnando um Auto de InfraçãoQuando um Contribuinte é autuado, recebe uma notificação através de DTE. Na mensagem enviada há a notificação para que acesse o sistema. Outra alternativa, é acessar a tela Meus Autos e clicar no botão de impugnar auto.
Como responder a um auto de infração?
O autuado deverá regularizar a situação que gerou o auto de infração e efetuar o pagamento da multa, ou apresentar defesa com documentos comprobatórios, suscetíveis de esclarecimentos à infração apurada, no prazo de até 10 (dez) dias do recebimento do auto de infração.Auto de infração trabalhista
Como anular um auto de infração trabalhista?
Para os processos físicos a defesa deverá ser apresentada diretamente no protocolo da unidade de multas e recursos da Superintendência Regional do Trabalho ou remetida via postal para o endereço indicado no auto de infração ou notificação de débito.Como fazer uma alegação de defesa?
Imprima a sua defesa ou recurso e junte cópia da sua CNH, do documento do veículo e da notificação da multa e do auto de infração se você tiver. Envie a sua defesa para o órgão de trânsito que fez a autuação. O endereço do órgão autuador da infração tem que estar na notificação da multa e no auto de infração.O que pode invalidar um auto de infração?
São exemplos de vícios que admitem correção, o erro na grafia do nome do autuado, no endereço, ou ainda a indicação incorreta do nome da propriedade/fazenda onde foi constatada eventual infração.O que torna um auto de infração nulo?
Se o fato foi incorretamente tipificado, não havendo coincidência com a descrição contida no auto, acarretando, inclusive, prejuízo à defesa do autuado, é de ser reconhecida a nulidade do auto de infração.O que fazer quando recebe um auto de infração?
Primeiramente, verifique se é o real destinatário do documento. Caso não seja, efetue a devolução do documento o quanto antes, via Correios. Caso seja o destinatário do auto, está assegurado o seu direito de defesa, cabendo interposição de peça pertinente dirigida à ANAC para decidir sobre a aplicação da penalidade.Como cancelar auto de infração?
Existe, legalmente, a possibilidade de cancelar a penalidade recebida através do recurso administrativo de multa. Para muitos, essa possibilidade incomoda, pois há, em meio à população, o mito de que o recurso de multa incentiva os condutores a serem imprudentes no trânsito.O que escrever no requerimento de defesa?
– precisa constar todos os dados pessoais do condutor (nome; nacionalidade; estado civil; CPF; RG; CNH; endereço; modelo do veículo, placa e número do RENAVAM); – na sequência, você deve apresentar os argumentos da sua defesa contra a imposição da penalidade, solicitando o arquivamento do auto da infração.O que não pode faltar no auto de infração?
A identificação do orgão ou entidade e autoridade do agente autuador ou o equipamento que comprove a infração; A assinatura do condutor e seu prontuário (documento que reúne os dados de habilitação do condutor registrado no Detran), sempre que possível.Como se defender de um auto de infração?
A impugnação ao auto de infração pode ser realizada pelo Contador, Administrador, Advogado ou outro profissional com conhecimento do assunto - não é obrigatório que a defesa na esfera administrativa seja efetuada por profissional do Direito.Como fazer uma boa defesa trabalhista?
Como fazer uma excelente defesa trabalhista?
- estar regular perante a lei.
- ter honrado todas as suas obrigações trabalhistas e financeiras ligadas à esta relação.
- poder comprovar com documentos e testemunhas.
- saber demonstrar judicialmente que estava regular, cumpriu suas obrigações e tem essas provas.
Qual o prazo para defesa de auto de infração trabalhista?
O autuado poderá apresentar defesa escrita ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do recebimento do Auto de Infração. Os prazos não têm início ou término nos sábados, domingos e feriados.Quais são os 4 tipos de infração?
Infração leve: 3 pontos. Infração média: 4 pontos. Infração grave: 5 pontos. Infração gravíssima: 7 pontos.Quando o auto de infração é considerado inconsistente ou irregular?
I - se considerado inconsistente ou irregular;(...) Por inconsistência e irregularidade, entendo que se refere ao preenchimento incorreto do Auto de Infração ou a ausência de algum requisito essencial previsto em Lei, que no nosso caso é o CTB, mais precisamente no art. 280: Art.