Como agir? Se o profissional da saúde se recusar a fornecer o recibo ou nota fiscal, mesmo quando solicitado pelo paciente, este deve se dirigir a qualquer uma das Delegacias da Receita Federal e abrir uma denúncia. Portanto, cobrar a mais uma consulta por emissão de nota fiscal é ilegal!!
Pode cobrar para fazer nota fiscal? É muito comum profissionais da área de saúde não entregarem para seus pacientes qualquer recibo ou nota fiscal. Mas isso é ilegal! Por isso, ao consultar e solicitar a nota fiscal, você não está exigindo nada demais.
Nas transações de venda de produtos ou prestação de serviços, a emissão da nota fiscal é obrigatória. É ela que comprova que o empreendedor está trabalhando de forma legal e recolhendo corretamente os tributos devidos ao governo. E isso vale não apenas para grandes empresas, mas também para pequenos e médios negócios.
O Imposto de Renda retido na fonte, ou seja, na nota fiscal, é de responsabilidade do de quem contratou o serviço e o pagamento deve acontecer pela guia do DARF com o CNPJ do próprio contratante/tomador.
Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.
O que acontece se a nota fiscal for emitida e não for paga?
Como vimos acima, a lei municipal geralmente determina que a nota fiscal de serviço deve ser emitida uma vez que o serviço seja prestado, independentemente de pagamento. Se isso não ocorrer, o contribuinte corre 2 riscos principais: ser multado e/ou sofrer outras penalidades impostas pelo fisco.
De acordo com a Secretaria da Fazenda (SEFAZ), uma multa por não emitir nota fiscal pode variar entre 10% a 100% do valor da NF autuada. O valor dessas penalidades também pode ser cumulativo. Por isso, melhorar esse processo e evitar multas é fundamental.
“Escritórios de contabilidade chegam a cobrar R$ 150 para fazer a declaração. Como sabemos da dificuldade econômica atual, principalmente no pós-pandemia, estamos oferecendo esse serviço gratuito para o microempreendedor vinhedense”, explicou o coordenador do posto na cidade, Matheus Augusto Franciosi Silva.
Para realizar as emissões, os MEI, desde janeiro de 2023, possuem à disposição os emissores públicos nacionais (nas versões Web e Mobile) que devem ser utilizados para a emissão do documento fiscal.
A falta de emissão de notas fiscais, quando devida, é considerada sonegação de impostos e, dependendo da situação, o responsável pode ser preso! Não emitir nota fiscal é prevista como crime na Lei 8.137, que diz em seu artigo 1º, inciso V: Art.
O que fazer se o cliente não quer emitir nota fiscal?
O não fornecimento da nota fiscal configura-se crime tributário com pena de reclusão, multa e violação do Código de Defesa do Consumidor, se ao exigir a NF o fornecedor se recusar a emitir, recomenda-se que o consumidor procure o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/AL), para que seus direitos sejam ...
A pena para quem pratica esses atos é de 2 a 5 anos de reclusão. Além da prisão, a empresa será multada em R$ 550,00 e, também, pode ter as atividades suspensas. Portanto, é importante ficar atento à emissão correta desse documento corretamente.
Todo empreendedor deve emitir a nota fiscal ao fazer qualquer operação negocial. A obrigação vale para os microempreendedores individuais (MEIs), para o microempreendedor (ME) e para as empresas de pequeno porte (EPPs).
Sebrae. Outra opção gratuita é o sistema de emissão de nota fiscal eletrônica do Sebrae. Um sistema criado em parceria com o governo de São Paulo, que não tem limite mensal para a emissão de notas. O sistema também pode ser acessado e utilizado em todo o país.
Como emitir nota fiscal de um produto que comprei?
Para isso, basta entrar em contato com o estabelecimento e solicitar a emissão da segunda via. Geralmente, o estabelecimento pedirá alguns dados da compra, como data, valor e número da nota fiscal original. Com essas informações em mãos, o consumidor pode obter a segunda via da nota fiscal.
Qual o prazo de emissão de nota fiscal? A legislação brasileira não prevê qualquer tipo de prazo para que uma nota fiscal seja emitida. O que existe, no entanto, é a obrigatoriedade de sua emissão e ignorar esse fato é um problema.
Para que os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal sejam alcançados, ela se fundamenta em quatro pilares: o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilidade.
Segundo a Lei 8.846/94, todo consumidor tem direito de receber sua NF. Se o comprador exigir, o estabelecimento ou loja, deve emiti-la. Caso contrário, a empresa estará sonegando impostos e praticando um crime, bem como diz a Lei 8.137/1990.
Qual a diferença do cupom fiscal e da nota fiscal?
Nesse caso, destacamos que a principal diferença entre cupom fiscal e nota fiscal está no fato de que o cupom tem como objetivo especificar a empresa e os produtos vendidos, bem como a data e a hora. Já a nota fiscal é mais completa, um documento detalhado que traz também os impostos pagos.
Quem é isento de emissão de nota fiscal? O único momento em que a dispensa de emissão de nota fiscal torna-se opcional, é quando envolve a relação comercial entre uma pessoa jurídica MEI e uma pessoa física. Em todos os outros casos, a emissão da nota fiscal é obrigatória.
Os crimes tributários são ações que envolvem fraudes no acerto de contas de pessoas físicas e jurídicas com o Estado. A principal vítima dos crimes tributários são os cofres públicos, que deixam de receber recursos dos contribuintes.
