Quem deve pagar a CNO?
O CNO é um cadastro de obras. A Pessoa Física ou a Pessoa Jurídica deve inscrever no CNO tantas obras quanto ela seja responsável por ela.Quem é responsável pela CNO?
O Cadastro Nacional de Obras (CNO) é o banco de dados, gerenciado pela Receita Federal, que armazena informações das obras de construção civil.De quem é a obrigação de fazer o CNO?
São responsáveis pela inscrição no CNO: proprietário do imóvel, o dono da obra ou o incorporador; construtora, quando contratada por empreitada total; líder do consórcio, quando contratada por empreitada total feito em nome das sociedades consorciadas; e.O que acontece se não fizer o CNO?
Por ser um processo obrigatório, a falta de cadastramento no CNO tem consequências. A principal delas é aplicação de multa, que ocorre quando a obra não é inscrita no sistema dentro do prazo de 30 dias após o seu início.Entenda a #Inscrição no #CNO: Papel do Responsável e Suas Responsabilidades. @Ferreirawa
Quem está dispensado da CNO?
Conforme comentamos anteriormente, todo tipo de obra deve ter inscrição no CNO. Contudo, aquelas cujo valor não ultrapasse 20 vezes o limite do salário no momento em que a construção é iniciada, estão dispensadas dessa obrigação.Quem é o dono da obra?
O dono da obra é considerado o proprietário ou possuidor de imóvel, interessado na realização de uma determinada obra, que contrata o empreiteiro, ou seja, uma empresa construtora ou uma pessoa física especializada, para a realização do serviço, mediante contrato de empreitada.Quem é o responsável pela obra?
O responsável pela execução (aferição)da obra, informado na ficha "Dados Básicos", é quem arca com os custos da obra, ou seja, quem efetivamente paga pela obra. Essa figura não se confunde com o engenheiro ou arquiteto, responsável técnico da obra e informado na ficha "Detalhes da Obra - Informações Adicionais".Precisa colocar CNO na nota fiscal?
Cada estabelecimento prestador deve informar o(s) estabelecimento(s) tomador(es) dos serviços pelo CNPJ ou CNO, no caso de serviços prestados por empreitada parcial, com as respectivas notas fiscais emitidas. Preencher com o código correspondente ao tipo de inscrição. Deve ser igual a [1] (CNPJ) ou [4] CNO.Como fazer um CNO de obra antiga?
Você pode fazer isso preenchendo um formulário eletrônico no e-CAC, acessível através do site da Receita Federal. No portal, você irá fazer login com a sua conta . gov e, em seguida, clicar em “Inscrever ou Alterar Obra”. A partir daí, basta seguir os passos indicados em cada formulário para emitir CNO de obras.Como alterar a responsabilidade do CNO?
Você precisará de conta gov.br ou código de acesso para acessar o e-CAC.
- Acesse o sistema CNO (no e-CAC);
- Clique em Inscrever ou alterar obra;
- Clique sobre o número da obra que deseja alterar.
O que fazer depois do CNO?
Depois de conseguir o CNO, você pode dar o próximo passo para regularizar a obra: o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras e Cadastro Nacional de Obras. Nesse caso, o principal objetivo é fiscalizar as obras para avaliar se as contribuições sociais estão sendo cumpridas.Como consultar responsável pelo CNO?
Como saber o CNO da minha obra? Só é possível verificar as informações do CNO da uma obra o responsável, corresponsável ou contratante da construção. Portanto, para realizar a consulta, é preciso acessar o portal e-CAC, da Receita Federal.Quem é o contratante no CNO?
5.1 – ContratanteA pessoa interessada na regularização da obra que, apesar de não estar na condição de responsável, tenha vínculo com o imóvel poderá realizar a inscrição no CNO a fim de obter a certidão de regularidade fiscal relativa à obra (Parágrafo único, do Artigo 5º da IN RFB nº 2.061/2021).