Além das penalidades administrativas, as consequências também podem ser criminais. Se o teste de alcoolemia acusar um teor de álcool no sangue superior a 0,34 miligramas por litro de ar alveolar expirado, o motorista poderá ser enquadrado no crime de embriaguez ao volante.
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.
Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
III – No tipo penal sob análise, basta que se comprove que o acusado conduzia veículo automotor, na via pública, apresentando concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jurídico tutelado e, portanto, configurado o crime.
O que acontece se bater o carro e estiver embriagado?
Vale lembrar que além da multa, o motorista que é pego dirigindo bêbado tem a carteira suspensa por 12 meses e ainda pode ser preso. Pronto, agora você já sabe todos os detalhes sobre o seguro no caso de bater o carro bêbado.
Caso opte por fazer o teste do bafômetro e seja constatado teor alcoólico superior ao permitido por lei (0,04 mg/L de álcool por litro de ar alveolar), as punições são severas. O motorista estará sujeito à multa de natureza gravíssima, no valor de R$ 2.934,70, além da suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Receber uma multa por dirigir sob a influência de álcool é uma situação séria que pode acarretar não apenas em penalidades financeiras, mas também na suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação.
Nesses casos, o resultado positivo do bafômetro é momentâneo, portanto, após 5 ou 10 minutos de espera e ao refazer o teste, o motorista será liberado, caso não tenha propositalmente ingerido bebida alcóolica que esteja no seu organismo.
Quantos pontos perde na carteira por dirigir bêbado?
Perda de 7 pontos na CNH. Suspensão imediata do direito de dirigir por 12 meses; Recolhimento do veículo (caso um outro condutor habilitado e não alcoolizado não se apresente) Detenção de 6 meses a 3 anos.
Quanto tempo de suspensão da CNH por dirigir embriagado?
O prazo mínimo de suspensão da CNH por dirigir embriagado é de 12 meses. No entanto, esse período pode ser maior dependendo das circunstâncias do flagrante e do histórico do motorista.
Contate imediatamente um advogado criminalista. Se você de fato ingeriu bebida alcoólica, ou se você não tem certeza sobre o tempo decorrido entre a ingestão e a possível constatação do teor alcoólico, evite fazer o teste do bafômetro.
A legislação atual considera que a presença de qualquer quantidade de álcool no sangue do motorista configura infração de trânsito gravíssima. A punição para esta penalidade chega a R$ 2.934,70. O valor pode ser redobrado se o motorista reincidir dentro do período de um ano da primeira punição.
A lei estabeleceu tolerância de 0,06% de álcool no sangue. Uma concentração superior rendia uma infração gravíssima com multa multiplicada por cinco, suspensão do direito de dirigir e recolhimento do veículo. Motoristas envolvidos em acidentes e com sinais de embriaguez deveriam se submeter ao teste do bafômetro.
Apesar da multa de quase R$ 3 mil reais e sete pontos na carteira, muitos motoristas ainda insistem em dirigir sob o efeito de álcool. Beber e dirigir é considerada uma infração gravíssima e passível de ação penal.
A primeira possibilidade de recurso é a Defesa Prévia. Para isso, é preciso entregar a defesa ao órgão autuador em, no mínimo, 30 dias após a data da notificação. A defesa prévia possibilita anular a autuação antes que a multa seja aplicada.
Quando começa a contar a suspensão da CNH bafômetro?
a pretensão executória das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH prescrevem em 05 anos contados a partir da data da notificação para a entrega da CNH.
Preso em flagrante pela prática do crime do Art 306 CTB, o motorista que estiver conduzindo veículo embriagado será levado à Delegacia de Polícia, local em que o Delegado poderá arbitrar fiança, perfeitamente cabível no caso, nos termos do disposto no artigo 325, do Código de Processo Penal.
No entanto, segundo o magistrado, apesar de constituírem infrações administrativas distintas, ambas têm a mesma punição: multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses e recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.
Sabendo disso, você pode ter ficado com a seguinte dúvida: é melhor fazer ou recusar o teste do bafômetro? A resposta pode não ser exatamente o que você espera. Na verdade, ambas as situações podem trazer prejuízos a qualquer motorista. Por isso, não existe uma indicação sobre qual das possibilidades é a mais indicada.
Estão mantidos, na resolução, os limites estabelecidos na lei que determinam crime de trânsito para motorista embriagado. A tolerância continua de 0,34 miligramas de álcool por litro de ar ou de 0,6 decigramas por litro de sangue.
Quando prescreve o crime de embriaguez ao volante?
109 , inc. VI , do Código Penal (redação de acordo com a Lei nº 12.234 /10), prescreve no prazo de 03 anos. Este lapso temporal já transcorreu, no caso vertente, entre a data do recebimento da denúncia (02/12/2015) e a da data da publicação da sentença condenatória (10/12/2018).
Para quem vai a multa para o condutor ou proprietário Lei Seca?
O Pagamento da MULTA sempre será do PROPRIETÁRIO. Muitos proprietários abarrotam os escaninhos da administração púbica indignados (sem razão), diante do fato de que, mesmo depois de terem indicado o condutor infrator regularmente, ainda assim recebem a notificação para pagamento de multa etc.
