Apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável. Assim, em eventual pedido de indenização, é necessário que o titular dos dados comprove o efetivo prejuízo gerado pela exposição dessas informações.
Como fazer para receber a indenização do vazamento de dados?
Os beneficiários podem acessar o portal em sigilo.org.br e clicar na opção "Conferir se tenho direito", localizada no início da página. É necessário fornecer informações, incluindo nome completo, e-mail, CPF e número de telefone, bem como concordar com os termos de privacidade e uso do site.
Para fazer a consulta, o usuário deve acessar o portal sigilo.org.br. e selecionar a opção “Conferir se tenho direito”. O botão pedirá alguns dados pessoais do potencial beneficiário, como nome completo, e-mail, CPF e número de telefone. Na tela aparecerá a informação se o usuário teve ou não seus dados vazados.
Como saber se tenho direito a indenização de dados vazados?
Para consultar se os seus dados do Auxílio Brasil foram vazados siga o passo a passo: Acesse o site do Instituto Sigilo - https://sigilo.org.br/ Clique em Conferir se eu tenho direito! Informe seus dados pessoais (nome, e-mail, CPF e telefone) e clique em Salvar.
Diante da comprovação do fato, a 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, em setembro deste ano, determinou que a Caixa, o Governo Federal, a Dataprev e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), paguem uma indenização de até R$ 15 mil aos beneficiários que tiveram os seus dados vazados.
VEJA SE TEM DIREITO: SERASA VAI PAGAR INDENIZAÇÃO POR VAZAMENTO DE DADOS? Vazamento de dados Serasa
Como saber se tenho direito à indenização do sigilo?
Para realizar a verificação, os beneficiários devem acessar o portal do Instituto por meio do link (https://api.sigilo.org.br/auxiliobr/) e selecionar a opção "Conferir se tenho direito", localizada no início da página.
Acesse o Serasa Limpa Nome ou o aplicativo e informe seu CPF e senha. Confira sua dívida na tela e clique em Negociar. Escolha a melhor opção de pagamento (Pix ou boleto, por exemplo) e o número de parcelas (caso opte pelo parcelamento). Confirme as condições escolhidas e pronto!
Os pedidos de indenização podem ser acompanhados pelo App DPVAT CAIXA ou em uma das agências da CAIXA. O status do pedido também pode ser consultado pela Central de Atendimento 0800-726-0207 ou 111 - opções 8 – 1. O App DPVAT CAIXA envia uma notificação no celular cada vez que o pedido muda de status.
Uma forma de fazer isso é utilizar o Serasa Premium, uma ferramenta completa que permite o monitoramento de dados do seu CPF, notifica os usuários que tiveram seus dados vazados e ajuda a reduzir as chances de fraudes e uso indevido de informações.
Quais são os riscos de se tornar uma vítima de vazamento de dados? As violações e vazamentos de dados envolvem roubo de identidade, e ocorrem em 65% dos casos de roubo pela internet. Dependendo dos dados vazados, os criminosos conseguem abrir contas bancárias ou fazer grandes compras em nome da vítima.
No final do ano passado, a justiça de São Paulo determinou que a Caixa Econômica Federal, o Governo Federal, a Dataprev e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) pagassem indenização de até R$ 15 mil aos beneficiários do Programa Auxílio Brasil que tiveram os seus dados vazados em 2022.
É necessário possuir CPF e a conta Gov.br do Governo Federal. O beneficiário recebe mensagem via e-mail, app Gov.br, SMS e Whatsapp ou é contatado por telefone para acessar o VEJAE no portal do MDS. Há um banner na página inicial que direciona para o sistema VEJAE.
A primeira atitude que você deve tomar é registrar um boletim de ocorrência. É essencial que você tenha esse documento para provar que você não é responsável pelo golpe que sofreu ou que estão aplicando em seu nome, servindo como prova caso precise apresentar para evitar danos ou cobranças.
Havendo suspeita de vazamento de dados, o titular deve entrar em contato diretamente com o agente de tratamento para indagar se de fato houve exposição de seus dados, bem como quais dados, especificamente, foram atingidos e quais as providências adotadas.
As sanções administrativas aplicáveis a partir de 1º agosto de 2021 são: Advertência; Multa simples (até 2% do faturamento até o limite de R$ 50 milhões);
Os beneficiários podem acessar o portal em sigilo.org.br e selecionar a opção "Conferir se tenho direito", localizada no início da página. É necessário fornecer informações pessoais, como nome completo, e-mail, CPF e número de telefone, além de concordar com os termos de privacidade e uso do site.
Para realizar a verificação, os beneficiários devem acessar o portal do Instituto por meio do link (https://api.sigilo.org.br/auxiliobr/) e selecionar a opção "Conferir se tenho direito", localizada no início da página.
Como saber se tenho dinheiro para receber do Serasa por vazamento de dados?
O Sistema de Valores a Receber (SVR) é um serviço do Banco Central onde os cidadãos podem consultar se tem dinheiro esquecido em algum banco ou instituição financeira. Isso vale tanto para pessoas físicas (CPF) quanto para pessoas jurídicas (CNPJ de empresas que já foram encerradas).
É verdade que a CAIXA está liberando dinheiro esquecido?
A 1ª etapa do serviço se deu em janeiro de 2022, quando foi prevista a liberação de R$ 3,29 bilhões. Para acessar o Valores a Receber, é necessário ter uma conta com nível prata ou ouro no gov.br, plataforma do Governo Federal. Qualquer pessoa física ou jurídica é apta para receber o dinheiro esquecido.
Indenização Auxílio Brasil chega a R$ 15 mil, saiba se você tem direito. A justiça determinou em primeira instância que a Caixa Econômica Federal e a União paguem indenização de R$ 15 mil a beneficiários que tiveram seus dados no programa Auxílio Brasil vazados.
Para quem deseja saber se teve os dados vazados pelo Serasa, o Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação (Instituto Sigilo) criou um sistema online de consulta: https://sigilo.org.br/caso-serasa/.
Qual é o prazo para receber a indenização do Serasa?
O prazo para retirada do nome é de 5 dias úteis a partir do pagamento. Caso não haja a comunicação, a inclusão se transformará em negativação indevida. Quando o consumidor tem uma dívida na praça, ela tem um prazo de 5 anos[1]. Após esse prazo ela se torna prescrita.
Isto porque, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 385, decidiu que, quando a negativação indevida ocorre após uma negativação devida, não há direito a indenização.
