Contratos mais extensos, como o de 30 meses renovados por tempo indeterminado, o dono do imóvel pode pedir que o inquilino se retire (com 30 dias de antecedência) sem dar justificativas. Se houver a recusa por parte do inquilino, o proprietário pode entrar com uma ação na Justiça para rescindir o contrato.
Quando o proprietário pode pedir o imóvel comercial alugado de volta?
A situação mais comum em que o locador pode pedir o imóvel de volta é quando o inquilino se torna inadimplente, ou seja, não paga o aluguel e os encargos mensalmente.
Qual o prazo para o inquilino desocupar o imóvel comercial?
O pedido de desocupação de imóvel alugado deve ter o prazo de saída do inquilino. De modo geral, é de 30 dias. Contudo, existem situações específicas. Por exemplo, se ocorrer uma ação de despejo por inadimplência, a Lei do Inquilinato determina que o período para deixar o local é de 15 dias.
A qualquer momento é autorizado ao locador solicitar a desocupação do imóvel, devendo notificar o inquilino dando-lhe um prazo mínimo de 30 dias, sob pena de promover a ação de despejo após vencido este prazo, podendo ingressar com a ação de despejo imotivada ou com ação de denúncia vazia.
De acordo com a Lei do Inquilinato, o inquilino comercial tem o direito de renovar o contrato de aluguel. O objetivo dessa renovação compulsória é garantir ao empreendedor o direito de permanecer no seu ponto comercial. Se o proprietário não quiser renovar o contrato, pode acontecer uma intervenção judicial.
Se o inquilino estiver passando por dificuldades financeiras, como desemprego ou doença, e não puder pagar o aluguel. Se o imóvel estiver sob a proteção de leis de moradia justa, que limitam a capacidade dos proprietários de despejar inquilinos por motivos específicos.
Quais são os direitos do inquilino quando o proprietário pediu o imóvel?
Seja pelo motivo que for, quando o dono tem interesse em pedir o imóvel, ele deve avisar o morador com antecedência. Dessa forma, o inquilino tem o direito de no mínimo 30 dias para poder sair totalmente do local. Porém, caso ele não possua nenhum tipo de garantia, o prazo pode reduzir para apenas 15 dias.
Por que não locar um imóvel comercial pelo prazo de 5 anos?
Isso porque, o contrato com prazo de 5 anos irá oferecer maior garantia em relação à quebra de contrato e a multa, caso o locatário queira sair do imóvel antes do término do tempo. Além de ter benefícios ao proprietário, este garante o direito à renovação compulsória do contrato que explicamos acima.
Em regra, o locador não pode pedir o imóvel antes do fim do prazo, sequer com a promessa de pagamento de multa ou indenização, mesmo que haja cláusula contratual neste sentido. Isso porque, a prerrogativa de devolução do imóvel é somente do locatário, bastando que para isso ele pague a multa pactuada contratualmente.
Qual o prazo máximo de um contrato de aluguel comercial?
Mudanças na situação econômica, que provavelmente ocorrerão por um longo período, podem impactar negativamente a estabilidade financeira do instituto8. O prazo máximo para renovação de um contrato de locação comercial, por exemplo, costuma ser de cinco anos, conforme estabelece a Lei 8.245/919.
Esse despejo consiste na intenção do locatário de encerrar a locação e não continuar com o contrato, simplesmente por não lhe convir mais, sem ser necessário fundamentação para esta vontade, ao qual o locatário não pode se opor por ser um direito potestativo.
Quando a locação é não residencial, e a residência é acessória, cabe a qualquer tempo a denúncia vazia do contrato de locação vencido, mesmo quando o contrato é inferior a trinta meses (art. 57).
O que se deve fazer é a notificação do inquilino que é um documento por escrito solicitando a desocupação. Recebido o documento, o prazo para que o imóvel seja desocupado é de 30 dias. No caso de recusa, a justiça deve ser acionada.
Se alguma cláusula não estiver sendo cumprida ou até mesmo o inquilino passar a agir de maneira indesejada, de que maneira é possível intervir? Por meio de um ato de despejo, um proprietário pode expulsar um inquilino de sua propriedade com ordem do juiz.
A Lei do Inquilinato sofreu modificações em 2023, com a entrada em vigor da Lei nº 12.112/2009, conhecida como Nova Lei do Inquilinato. As principais mudanças dizem respeito à agilidade no processo de despejo do inquilino inadimplente.
Quais os direitos do inquilino que não tem contrato de aluguel?
Receber comprovante de pagamento: o inquilino pode exigir que o dono forneça um recibo do pagamento do aluguel. Além disso, pode exigir que coloque uma descrição detalhada de tudo que for cobrado. Ter 30 dias para mudança: mesmo que o dono peça o imóvel, o inquilino tem direito a ter, no mínimo 30 dias para se mudar.
O valor de uma ação de despejo pode variar de acordo com alguns fatores como a forma contratual, valor do aluguel, dívida e o tempo de locação. Entenda! Uma ação de despejo pode custar entre R$ 5.000,00 e R$ 40.000,00, levando em consideração os fatores e formato contratual.
O que não pode faltar num contrato de locação comercial?
Tanto o proprietário quanto o locatário do imóvel devem estar claramente definidos no contrato de locação, constando nome, CPF e endereço completo. E, se a imobiliária tiver poderes para negociar em nome do proprietário, seus dados completos (incluindo o CNPJ) também devem constar nessa parte do documento.
Depende, se a sala for em condomínio comercial ou shopping, poderá haver regras no regimento interno que proíba passar a noite na sala, mas, precisa ver se está ou não em condomínio, shopping ou conjunto de salas, se não estiver, não terá problemas, mas, estando, deverá se informar com a administradora do condomínio, ...
O ponto comercial pertence a quem explora a atividade, isto é, o locatário, e não ao proprietário do imóvel. Para que o ponto comercial exista, ele depende da exploração da empresa, e de que a atividade aconteça. Mas para qualquer comércio, há um investimento. E todo investimento precisa de uma proteção do direito.
Quando o contrato de aluguel venceu e não foi renovado?
— O contrato não renovado continua com prazo indeterminado, mas vencido, possibilitando o pedido de retomada a qualquer hora. Se o inquilino não sair 30 dias após o pedido feito, poderá sofrer uma ação de despejo por denúncia vazia — explica o advogado especialista em Direito Imobiliário Hamilton Quirino.
Porque o inquilino de um contrato de aluguel comercial possui o direito a renovação automática do contrato?
Tal acordo de vontades pode dispor da denominada "Cláusula de Renovação Automática", que visa coibir a instabilidade em determinadas relações contratuais, ou seja, busca-se proteger tanto o locador como o empresário e a atividade empresarial por ele desenvolvida, permitindo que o empresário planeje a atividade ...
