O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.O que diz o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor?
O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.É considerada enganosa a publicidade que?
É considerada publicidade enganosa aquela que presta informações falsas ou omite dados e, com isso, pode induzir o consumidor ao erro. Um anúncio que fala sobre características que, na verdade, não existem no produto se encaixa nestes casos.É abusiva a publicidade discriminatória?
É abusiva, entre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou ...PUBLICIDADE ABUSIVA | DIREITO DO CONSUMIDOR | AULA 35
O que é publicidade excessiva?
Publicidade excessiva - Ofertas que não foram cessadas após reclamações do autor – Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano – Valor da indenização corretamente estipulado, em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a r.Como identificar propaganda enganosa e abusiva?
A publicidade que explora o medo, a superstição ou que induz as pessoas a se comportarem de forma a prejudicar a saúde, ou segurança, é considerada abusiva. Também se enquadra nessa definição a propaganda discriminatória, a que desrespeita valores ambientais e a que se aproveita da inocência infantil.O que é publicidade abusiva cite exemplo?
A propaganda abusiva é aquela que tem algum tipo de discriminação, incitação a violência, explora o medo ou superstição, se aproveita da condição de criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de levar o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à própria saúde ou segurança.Quais são os tipos de publicidade enganosa?
Quais são os tipos de propaganda enganosa?
- Propaganda enganosa omissiva. ...
- Propaganda enganosa comissiva. ...
- Propaganda exagerada. ...
- Propaganda parcialmente falsa. ...
- Propaganda inteiramente falsa.
Quando a propaganda se torna um problema para o consumidor?
Promessas falsas, falta de informação ou exagero no conteúdo: essas são algumas características de uma publicidade enganosa. A publicidade é uma forma de comunicação que tem o objetivo de divulgar um produto ou serviço, mas quando ela apresenta informações falsas ou omissão de dados, pode causar danos ao consumidor.O que diz o artigo 40 do Código defesa do consumidor?
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão- de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?
Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.O que diz o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor?
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.O que diz o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor?
18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.É o que dizem os artigos 18 e 26 do CDC?
1- O prazo decadencial a que alude o art. 26 diz somente respeito aos direitos potestativos de reclamar do vício, elencados no art. 18 , § 1º , do CDC , qual sejam, substituição do produto, rescisão do negócio ou abatimento do preço.O que diz o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor?
101 do CDC diz respeito à ação de reparação de danos de que é titular o consumidor individual, com fundamento nos arts. 12 a 14, em relação à responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (acidentes de consumo), e 1...Qual a diferença entre publicidade e propaganda enganosa?
A Publicidade utiliza os canais de entretenimento para tornar público um produto ou serviço, com o objetivo de vendê-lo. Já a Propaganda tem o objetivo de informar, alertar e fazer refletir, sem ter, necessariamente, fins lucrativos.O que fazer em caso de publicidade enganosa?
Como denunciar uma propaganda enganosaO CDC, no artigo 35, confere ao consumidor lesado o direito de escolher entre diversas alternativas, incluindo fazer cumprir exatamente a promessa anunciada, receber um produto ou serviço equivalente ou rescindir o contrato e receber o valor pago com correção monetária.
O que constitui prática abusiva?
Pode ser considerada prática abusiva qualquer ação que ponha o cliente em desvantagem. Vale lembrar que o consumidor é considerado a parte mais fraca na relação comercial, pois nem sempre tem poder econômico ou conhecimento das leis que regem a venda de produtos e serviços.O que diz o artigo 36 do Código de Defesa do Consumidor?
A publicidade é um processo de cooptação, com intenção argumentativa. É prática admitida pelo direito desde que não se configure a publicidade enganosa ou abusiva.Como a publicidade manipula o comportamento do consumidor?
Criação de necessidades e desejos: A publicidade tem o poder de criar ou intensificar necessidades e desejos nos consumidores. Ao destacar os benefícios, as características exclusivas e as vantagens de um produto ou serviço, ela desperta o interesse e estimula o desejo de consumo.É proibida toda publicidade enganosa porém há exceções para a publicidade abusiva?
De acordo com o Art. 37 do próprio Código de Defesa do Consumidor, é proibida tanto a publicidade enganosa, bem como a publicidade abusiva, que por sua vez, é aquela que impõe situações descabidas ao consumidor brasileiro, como por exemplo, a aquisição de uma peça, para que seja permitida a compra de outra.O que diz o artigo 38 do Código de Defesa do Consumidor?
38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.Quais os 4 tipos de publicidade?
- 1 – Publicidade de serviços. A publicidade de serviços é a estratégia de comunicar e promover a prestação de um serviço por uma empresa. ...
- 2 – Publicidade Comparativa. ...
- 3 – Publicidade de produto. ...
- 4 – Publicidade de Promoção.