Quem tem competência para IPI?
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art. 153, IV, da Constituição Federal). Regulamentado pelo Decreto 4.544/2002, incide sobre produtos industrializados, estrangeiros e nacionais.De quem é a responsabilidade do IPI?
São considerados contribuintes do IPI e obrigados ao cálculo do tributo os seguintes casos: importador de produtos. empresa que executa atividade industrial. estabelecimento equiparado a industrial.Qual o ente federado competente IPI?
O IR e o IPI são tributos de competência da União, instituídos e cobrados por esse ente, mas têm 46% do produto da arrecadação partilhado com Estados, Municípios e Distrito Federal, por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).Quem pode instituir o IPI?
Quem pode instituir o IPI? De acordo com o artigo 153, IV, da Constituição Federal, por se tratar de um imposto federal, somente a União pode instituir ou fazer qualquer mudança em relação ao IPI e os produtos industrializados que estão na tabela TIPI.Você sabe quem é responsável pela competência do IPI?
De quem é a obrigação de pagar o IPI?
Algumas das categorias abrangidas pelo IPI são: Indústria: fabricação de produtos em escala industrial, sejam eles alimentos, eletrônicos, automóveis, roupas, entre outros. Importadores: Empresas que importam produtos industrializados para serem comercializados no mercado interno também são obrigadas a pagar o IPI.Quem a lei define como responsável pelo IPI?
O IPI compete a União e está previsto no artigo 153 da Constituição Federal de 1988 – CF/88.Qual lei regula o IPI?
A Lei do IPI (Lei 7.798, de 1989) determina que o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da “praça” da empresa.Quem é o sujeito ativo do IPI?
O sujeito ativo do IPI, tendo em vista que é um imposto federal, é a própria União quando não for indicada nenhuma outra pessoa jurídica de direito público. Antigamente, a Lei 4.502/64, artigos 91 e 93, indicava o Departamento de Rendas Internas para a fiscalização, porém não existe mais.Quem arrecada o IPI?
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 159, inciso II, determina que 10% do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), arrecadados pela União, sejam transferidos aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.Quem paga o IPI a empresa ou o cliente?
Mas, se o produto industrializado for fabricado no Brasil, a responsabilidade será do industrial, que é quem deve pagar o IPI. No entanto, isto não impede a empresa de embutir o custo com o imposto no valor final do produto, repassando esse tipo de custo.Quem é isento de pagar IPI?
Ficam isentos do IPI, quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal: I - os aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia; II - os veículos para patrulhamento policial; Ill - as armas e munições.Qual a principal função do IPI?
Diz-se que o IPI é extrafiscal porque sua principal função não é arrecadatória, mas regulatória. Isso significa que seu objetivo primeiro está relacionado com a intervenção no mercado e/ou com o estímulo ou o desestímulo a determinados comportamentos.De quem é a competência do ICMS?
O ICMS é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo, conforme determinou a Constituição federal de 1988. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criar uma lei geral sobre o ICMS, o que foi feito por meio da Lei Kandir.O que não é considerado IPI?
Existem algum produtos excluídos do IPI, os chamados “não-tributados”, como o leite UHT, animais vivos, cereais, sementes, frutas e plantas vivas.Qual o valor do IPI hoje?
A taxa do IPI é variável, dependendo do produto ou serviço. A alíquota é definida pelo governo federal e pode variar de 0% a 30%. Em 2023, as alíquotas do IPI foram reduzidas em 25% para a maioria dos produtos. Para alguns tipos de automóveis, as alíquotas foram reduzidas em 18,5%.Qual a regra matriz do IPI?
O IPI-importação é regra-matriz autônoma da materialidade “industrializar produtos”, não se confundindo com o imposto de importação, conforme prescreve a legislação infraconstitucional, especificamente o art. 46, I do CTN e o art. 2º, I da Lei nº 4.502/64, que instituiu o IPI.Quem deve destacar o IPI na Nota Fiscal?
Para empresas que se enquadram no Simples Nacional, o destaque de IPI pode acontecer quando há uma nota de devolução ou quando há a venda de produtos industrializados.O que é ser contribuinte do IPI?
Considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar (Lei nº 5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único).Quem tem competência para o IPI?
CompetênciaO IPI pertence à competência tributária da União Federal, nos termos do artigo 153, IV, da Constituição Federal e do artigo 46, “caput”, do Código Tributário nacional.
Quem criou o imposto IPI?
II.Como alíquotas do IPI são fixadas pelo Poder Executivo, ele também é utilizado pelo Governo Federal para fazer política econômica. O IPI nasceu do antigo Imposto de Consumo. Este apareceu pela primeira vez na Constituição de 1934: “Art.