Pode cobrar taxa de matrícula?
Prática comum, a “taxa de matrícula” ou “pré-matrícula” só é legal se for abatida do valor da mensalidade. Isso porque o valor da mensalidade é fixado de acordo com a periodicidade do curso, geralmente anual. Neste caso, as escolas só podem cobrar 12 parcelas (6 a um curso semestral).É obrigatório pagar taxa de matrícula?
As famílias podem se recusar a pagar a taxa de matrícula? As famílias não podem se recusar a pagar a taxa de matrícula se ela estiver devidamente prevista no contrato da instituição de ensino e não for cobrada de forma abusiva.É correto cobrar a taxa de rematrícula?
Em resumo se a instituição de ensino escolha por cobrar essa “taxa de matrícula” ou “pré-matrícula” antecipadamente, e não compensa esse valor nas mensalidades futuras, comete uma patente abusividade.É permitido cobrar taxa de matrícula em academia?
Vejo, com frequência, muitas organizações de ensino de esportes cobrarem uma taxa de matrícula dos alunos, mas poucas sabem ao certo como realmente funciona essa condição. Cobrar uma taxa de matrícula sobre um serviço somente é permitido caso este valor esteja contemplado em sua anuidade.PODE CANCELAR CONTRATO SEM PAGAR MULTA? #contrato #multa #cancelamento
Sou obrigado a pagar rematrícula?
Caso o aluno não esteja em dia com o pagamento das mensalidades, a lei não prevê o direito de renovação da matrícula, diz o Procon. No entanto, o estabelecimento de ensino só pode desligar o aluno no final do período letivo e sem nenhum tipo de constrangimento.O que diz a lei 9.870 de 1999?
A Lei nº 9.870/99, em seu artigo 6º, estabelece que são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares, bem como o diploma de conclusão, ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e ...Qual a finalidade da taxa de matrícula?
Já a taxa de matrícula é uma taxa cobrada para garantir a vaga do estudante na escola para o próximo ano letivo. Ambas as taxas são cobradas anualmente pelas escolas privadas.O que as escolas particulares não podem cobrar?
“A lei reforça o que as escolas já estavam fazendo. Nossa orientação sempre foi a de não cobrar taxas ou pedir a entrega dos materiais de uso coletivo.” As escolas também não podem cobrar taxas para suprir despesas com água, luz e telefone, afirma Selma do Amaral, diretora de atendimento do Procon-SP.É legal cobrar taxa de adesão em academias?
O que é uma taxa de adesão? A taxa de adesão é um valor cobrado por empresas ou instituições quando um cliente se torna membro ou adquire acesso a um serviço específico. Essa taxa é frequentemente aplicada em áreas como academias, clubes, associações, serviços de assinatura e programas de fidelidade.O que é isenção de taxa de matrícula?
A isenção de taxa de matrícula é um benefício concedido a certos estudantes que os isenta do pagamento da taxa de matrícula em instituições de ensino.Sou obrigado a pagar taxa de cancelamento de matrícula?
Se a desistência ocorrer antes do início das aulas, você tem o direito de solicitar o reembolso integral de qualquer valor pago, seja de matrícula ou mensalidade. Isso é garantido por diversas decisões judiciais e órgãos de proteção ao consumidor, como o Procon.Quais são os direitos do consumidor nas academias?
Um dos direitos fundamentais do consumidor na academia é o direito à informação transparente. Isso significa que os consumidores têm o direito de receber informações claras e completas sobre os serviços oferecidos, incluindo: Detalhes sobre os planos de associação, incluindo preços e duração.É legal cobrar taxa de adesão?
“É vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. O que se entende é que ao pagar a taxa de adesão, que pode ultrapassar o valor de uma mensalidade, a pessoa contratante não utilizará os recursos que está contratando.É legal a academia cobrar taxa do personal trainer?
🏋️🏋️♀️🏋️ A proposta que proíbe academias de cobrarem taxas de personal trainers que acompanham seus alunos para treinos exclusivos foi aprovada nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Trabalho da Câmara com parecer favorável do relator, deputado.É legal academia cobrar taxa de matrícula?
Sim! Sua instituição pode cobrar a taxa de rematrículas e matrículas, mas existem regras que precisam ser seguidas para garantir tranquilidade no processo.Pode ser cobrada taxa de matrícula?
A lei que trata das anuidades escolares estabelece que é possível a cobrança de taxa ou reserva de matrícula por parte das instituições de ensino. No entanto, o colégio que cobra pelo requerimento de matrícula para garantir a vaga do aluno deve descontar o valor da anuidade escolar ou devolver em caso de desistência.Para que serve o pagamento da matrícula?
É comum que as Escolas Particulares cobrarem o pagamento da “taxa de matrícula” ou “pré-matrícula” para garantir que o aluno possa permanecer na escola.Sou obrigado a pagar matrícula?
Conforme a Lei 9.870, o valor anual ou semestral do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior de instituições privadas de ensino pode ser dividido em 12 ou seis parcelas mensais iguais. Sendo assim, a taxa de matrícula ou rematrícula precisa estar inclusa no valor das mensalidades.É correto pagar rematrícula e mensalidade no mesmo mês?
As instituições de ensino não podem cobrar duas parcelas no mesmo mês. Por exemplo, cobrar rematrícula + mensalidade. Isso é ilegal! Os alunos só devem pagar no máximo uma parcela por mês, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e de acordo com a Lei 9.870/99.O que acontece se eu não pagar a matrícula?
Nas situações em que as aulas já iniciaram, também não há um padrão de cobrança previsto na lei, mas os Tribunais têm permitido a aplicação de multas, as quais não podem ultrapassem 10% do valor a vencer. Em outras palavras, a multa pode ser de até 10% do valor do restante que faltou pagar.É proibido cobrar matrícula?
13 fev Cobrança de matrícula escolar pode ser um ato ilegalO valor é fixado de acordo com a periodicidade do curso: anual ou semestral. Dessa forma, as escolas e universidades só podem cobrar no máximo 12 parcelas – se o curso for anual – e seis parcelas – se for semestral.