É possível a penhora de salário?
833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis 'os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ...Qual a posição do STJ sobre a impenhorabilidade salarial?
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar” (AgRg no REsp 1492174/PR, Rel.Pode bloquear 30% do salário?
A 2ª Seção Cível da corte concluiu que é permitida, de forma excepcional, a penhora do salário para pagar dívida não alimentar, desde que o percentual não ultrapasse o limite de 30% da verba líquida (clique aqui para ler o acórdão).São impenhoráveis valores até 40% salários-mínimos no STJ?
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.235), estabeleceu a tese de que a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias no valor de até 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.PENHORA DE SALÁRIO POR DÍVIDA!
Qual o limite para penhora de salário?
A norma autoriza a penhora do salário do devedor quando se trata de pagamento de prestação alimentícia, “independentemente de sua origem”, bem como de importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais, desde que o valor bloqueado não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos do devedor.Pode bloquear menos de 40% salários mínimos?
Na forma do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.Pode penhorar 50% do salário?
O parágrafo 2º estabelece duas exceções: penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais. Apesar disso, o STJ tem admitido, em situações excepcionais, a penhorabilidade dessas verbas para pagamento de dívidas não alimentares.É possível a penhora sobre o montante que exceder 50 salários mínimos?
4. Tratando-se de crédito trabalhista superior a 50 salários mínimos, o que exceder a esse montante é passível de penhora no rosto dos autos da ação trabalhista, nos termos do art. 833, §2º, do CPC.Qual a lei que proíbe bloqueio de conta salário?
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem o Projeto de Lei 182/07, do deputado Takayama (PSC-PR), que proíbe o bloqueio judicial de conta bancária utilizada para recebimento de salários, desde que não seja usada em aplicações financeiras.Como reverter penhora de salário?
Então, se o seu salário for bloqueado judicialmente é necessário requerer o desbloqueio via judicial através de um advogado constituído. Assim, o juiz irá verificar e emitir a ordem de desbloqueio, assim recuperando o valor bloqueado e protegendo sua conta de bloqueios futuros.Quais as exceções à impenhorabilidade de salário?
Com efeito, o CPC, em seu artigo 833, inciso IV, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal para pagamentos de dívidas civis, exceto nas hipóteses de ...Pode ser penhorado 30% da aposentadoria?
TRT-1 - Agravo de Petição: AP 657003020005010046 RJA possibilidade de penhora de até 30% dos proventos de aposentadoria ou do salário do devedor é tese perfeitamente plausível, em razão do que dispõe o novo CPC , em seu inciso IV do artigo 833 .
Como evitar a penhora do salário?
Para evitar o endividamento e até a penhora do salário, é importante reorganizar a vida financeira e evitar que as dívidas se acumulem a ponto de serem cobradas na Justiça. A Serasa pode ser uma aliada nesse processo. Pelo Serasa Limpa Nome, você pode ter até 90% para negociar dívidas.É possível fazer bloqueio judicial em conta salário?
PROGRAMA "EDUCAÇÃO FINANCEIRA CONTINUADA"…O bloqueio de conta salário pode ser feito em qualquer conta bancária, inclusive em conta salário. O valor bloqueado não pode ser superior a 30% do salário mínimo.
Pode confiscar salário?
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos excepcionais, é possível a penhora de salários para pagamento de dívidas. O julgamento da questão foi realizado na quarta-feira (19).Pode ser penhorado 30% do salário?
Para magistrado, é importante equilibrar efetividade da execução e regra da impenhorabilidade de proventos. Salário de devedor poderá ser penhorado em 30% em ação de execução de título extrajudicial movida por banco.Qual é o máximo que pode ser penhorado do salário?
A penhora de saláriosAssim, quando houver a penhora on-line de ativos financeiros do executado, prevista no art. 854, CPC/2015, o executado não poderá alegar a impenhorabilidade da quantia que exceder a 50 salários mínimos.