A moeda continua apreendida na delegacia. O ato de destruir ou danificar dinheiro pode ser considerado crime contra o patrimônio da União, de acordo com o inciso III do artigo 163 do Código Penal Brasileiro: "Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia".
Mas, afinal, guardar dinheiro em casa poderá configurar crime? A resposta é: depende! Se o dinheiro tiver origem lícita, crime algum estará sendo cometido. Porém, se o dinheiro tiver origem criminosa, algumas considerações são necessárias.
Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.
O ato de destruir ou danificar dinheiro pode ser considerado crime contra o patrimônio da União, de acordo com o inciso III do artigo 163 do Código Penal Brasileiro: "Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia".
VOCÊ SABIA QUE QUEIMAR LIXO, AINDA QUE EM PROPRIEDADES PARTICULARES, É CRIME? Segundo a Lei Federal n° 9.605/1998 (art. 54), é considerado crime ambiental “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana”.
São moedas tortas, perfuradas, desfiguradas ou com danos de qualquer outra natureza. As instituições financeiras bancárias deverão acolher do público as moedas danificadas a serem encaminhadas ao Banco Central para exame.
Não existe uma lei que diga que jogar dinheiro na rua, assim como Bel fez, seja crime, mas o transtorno que essa ação pode causar pode sim gerar problemas para a pessoa que executou a ação.
Segundo o artigo 163 do Código Penal, destruir, inutilizar ou deteriorar o bem ou serviços de uma união, tanto estado, quanto município é considerado crime contra o patrimônio público. A pessoa pode ser presa por este crime, caso seja pega em flagrante. Pois, é.
🚨 Sabia que avisar sobre blitz é crime? Além de infringir a lei, essa atitude coloca em risco a segurança de todos no trânsito. Fiscalizações existem para salvar vidas e tirar de circulação quem desobedece às leis.
Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
INCÊNDIOS: COMO DENUNCIAR | Atear fogo nas matas propositalmente é crime. A prática está proibida até mesmo para quem pretende fazer fogo controlado para limpar terrenos ou qualquer outro motivo. O objetivo é evitar que o fogo saia do controle e aumente a crise de incêndios florestais vivida no Brasil.
Assim, se a própria pessoa rasga, suja, destrói, inutiliza, papel-moeda ou metálica, ainda que seja de sua propriedade estará configurado o crime de dano qualificado, previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal Brasileiro.
As moedas devem ser mantidas sempre limpas e secas. Por serem constituídas de metais, elas podem sofrer com a corrosão – um processo acelerado de oxidação que é intensificado pela umidade e pela poeira.
O artigo 163 do código penal brasileiro define que destruir, inutilizar ou deteriorar um bem da União é crime. Alguns especialistas consideram o ato de rasgar dinheiro um crime, porque a pessoa estaria danificando um patrimônio público – já que o valor correspondente ao dinheiro seria da pessoa, mas as cédulas, não.
Crime. A falsificação é crime previsto pelo artigo 289 do Código Penal, com pena prevista de 3 a 12 anos de prisão. Quem tentar colocar uma cédula falsa em circulação depois de tomar conhecimento de sua falsidade, mesmo que a tenha recebido de boa fé, pode ser condenado a uma pena de 6 meses a 2 anos de detenção.
169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Manifestação de cunho sexual praticada em local público ou aberto ao público, capaz de ofender o pudor médio da sociedade, configura o crime de ato obsceno. A defesa interpôs recurso contra a decisão que condenou o acusado pela prática do delito de ato obsceno (art. 233 do CP).
