O que diz o Código Civil brasileiro sobre a água pluvial?
O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior.Sou obrigado a deixar passar água pluvial no meu terreno?
Conforme a ementa, “o direcionamento das águas pluviais ao terreno do proprietário do terreno inferior, a ensejar prejuízos, representa conduta vedada pela sistemática de proteção à vizinhança prevista no Código Civil”.O que é servidão de águas pluviais?
SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. Propriedades situadas em desnível. Obrigação de permitir o escoamento das águas decorrente da lei.De quem é a responsabilidade da drenagem urbana?
Entra em vigor imediatamente. A lei de diretrizes nacionais para o saneamento básico (Lei 11.445/2007) já encarrega o Estado pela drenagem de água da chuva em áreas urbanas. O texto modifica essa lei para incluir, no artigo 2º, o serviço de limpeza e fiscalização preventiva de bueiros e redes.COMO AS REDES DE ÁGUA PLUVIAL FUNCIONAM E QUAL A SUA IMPORTÂNCIA? *Para onde vai a água da chuva?*
Quem é responsável pelas águas pluviais?
Conheça o papel das redes de água pluvialElas são um equipamento público, de responsabilidade da prefeitura dos municípios, que facilita o escoamento das águas de chuva. Depois de captada pelas galerias pluviais, essa água é lançada em cursos d'água.
Quem é responsável pela drenagem urbana?
De forma geral, o gerenciamento da drenagem urbana é realizado pelas secretarias de obras municipais e apresenta-se desvinculado das ações planejadas para os demais setores relacionados, como água, esgoto e resíduos sólidos.O que diz o artigo 1286 do Código Civil?
SOBRE A SERVIDÃO DE CABOS E TUBULAÇÕES, O ART. 1.286 DO CÓDIGO CIVIL DETERMINA QUE, MEDIANTE INDENIZAÇÃO, O PROPRIETÁRIO É OBRIGADO A TOLERAR A PASSAGEM DE TUBOS OU CABOS SUBTERRÂNEOS DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA, EM PROVEITO DE PROPRIETÁRIOS VIZINHOS, QUANDO DE OUTRO MODO FOR IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE ONEROSA.Pode construir em cima de rede pluvial?
Edificar sobre redes é proibidoO aumento da umidade provoca a erosão do terreno e a consequência - agravada pelo sobrepeso causado pela edificação - é o desabamento.
Como é feita a drenagem urbana das águas pluviais?
A microdrenagem é composta por um sistema de tubulação de águas pluviais ou da rede urbana primária, ela é projetada para realizar a drenagem de chuvas moderadas. Por sua vez, o sistema de macrodrenagem é um sistema que coleta diversos sistemas de microdrenagem e é responsável pelo escoamento final da água.Qual o lugar certo para jogar água da chuva?
- água da chuva: deve ser destinada à rede de drenagem de água pluvial. Quando recolhida nas galerias e tubulações, a água da chuva não precisa de tratamento e é conduzida de volta a rios, lagos e aos mares (quando próximo de cidades litorâneas).Pode ligar esgoto na rede pluvial?
Você sabia que a rede pluvial (água de chuva) não pode estar ligada à rede coletora de esgoto?O que fazer quando a água do vizinho invade seu terreno?
Neste caso, recomenda-se o ingresso no Juizado Especial Cível para fazer valer seus direitos. Em algumas situações, o reparo deve ser urgente, caso em que o ingresso na justiça incluirá o pedido de ressarcimento.Sou obrigado a deixar passar rede de esgoto no meu terreno?
1.286 do Código Civil determina que, mediante indenização, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem de tubos ou cabos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa.O que é servidão de passagem de água?
A servidão de passagem concede ao proprietário do imóvel dominante a prerrogativa de transitar pelo imóvel serviente; não lhe conferindo direito de propriedade, mas, apenas, utilização limitada e indispensável ao exercício do respectivo direito real.Sou obrigado a ligar na rede de esgoto?
Nas localidades onde há rede de esgoto disponível, de acordo com a Lei Federal do Saneamento (11.445/07), a conexão à rede é obrigatória e dever do usuário.Qual é a diferença entre pluvial e fluvial?
Ambos são adjetivos que caracterizam a origem da água: no caso de pluvial a água é oriunda da chuva, e fluvial dos rios. Essa diferenciação é muito importante principalmente em questões de geografia, quando as palavras são relacionadas a fenômenos climáticos ou até mesmo tipos de transporte.Sou obrigado a ceder água para meu vizinho?
Segundo a lei brasileira, a regra geral é a de que o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do prédio superior. É o que dispõe o artigo 1.288 do Código Civil: “Art.O que pode ser jogado na rede pluvial?
Já a rede pluvial está preparada para receber apenas a água da chuva. O esgoto que for despejado nesse local vai direto para os rios sem receber qualquer tratamento, poluindo as águas, como explica o gerente de Serviços da Água de Teresina, Rafael Spanhol.O que diz o artigo 1142 do Código Civil?
Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. § 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.O que diz o artigo 1.790 do Código Civil?
1.790 do CC/02, que regula a sucessão do 'de cujus' que vivia em comunhão parcial com sua companheira, estabelece que esta concorre com os filhos daquele na herança, calculada sobre todo o patrimônio adquirido pelo falecido durante a convivência.O que diz o artigo 1210 do Código Civil?
Artigo 1210Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.