Quem deve pagar o vale-pedágio?
O vale-pedágio, obrigatório por lei desde 23 de março de 2001 (Lei 10.209/01), deve ser pago aos prestadores de serviço de transporte, sejam transportadoras ou motoristas autônomos, desonerando-os dos custos do pedágio, que é responsabilidade da transportadora ou embarcador.De quem é a responsabilidade de carregar o pedágio do motorista?
De acordo com a Lei n.º 10.209 de 2001, mais conhecida por Lei do Vale-pedágio, é dever do embarcador entregar o valor referente aos pedágios da rota contratada de forma antecipada ao transportador da carga. Com isso, o Vale-pedágio tornou-se obrigatório, sendo uma responsabilidade do contratante do frete.Qual a diferença entre pedágio e vale-pedágio?
A diferença entre pedágio e vale-pedágio está no pagador. Se o primeiro é pago pelo motorista, o segundo é pelo embarcador ou transportador. O pedágio está na concessão das rodovias à iniciativa privada.Qual a lei do pedágio?
L7712impressao. LEI Nº 7.712, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.O básico que você precisa saber sobre CIOT, PEF e Vale-Pedágio para contratar motoristas autônomos!
Quem é responsável pelo pedágio?
De acordo com o artigo 1º, § 1º, deste normativo federal, a responsabilidade pelo pagamento do pedágio é do embarcador (tomador da prestação de serviço de transporte rodoviário de carga).Como funciona a regra do pedágio?
Essa regra exige que o segurado trabalhe o tempo que faltava na data da reforma, acrescido de 100%. Ou seja, se faltavam 3 anos para se aposentar, será necessário trabalhar mais 6 anos (3 anos que faltavam + 3 anos de pedágio). Além disso, á uma exigência de idade mínima: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.Quem determina o valor do pedágio?
Para descobrir a tarifação de pedágios, basta multiplicar o valor da tarifa quilométrica básica, determinada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pelo tipo de rodovia — pista simples, pista dupla e sistemas rodoviários — pelo trecho de cobertura da praça de pedágio em questão.O que é feito com o dinheiro do pedágio?
As empresas responsáveis pelos trechos devem repassar parte do dinheiro arrecadado nos pedágios para os municípios por onde a rodovia passa. Isso varia de acordo com a localização, demanda e necessidade do local, e não há uma regra de porcentagem ou valor definido.O que é vale-pedágio sem parar?
Via Tag Sem PararO crédito do valor do pedágio entra direto na fatura daquele veículo. E sua carga ainda chega mais rápido por não precisar enfrentar as filas de cada praça de pedágio.
Sou obrigado a pagar pedágio com dinheiro?
A multa por passar no pedágio sem pagar é de R$ 195,23 e gera 5 pontos na Carteira de Habilitação. Artigo 209 do Código de Trânsito Brasileiro e Lei 7.712/1988.É crime não pagar pedágio?
Evasão de pedágio é infração grave com multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH, mas evitar que isso aconteça é fácil. Muitos pedágios já aceitam cartão de débito ou crédito como forma de pagamento da tarifa, mas isso varia de acordo com concessionária da rodovia — a maioria ainda não aceita Pix.Quem fiscaliza os pedágios?
Pedágio - Capa — Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.Quem deve fazer a antecipação do vale-pedágio obrigatório?
Vale-Pedágio ObrigatórioPor esse dispositivo legal, os embarcadores ou equiparados passaram a ser responsáveis pelo pagamento antecipado do pedágio e fornecimento do respectivo comprovante ao transportador rodoviário.
Como calcular o Vale-Pedágio?
Para caminhões, o valor do pedágio é calculado multiplicando essa tarifa básica pelo número de eixos do caminhão. Por exemplo, se a tarifa básica é de R$ 5,00 e seu caminhão tem 3 eixos, você pagará R$ 5,00 x 3 = R$ 15,00 em cada pedágio. Além disso, a distância percorrida também influencia no valor total do pedágio.Como funciona o Vale-Pedágio via fácil?
Como funciona o Via FácilO sistema funciona de modo parecido a um cartão de crédito, pois você pode utilizá-lo para fazer pagamentos, bastando informar sua conta Via Fácil. Porém, em vez de um cartão, é oferecido um adesivo de identificação para colar em seu veículo.
Quem recebe o dinheiro dos pedágios?
Então, para que não reste mais dúvidas, Sem Parar é um serviço de assinatura, ou seja, não ganha absolutamente nada em cima do valor cobrado nos pedágios. Todo dinheiro que arrecadamos dos assinantes são repassados para as concessionárias sem nenhum desconto.O que fazer se não tem dinheiro para o pedágio?
Caso você se veja sem dinheiro ao passar pelo pedágio, basta comunicar ao fiscal e aguardar suas orientações. Normalmente, haverá um formulário para preencher os dados do seu veículo e informar a tarifa daquele pedágio, que deverá ser paga pelo condutor num prazo de 5 dias em agência bancária.Porque pagamos pedágio?
No entanto, a visão principal do pagamento é justamente para que a concessionária mantenha a via sempre organizada sendo feitos os ajustes necessários e duplicações, ou seja, com dinheiro do pedágio garantiria uma via melhor para seu trajeto.Quem é responsável pelo aumento do pedágio?
Segundo a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), o reajuste ocorre por causa da recomposição inflacionária nos últimos 12 meses (de junho de 2023 a maio deste ano).Quanto ganha a pessoa que cobra pedágio?
Perguntas frequentes sobre salários do cargo de Atendente De Pedágio. A média salarial do cargo de Atendente De Pedágio (Brasil) é de R$ 1.311 por mês. As estimativas de salários têm como base 11 salários enviados de forma sigilosa ao Glassdoor por pessoas com o cargo de Atendente De Pedágio nessa localização (Brasil).Quem criou o pedágio no Brasil?
O pedágio no Brasil existe desde o século XVIII, pois a Coroa Portuguesa só autorizaria a abertura da Rota dos Tropeiros se tivesse lucro, sendo assim foram estabelecidos postos de registros para cobrança dos cavalos que por ali passavam.Quais são os direitos de quem paga pedágio?
Direitos Inclusos no Valor do Pedágio:
- Atendimento Médico de Urgência: ...
- Transporte por Guincho: ...
- Pontos de Descanso Seguros: ...
- Conforto Durante as Paradas: ...
- Fluidez no Trânsito: ...
- Informações Atualizadas sobre as Condições das Rodovias: ...
- Manutenção e Segurança das Estradas: