É admissível ação meramente Declaratoria?

Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Em situações que violam o direito, normalmente as pessoas preferem ingressar com ação condenatória ou mandamental, mas podem optar também pela ação declaratória para reconhecimento notório da relação.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em aurum.com.br

O que é ação meramente Declaratoria?

É um pedido que a pessoa faz para que o Judiciário declare a existência (ou inexistência, se o juiz assim entender) de uma relação ou situação jurídica. Por exemplo, ação de pedido de naturalização.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em cnmp.mp.br

O que é efeito meramente declaratório?

É uma ação cujo objetivo é reconhecer a existência ou inexistência de uma situação jurídica, ou seja, sua certificação.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

O que é ato meramente declaratório?

A ação meramente declaratória, na lição de Cândido Rangel Dinamarco, é aquela que visa à eliminação da crise de certeza sobre a existência de determinado direito ou relação jurídica. Pode ser positiva ou negativa. E, assim caracterizada, não se sujeita à prescrição.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

Qual a natureza da ação declaratória?

Introdução. A ação declaratória é de conhecimento tendo por objetivo uma declaração judicial no tocante à determinada relação jurídica. Diante da concentração do litígio exatamente na incerteza da relação jurídica, a declaração judicial tem o condão de tornar certo aquilo que é incerto.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

Ação Meramente Declaratória (CPC Comentado - art. 20)

É admissível a ação meramente declaratória?

É a regra do artigo 20: "É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito". Interpretando o nosso tradicional sistema, esclarece Alfredo Buzaid, com lastro na lição de Liebman, que: "Certamente não se pode negar ao autor uma liberdade de escolha que a lei lhe conferiu.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em conjur.com.br

Quando é cabível ação declaratória?

É cabível sempre que houver dúvida sobre a validade ou existência de uma relação jurídica preestabelecida, desde que não seja por violação de direito somente.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em aurum.com.br

Qual a natureza jurídica da sentença declaratória?

Com a sentença declaratória, esta certificação já se deu. O direito foi declarado e determinado. Falta somente a atuação para efetivar a obrigação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa, isto é, falta o provimento jurisdicional satisfativo, que o vencedor obterá mediante a propositura do processo de execução.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em www2.senado.leg.br

Quais os tipos de ações declaratórias?

Quais são os tipos de ação declaratória? A ação declaratória pode ser de dois tipos ou espécies: positiva ou negativa. A positiva é usada quando o autor deseja reconhecer que existe uma relação jurídica ou que um documento é autêntico.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em fazdireito.blog.br

Qual é o rito da ação declaratória?

A ação declaratória é uma ação imprópria (pois seu rito processual é ordinário, inexistindo ritos especiais próprios para as ações movidas pelo contribuinte). É imprópria, então, por estar submetida ao regime jurídico geral de processo civil (art.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em trilhante.com.br

Qual o prazo da ação declaratória?

Conforme entendimento do STJ, a ação meramente declaratória é imprescritível, salvo quando também houver pretensão condenatória.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

Qual o valor da causa de uma ação declaratória?

2. O valor da causa, inclusive em ações declaratórias, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em stj.jus.br

O que é uma decisão declaratória?

Sentença declaratória: declara a existência ou inexistência de uma relação jurídica. Ex: reconhecimento da autenticidade de documento. Sentença constitutiva: cria ou modifica uma relação jurídica. Há constituição de um novo estado jurídico.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

Qual é a diferença entre a ação declaratória pura ou meramente declaratória e a ação condenatória?

Sendo assim, se o bem pretendido for uma prestação, a ação e sua sentença serão condenatórias; se o bem pretendido for o exercício de um direito potestativo, a ação e sua sentença será constitutiva; se o bem pretendido for a simples certeza jurídica, a ação e sua sentença será declaratória.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em enciclopediajuridica.pucsp.br

O que é uma ação declaratória incidental?

A ação declaratória incidental, assim, é tipo de ação que se propõe no curso de outra, em que a parte pede que o Juiz declare a certeza de relação jurídica, que tem por conteúdo determinado direito que é impugnado pela outra parte e que constitui premissa necessária para o julgamento da ação principal.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em monografias.brasilescola.uol.com.br

O que diz o artigo 17 do CPC?

Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em planalto.gov.br

O que é uma ação meramente declaratória?

A Ação Declaratória é um instrumento jurídico utilizado para esclarecer a existência ou inexistência de uma relação jurídica entre as partes envolvidas.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em aurum.com.br

É admissível a ação meramente declaratória salvo se tiver ocorrido a violação do direito?

É admissível a ação meramente declaratória, exceto quando tenha ocorrido a violação do direito. Para postular em juízo é necessário ter interesse, capacidade civil e legitimidade. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em qconcursos.com

O que é ação Declaratoria negativa?

A ação anulatória de débito fiscal distingue-se da ação declaratória negativa de débito fiscal, porque a primeira pressupõe o lançamento e tem por escopo anula-lo, enquanto que a segunda, deve ser proposta antes do lançamento para que seja declarado que não existe débito fiscal a ser pago.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

Quais os efeitos da sentença declaratória?

Os efeitos da ação de caráter declaratória pura são "ex tunc", ou seja, produz efeitos retroativos desde os fatos, diferentemente da ação constitutiva, que produz efeitos "ex nunc", ou seja, produz efeitos somente a partir de sua prolação.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em iabnacional.org.br

O que significa natureza Declaratoria?

A sentença que reconhece a usucapião possui natureza DECLARATÓRIA, tendo em vista que reconhece judicialmente a aquisição do direito à propriedade do imóvel desde a ocorrência dos requisitos objetivos (temporais etc.) e subjetivos (boa-fé etc.) exigidos pela norma jurídica.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

Quais são os 4 tipos de sentença?

As sentenças que têm a mesma natureza da ação em que são proferidas. Podem ser: condenatórias, declaratórias e constitutivas. A rigor, todas as sentenças são, a um só tempo, condenatórias, declaratórias e constitutivas.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

Qual o prazo prescricional da ação declaratória?

As ações meramente declaratórias não prescrevem e a elas não se aplica a disposição constitucional relativa à prescrição extintiva do direito de ação (Constituição Federal, art. 7º, XXIX).
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em zhadvogados.com.br

Quando cabe ação Declaratoria de nulidade?

A ação de nulidade se dá quando há um vício grave, nesse caso então cabe a nulidade absoluta. Já no que tange à ação de anulação, essa se dá quando existe um ato de gravidade relativa, logo, nulidade relativa.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

Quando cabe ação Declaratoria de constitucionalidade?

No âmbito do cabimento da ação citada, esta cabe apenas em face de atos normativos federais, além de se exigir a comprovação de reiteradas decisões que sejam causa de insegurança jurídica quanto à lei.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br