Quando o pai é falecido a avô tem que pagar pensão para o neto?
Com a morte de pai, dever de pagar pensão alimentícia não é automaticamente transferido. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a obrigatoriedade de avô pagar pensão alimentícia a neto, após o falecimento do pai, não é automática.
Quando o pai morre Os avós são obrigados a pagar pensão para os netos?
Não obstante, a teor dos arts. 1.696 e 1.698, do Código Civil, a responsabilidade dos ascendentes é sucessiva e complementar. Assim, os avós somente serão obrigados pelos alimentos dos netos na falta dos pais ou se esses não estiverem em condições de suportar o encargo".
Quando os avós devem pagar pensão alimentícia aos netos?
Quando os avós podem ser obrigados a pagar pensão alimentícia aos netos? Apenas quando os pais não possuem meios para prover as necessidades básicas dos filhos se justifica o pedido de alimentos aos avós, uma vez que é complementar e subsidiária a obrigação dos pais com os filhos.
O neto deve pedir o benefício de pensão por morte em até 90 dias depois da morte ou do desaparecimento do avô, se ele já tiver a guarda do neto. Se ele não tiver a guarda do neto, ele deve pedir a guarda e o benefício de pensão por morte em até 180 dias depois da morte ou do desaparecimento do avô.
Em caso de falecimento do genitor devedor, duas situações são consideradas: se ainda havia pensão a pagar ou se o alimentado é herdeiro do falecido. No primeiro cenário, as dívidas de pensão se tornam parte do espólio do falecido e devem ser pagas antes da partilha dos bens, assegurando os direitos do alimentado.
O PAI DOS MEUS FILHOS MORREU. QUEM PAGARÁ A PENSÃO ALIMENTÍCIA ? Vídeo NÃO aborda Pensão por Morte.
Quando o pai morre quem recebe a pensão?
Portanto, mesmo com o falecimento do alimentante, a obrigação continua, mas agora recai sobre o espólio, ou seja, sobre os bens que ele deixou como herança. Os valores referentes à Pensão Alimentícia passam a ser considerados dívidas do espólio, e, portanto, devem ser pagos antes da divisão dos bens.
A Pensão por Morte pode ser solicitada diretamente no site ou aplicativo Meu INSS. Além disso, o requerente também pode ir pessoalmente a uma agência do INSS ou entrar em contato com a Autarquia por meio da Central 135 para solicitar o benefício.
Se o pai ou a mãe falecem antes dos avós, o neto terá direito à herança deixada na proporção do que seria devido a seus genitores. O direito de representação é um benefício legal que visa reparar o mal sofrido pelos descendentes que perderam seus pais de forma prematura.
Nessa sistemática, a cota familiar é de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado, ou da aposentadoria por incapacidade permanente que faria jus na data do óbito, acrescida de 10% a cada dependente, até o máximo de 100%.
O valor do benefício corresponde a 50% do valor da aposentadoria do segurado falecido ou da que receberia se fosse aposentado por incapacidade permanente na data da morte; sendo acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de 100%.
Quando o pai não tem condições de pagar a pensão Quem paga?
Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.
A pensão avoenga é aquela que será prestada pelos avós do menor, quer em substituição, quer em complementação à pensão paga por um dos pais obrigado à prestação.
Quando a mãe ganha mais que o pai quem paga a pensão?
Assim, se o pai ganha mais, ele também deverá pagar mais do que a mãe para sustentar os filhos – independentemente de com quem estiver a guarda. Já se a mãe ganhar mais do que o pai, será ela quem deverá arcar com a maior parte dos custos – o que não desobriga o pai de continuar pagando o quanto ele conseguir.
A obrigação alimentar dos avós é excepcional, só pode ser determinada quando for provado que os pais não tem condições arcar com os alimentos dos filhos...
Não, os avós não são responsáveis a pagar alimentos atrasados pelo genitor, uma vez que, referida atitude seria a imposição à terceiro o pagamento de dívida alheia.
Os alimentos avoengos são a obrigação de os avós contribuírem para o sustento dos netos. Essa obrigação é subsidiária e complementar, ou seja, só pode ser acionada se os pais estiverem impossibilitados de cumprir com o dever de prestar alimentos.
O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Aumento do valor do benefício: A alíquota padrão de 10% para cada dependente continua a mesma, mas com uma exceção. Para os dependentes menores de idade, a alíquota será de 20% em vez de 10%. Isso significa que, em famílias com dependentes menores, o valor da Pensão por Morte poderá ser maior.
O advogado afirma que com a morte do alimentante cessa o dever legal de prestar alimentos passando a obrigação ao seu espólio, desde que os bens deixados gerem frutos e rendimentos e até a finalização da partilha. Caso o alimentante não tenha deixado bens, a obrigação recairá nos parentes de grau subsequente.
Uma situação bastante comum atualmente é a de crianças sendo criadas por seus avós. Entretanto, apesar de existir dependência econômica, de acordo com a legislação previdenciária os netos não são dependentes dos avós aposentados pelo INSS.
No caso de falecimento prévio de seu pai em relação aos seus avós, nossa legislação prevê o direito de representação na linha reta, o que beneficia os descendentes (filhos, netos, bisnetos).
Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.
Após alterações em 2021, o período de recebimento do benefício permaneceu o mesmo em 2022, conforme estabelecido pela Lei 13.135 de 2015, que determina um acréscimo de um ano na idade mínima requerida a cada três anos. Portanto, as idades mínimas para recebimento só aumentarão novamente em 2024.
Atenção, em 2024 o salário mínimo aumentou para R$1.412 (mil quatrocentos e doze reais), logo, a pensão alimentícia que tem o percentual calculado com base no salário mínimo deverá ser alterada a partir de janeiro. Mas lembre-se, tais valores somente se referem aquelas pensões que tem como base o salário mínimo.
Na hipótese de haver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte será equivalente a 100% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado que faleceu ou daquela a que ele teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito.
