Como ocorre a alienação no direito real de laje?
O proprietário aliena a parte superior da construção, mediante constituição de direito real de laje, remanescendo como dono do solo e do pavimento inferior; em outras palavras, transfere parte das construções já existentes (a parte superior).Quem é o titular do direito de laje?
O direito real de laje é aquele por meio do qual o titular da construção-base cede a superfície superior (telhado) ou inferior (à base - subsolo) para a criação de uma unidade autônoma em projeção…Como se constitui o direito de laje?
O direito real de laje consiste na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída sobre o ...Quem é dono da laje?
Para tanto, imaginem uma casa com uma laje. A parte inferior é o que chamamos de “construção base”, o proprietário é o dono, até aí você provavelmente já entende e conhece. Agora vamos “olhar” para a parte de cima: a laje. Quem for dono dessa parte superior é chamado de “lajeário”.Direito Real de Laje (Direito Civil): Resumo Completo
Como funciona o direito real de laje?
1.510-A do Código Civil, tem-se que a laje é um direito real sobre coisa própria: “O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo”.Quem tem direito de laje?
Os casos mais comuns que se enquadram no Direito de Laje são os chamados puxadinhos, um ou mais cômodos que foram construídos em cima da casa principal. Casas novas construídas em um mesmo terreno familiar também se enquadram na legislação.Como acontece a extinção do direito de laje?
A desapropriação e a usucapião por terceiro possuidor também provocam a extinção da laje. Na desapropriação a indenização será rateada proporcionalmente entre o concedente e o titular do direito real de laje. O perecimento da construção também é causa extintiva do direito real.Como regularizar o direito de laje?
Para regularizar o imóvel, o proprietário deve comparecer ao Cartório de Notas com os documentos pessoais, certidão de nascimento, casamento ou de óbito, se for viúvo, o número de inscrição na prefeitura e a certidão da matrícula do imóvel que conste a averbação da nova construção.Como provar o direito de laje?
Conforme previsto no § 9 do art. 176 da Lei de Registros Publicos, o reconhecimento do “direito de laje” se dará por meio de abertura de matrícula própria no registro de imóveis e por averbação deste fato na matrícula da construção-base.É possível a usucapião no direito da laje?
O direito real de laje em terreno privado é passível de usucapião.Pode vender a laje de uma casa?
Se tem um puxadinho acima de uma construção, somente poderá vender a área acima da sua com autorização do proprietário da construção-base e das demais lajes, respeitadas as normas do município. É necessário ter contrato provando a compra ou a doação, isso para facilitar o registro em seu nome.Qual é a natureza jurídica do direito real de laje?
Natureza do direito de lajeO direito de laje é um direito real autenticamente brasileiro. Não há direito real com nomen iuris assemelhado em outros ordenamentos jurídicos, assim como não há direito real com regime jurídico idêntico ao direito de laje em sistemas estrangeiros.
Quanto ao direito de laje é correto afirmar que?
o titular do direito real de laje não responde pelos encargos e tributos que incidem sobre a sua unidade.Qual a diferença entre direito de superfície e direito de laje?
No que diz respeito às diferenças, eu destacaria que o direito de superfície tem prazo de duração, que é determinado, segundo o Código Civil, mas que também pode ser indeterminado, segundo o Estatuto da Cidade, enquanto o direito de laje não tem prazo, assemelhando-se, assim, ao direito de propriedade.O que é contrato de laje?
O direito de laje, conhecido trata da possibilidade do proprietário de uma determinada construção-base ceder, mediante contrato, de forma gratuita ou onerosa, ao cessionário, o direito de construir na superfície superior ou inferior de sua edificação, gerando uma unidade imobiliária distinta daquela originariamente ...Como instituir o direito de laje?
Como fazer? 1º O proprietário se dirige ao tabelionato de notas para constituir ou instituir o ato. Se for acima de 30 salários mínimos deverá ser feito por escritura pública, sobre a construção base. 2º O oficial de registro de imóveis vai analisar a legalidade do requerimento.É correto dizer sobre o direito de laje que?
o titular do direito de laje não pode ceder a superfície de sua construção para a instituição de um novo direito real de laje. o titular do direito real de laje somente pode dispor de sua unidade com autorização do titular da construção-base.O que é regularização de laje?
O Direito de Laje é uma forma de reconhecimento da propriedade de uma construção que esteja situada sobre a laje de um imóvel de terceiros. Ele é previsto nos artigos 1510-a a 1510-e do Código Civil e é uma excelente opção para regularizar a situação registral dos imóveis construídos sobre a laje de terceiros.Como solicitar uma nova escritura por meio do direito de laje?
O proprietário deve comparecer no Tabelionato de Notas com os documentos pessoais, RG, CPF, certidão de casamento ou de óbito, se for viúvo, o número de inscrição na prefeitura e a certidão da matrícula do imóvel que conste a averbação da nova construção.Como funciona a extinção do processo?
A extinção pode ocorrer por iniciativa da parte ou do Ministério Público, e, ainda, ser decretada de ofício pelo juiz. Em qualquer hipótese, todavia, a extinção do processo não se dá de forma automática. Antes, o juiz mandará intimar a parte, pessoalmente, por mandado, para dar andamento no feito, em 48 horas.Como se extingue a propriedade?
1.275 do Código Civil estabelece rol exemplificativo de causas de perda de propriedade, sendo elas:
- A Alienação.
- A Renúncia.
- O abandono.
- O perecimento da coisa.
- A desapropriação.