Em geral, não é possível transferir diretamente uma dívida de CNPJ para CPF. O CNPJ e o CPF são registros distintos, destinados a entidades diferentes (empresas e pessoas físicas, respectivamente). Portanto, as dívidas assumidas em nome do CNPJ são de responsabilidade da empresa.
A dívida da empresa passa para o CPF se a empresa não pagar salários, benefícios ou encargos trabalhistas de seus funcionários, os sócios ou proprietários podem ser pessoalmente responsáveis por essas dívidas, portanto, elas podem afetar seus CPFs.
Tem como transferir dívida de empresa para outra pessoa?
A única maneira de transferir a dívida de uma empresa, é fazendo a transferência do titular responsável por ela. Dessa forma, o outro lado assume tanto o ativo, quanto o passivo. Muitos se perguntam de quem é a dívida anterior à compra do empreendimento.
Não, a dívida de um CNPJ de uma micro ou pequena empresa não é automaticamente transferida para o CPF do sócio ou responsável pela empresa. O CNPJ é um registro que identifica uma pessoa jurídica, ou seja, uma empresa. O CPF (Cadastro de Pessoa Física), por sua vez, é o registro que identifica uma pessoa física.
Conforme o Código Tributário Nacional a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da data da sua constituição definitiva.
O que acontece se o DAS não for pago? Ficarei com o nome sujo? O principal risco de não pagar o DAS é a perda do seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), o que significa que você não poderá mais emitir notas fiscais ou ter acesso a oportunidades de negócios associadas a ele, como contas bancárias ou marcas.
Em geral, não é possível transferir diretamente uma dívida de CNPJ para CPF. O CNPJ e o CPF são registros distintos, destinados a entidades diferentes (empresas e pessoas físicas, respectivamente). Portanto, as dívidas assumidas em nome do CNPJ são de responsabilidade da empresa.
A transferência de CNPJ é uma das maneiras de passar sua empresa para outra pessoa e para isso, é preciso assinar e protocolar na Junta Comercial local uma carta de cessão de direitos sobre a empresa.
As dívidas do CNPJ, como débitos com a Previdência Social, com o Fisco e afins, não atrapalham a baixa do CNPJ, isso porque as dívidas migram para o CPF do responsável pela empresa. Então, com o fechamento da empresa, as dívidas continuarão a existir, embora muitas possam ser parceladas.
A pessoa física passa a ser responsável pelos débitos junto à Receita Federal que, em caso de inadimplência, pode acionar a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou as procuradorias de cada órgão, para recebê-los.
As dívidas do CNPJ baixado são transferidas para o CPF do dono do cadastro ou dos sócios da empresa. Dessa forma, as dívidas passam a ser da Pessoa Física, tanto com a Receita Federal quanto com os bancos, fornecedores e outros credores privados.
Assim como as dívidas contraídas por pessoas físicas, as dívidas de pessoas jurídicas também têm um prazo de prescrição de 5 anos. No entanto, é importante destacar que quando a dívida prescreve, isso não significa que ela simplesmente desaparece.
Sim, quando o CNPJ consta como Baixado você pode abrir outra empresa. É importante verificar se existe algum outro tipo de restrição relacionada ao seu nome, como alguma dívida pendente do CNPJ anterior que ficou vinculada ao CPF – e que pode interferir no processo de abertura da nova empresa.
Nesse caso, as restrições permanecem no CNPJ e não podem ter reflexos em seu CPF. Da mesma forma, ter o CPF negativado ou com grandes dívidas também não vai influenciar na hora de abrir uma pessoa jurídica. Mas atenção: nós dissemos na hora de abrir uma pessoa jurídica.
Como transferir uma empresa com dívidas para outra pessoa?
Essa transferência pode ser feita através de um processo formal chamado de “cessão de crédito”. Nele, o devedor original, ou a pessoa que tinha a dívida, com o consentimento da instituição financeira, pode transferir a sua dívida para outra pessoa mediante a assinatura de um contrato de cessão de crédito.
O que acontece se eu passar meu CNPJ para outra pessoa?
Quando você usa CNPJ de outra pessoa, está burlando a lei e é caracterizado como fraude, além de ser considerado sonegação fiscal. A pessoa pode ser presa pelo crime de receptação qualificada.
No caso de CNPJ inadimplente por dívidas, a empresa também corre o risco de enfrentar protestos de títulos em cartório. Quando o CNPJ é enviado para os órgãos de proteção ao crédito como Serasa ou SPC, e se torna inadimplente, as operações comerciais também podem ser prejudicadas.
O que acontece quando o CNPJ vai para Dívida Ativa?
O titular ficará com restrições para conseguir crédito. Os benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não poderão ser acessados. Com a continuidade da pendência, pode ocorrer a suspensão e até o cancelamento do CNPJ, impedindo o titular de atuar como MEI.
Quando se sabe que uma empresa é devedora, automaticamente a negociação não é concretizada. - Restrição para abrir conta em banco: como o CNPJ da empresa está negativado, a empresa terá dificuldades para abrir conta em banco.
Posso fechar minha empresa com débitos ou não? A resposta é sim, você consegue dar baixa no seu CNPJ, para que não gere novos débitos. Se você for enquadrado como MEI o processo é muito mais fácil, basta acessar o Portal do Empreendedor que possui uma interface bastante intuitiva e seguir os passos no site.
De acordo com o Portal do Empreendedor, o MEI pode ter seu CNPJ cancelado automaticamente se ficar 12 meses consecutivos sem pagar a contribuição mensal e sem enviar a declaração com seus rendimentos. Nesse caso, não há nenhum tipo de notificação antes do cancelamento do CNPJ.
Se a baixa do MEI for realizada sem pagar os débitos em aberto, esses valores serão transferidos automaticamente para o CPF do empreendedor. O risco, com isso, é que o montante seja incluído em dívida ativa caso não haja o parcelamento das guias ou a quitação integral do débito.
