As concessionárias de serviços públicos, como as fornecedoras de água e energia elétrica, serão proibidas de cobrar taxas ou tarifas dos consumidores para religar ou restabelecer o serviço.
Tal norma proíbe a cobrança da taxa de religação, por parte das concessionárias de energia elétrica e água, por atraso no pagamento das respectivas faturas.
O Projeto de Lei 669/19 proíbe a cobrança de taxa de religação de serviços públicos, como água e energia elétrica, e obriga o restabelecimento no prazo máximo de 12 horas, contado a partir do pedido do consumidor ou da quitação do débito.
Os valores são estabelecidos pela ANEEL através da Resolução Homologatória Nº 2.667/20, de 10/03/2021, com vigência a partir de 15/03/2021. Monofásico - R$9,52; Bifásico - R$13,12; Trifásico - R$39,39.
Uma vez considerado ilegal o motivo da suspensão da energia, não há como ter por devida a cobrança para retomá-la. Assim, além de proibir novas exigências da taxa de religação, o magistrado determinou multa de R$ 200 a ser paga ao consumidor que tiver sua energia cortada por falta de pagamento.
O que acontece se religar a luz por conta própria?
Se você religar por conta própria a energia elétrica depois dela ser suspensa, pode ser preso e condenado por furto de energia e fraude nos medidores. Isso porque essas ações se enquadram nos 155 e 171 do Código Penal Brasileiro. A saber, a pena máxima para esses crimes pode chegar a 5 anos de reclusão.
2 O locatário tem que pagar a taxa de religação de água ou energia? Sim, o pagamento da taxa de religação de água ou energia é uma obrigação do locatário.
A Religação está atrelada ao pagamento total de todas as faturas vencidas. Isso significa que a energia é religada somente após o cliente pagar todas as faturas em aberto.
“Quando é feito um pedido para uma religação, ou seja, para voltar o fornecimento de energia para um imóvel, a empresa estipula um prazo de 24 horas para reestabelecer os serviços, porém, existem casos em que o consumidor, mediante pagamento de seus débitos, precisa que o fornecimento de energia elétrica seja ...
Religação de água e luz não terá cobrança de taxa em caso de atraso no pagamento. Empresas prestadoras de serviços públicos de distribuição de energia elétrica e de serviços de abastecimento de água e saneamento básico não poderão cobrar taxa de religação no caso de corte por falta de pagamento da fatura.
As concessionárias de serviços públicos, como as fornecedoras de água e energia elétrica, serão proibidas de cobrar taxas ou tarifas dos consumidores para religar ou restabelecer o serviço.
O serviço de religação após corte da Light deve ser solicitado pela Agência Virtual da Light, que também permite serviços como segunda via da conta e troca de titularidade. Para pedir a religação após corte de luz no seu domicílio, é necessário que o pagamento dos seus boletos de luz esteja em dia.
Não. O serviço de Ligação Nova é gratuito. Porém se houver mais de uma visita à Unidade Consumidora (UC), devido à irregularidade técnica no padrão por parte do cliente, será cobrado no próximo faturamento o valor da visita improdutiva.
Você pode solicitar este serviço pela nossa Agência Virtual, pelo App Enel para IOS e Android, em nossas lojas de atendimento ou pelo 0800 72 72 120. Para mais detalhes, clique aqui.
Os clientes residenciais que consomem até 50KWh estão isentos, de 51KWh até 299 kWh pagam 18% de ICMS, aqueles que têm consumo entre 300kWh e 450kwh pagam 31% e aqueles que têm o consumo superior a 450kwh pagam 32%.
Concessionária pode multar consumidor que efetua religação de energia por conta própria. Uma empresa concessionária de energia elétrica pode multar unidade consumidora que efetua auto religação.
Para cada ligação à revelia efetuada pelo próprio cliente, será cobrada essa taxa, que no seu caso é R$ 118,68. Lembramos que somente a Enel pode efetuar a religação do medidor.
O que acontece se eu tirar o lacre da luz cortada?
Muitos consumidores que buscam contas de luz mais baratas acessam o medidor para alterar suas configurações, realizando a prática conhecida como “gato”. De acordo com a legislação, a prática de romper o lacre do medidor é crime, resultando em danos para o consumidor.
