III – No tipo penal sob análise, basta que se comprove que o acusado conduzia veículo automotor, na via pública, apresentando concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jurídico tutelado e, portanto, configurado o crime.
As consequências de beber e dirigir vão além da multa de quase R$ 3 mil reais e os sete pontos na carteira. Segundo o médico especialista em medicina do tráfego, Diretor da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (ABRAMET), Dr.
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. Parágrafo único.
Quando um motorista flagrado dirigindo embriagado na Lei Seca vai preso, é porque se considera que ele cometeu não somente uma infração de trânsito, mas um crime de trânsito.
Receber uma multa por dirigir sob a influência de álcool é uma situação séria que pode acarretar não apenas em penalidades financeiras, mas também na suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação.
No entanto, segundo o magistrado, apesar de constituírem infrações administrativas distintas, ambas têm a mesma punição: multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses e recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Nesses casos, o resultado positivo do bafômetro é momentâneo, portanto, após 5 ou 10 minutos de espera e ao refazer o teste, o motorista será liberado, caso não tenha propositalmente ingerido bebida alcóolica que esteja no seu organismo.
Sabendo disso, você pode ter ficado com a seguinte dúvida: é melhor fazer ou recusar o teste do bafômetro? A resposta pode não ser exatamente o que você espera. Na verdade, ambas as situações podem trazer prejuízos a qualquer motorista. Por isso, não existe uma indicação sobre qual das possibilidades é a mais indicada.
A lei estabeleceu tolerância de 0,06% de álcool no sangue. Uma concentração superior rendia uma infração gravíssima com multa multiplicada por cinco, suspensão do direito de dirigir e recolhimento do veículo.
Atualmente a multa está no valor de R$ 2.934,70 (dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos). Entenda o cálculo: Por ser um ato potencialmente perigoso, dirigir sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência são consideradas infrações gravíssimas.
Quanto tempo depois de beber posso dirigir bafômetro?
Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), alguns testes de alcoolemia podem detectar rastros de álcool até 12 horas após a ingestão. Por isso, o recomendado é aguardar 12 horas para assumir o volante. Estudos indicam que cerca de 90% do álcool consumido é absorvido na primeira hora.
Para recuperar a CNH suspensa, o condutor deve passar por um curso de reciclagem para condutores infratores, que visa conscientizar sobre os riscos da condução sob efeito de álcool.
No caso da CNH suspensa na Lei Seca, seja por resultado positivo no bafômetro ou por recusar o teste, o motorista penalizado terá de cumprir sempre 12 meses sem dirigir, exatamente. O mesmo prazo é aplicado na infração descrita no artigo 253-A do CTB: interromper a via deliberadamente com veículo.
Como funciona o processo de suspensão da CNH por embriaguez?
Entretanto, ao ser multado por dirigir embriagado, o motorista sofre a suspensão da carteira de habilitação por 12 meses. É possível recorrer à multa por embriaguez ao volante, assim como qualquer infração. Existem três etapas para solicitar a recorrência: defesa prévia, primeira instância e segunda instância.
Preso em flagrante pela prática do crime do Art 306 CTB, o motorista que estiver conduzindo veículo embriagado será levado à Delegacia de Polícia, local em que o Delegado poderá arbitrar fiança, perfeitamente cabível no caso, nos termos do disposto no artigo 325, do Código de Processo Penal.
Qual a pena para quem é pego dirigindo alcoolizado?
Inicialmente, é importante destacar que a infração é considerada gravíssima, com aplicação de multa no valor de R$2.934,70. Além disso, o condutor terá sua carteira de habilitação suspensa por um período de 12 meses e o veículo será retido até a apresentação de um condutor habilitado.
O que acontece se o motorista for pego dirigindo embriagado?
A habilitação será recolhida pelo agente de trânsito. Será iniciado um processo para a suspensão da Carteira, sendo que, quando finalizado, a pessoa ficará suspensa de dirigir por 12 meses. O condutor infrator não receberá indenização do seguro se houver um acidente e for comprovado que o álcool foi decisivo.
Quanto tempo demora para prescrever o crime de embriaguez ao volante?
109 , inc. VI , do Código Penal (redação de acordo com a Lei nº 12.234 /10), prescreve no prazo de 03 anos. Este lapso temporal já transcorreu, no caso vertente, entre a data do recebimento da denúncia (02/12/2015) e a da data da publicação da sentença condenatória (10/12/2018).
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), algumas penalidades têm o valor multiplicado em até 60 vezes. Este é o caso da multa mais cara do Brasil, que custa R$ 17.608,20.