Conforme prevê a lei federal 9294/96, é proibido o uso de cigarros e produtos semelhantes, derivados do tabaco, em locais coletivos fechados, sejam privados ou públicos...
A Lei nº 9.294/96, chamada de Lei Antifumo, dispõe sobre as restrições ao uso e propaganda de produtos derivados do tabaco, bebida alcoólica, medicamentos, terapias e agrotóxicos. Segundo determina a norma, é proibido o uso de derivados do tabaco em ambientes fechados, seja privado ou publico.
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Quem fuma dentro da sua residência está amparado pela lei, já que, estando dentro da unidade, o morador pode fumar, caso queira. Porém, não deve atrapalhar os seus vizinhos.
Com as alterações trazidas pelo artigo 49 da Lei nº 12.546/2011 e pelo Decreto nº 8.262/2014, que a regulamenta, desde 3 de dezembro de 2014 está proibido fumar cigarros, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos derivados do tabaco em locais de uso coletivo, públicos ou privados, de todo o país.
FUMAR MACONHA EM CASA É CRIME NO BRASIL? | CASO CONCRETO
Onde o fumante pode fumar?
A lei não restringe o uso do cigarro em vias públicas, nas residências ou em áreas ao ar livre. No caso de bares e restaurantes, em mesas na calçada, o cigarro será permitido, desde que a área seja aberta e haja algum tipo de barreira, como janelas fechadas ou parede, que impeça a fumaça de entrar no estabelecimento.
As queixas podem ser feitas pelo telefone 0800-771-3541. “A lei tem um importante caráter de prevenção e promoção da saúde, garantindo ambientes livres de tabaco e combatendo, principalmente, o tabagismo passivo, que é a terceira causa de morte evitável no mundo.
Comece com comunicados. Por meio de plataformas, o síndico pode criar comunicados informando os moradores sobre onde é possível fumar dentro do condomínio. Também é recomendado criar comunicados que conscientizem os moradores a pararem de fumar na varanda do condomínio e evitem conflitos com os vizinhos.
Apesar de não haver forma de proibir alguém de fumar, o hábito precisa ser uma prática individual e não pode prejudicar os vizinhos próximos. De acordo com o artigo 1.335 do Código Civil, são direitos do condômino “usar, fruir e livremente dispor das suas unidades”.
É permitido fumar na janela ou na sacada do apartamento? Quanto a essa questão, o vizinho fumante pode usar a sacada e a janela para fumar uma vez que elas pertencem à área útil dos apartamentos. Não se pode proibir o morador de fumar nesses locais, porque ele está em sua casa.
O manual de como lidar com vizinhos usuários de drogas também instrui que, em casos mais graves, nos quais a conversa não surta efeito ou quando a situação gerar transtorno ou constrangimento, o problema deve ser comunicado à polícia pelo número 181 – o Disque Denúncia.
O que fazer quando a fumaça da chaminé do vizinho incomoda?
Ivan - O Condomínio autoriza, portanto, muita pouca coisa poderá fazer ou nada a fazer, mas poderá conversar com o dono da churrasqueira levantar a chaminé da mesma mais alta que a casa ou na reta do telhado. Assim a fumaça passará a não incomodar.
Não. A legislação brasileira não tratou sobre o consumo de drogas como crime. Logo, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, conforme o princípio da anterioridade penal.
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.
A comercialização, importação e propaganda de todos os tipos de dispositivos eletrônicos para fumar são proibidas no Brasil desde 2009. Recentemente o regulamento referente aos dispositivos eletrônicos para fumar foi atualizado e foi mantida a proibição, já vigente desde 2009.
A Constituição protege a liberdade de fumar e o livre fabrico de tabaco. É autorizado ao governo regulamentar e controlar o fabrico de cigarros e derivados, assim como tratar de modo diferenciado a propaganda comercial ligada aos fumígenos.
Tirando isso, só pode fumar em ambientes fechados na sua própria casa - ou na casa de amigos, se eles concordarem, claro. Mas isso apenas no lado de dentro da porta. Corredores de prédios ou áreas comuns de condomínio estão vetados. Em ambientes públicos, o fumo está liberado em vias públicas, parques e praças.
É proibido fumar em locais coletivos fechados , sejam privados ou públicos. Conforme prevê a lei federal 9294/96, é proibido o uso de cigarros e produtos semelhantes, derivados do tabaco, em locais coletivos fechados, sejam privados ou públicos...
Se você é um vizinho incomodado com a fumaça ou cheiro de cigarro de um outro morador, o primeiro passo é tentar o diálogo. Karpat explica que a situação é considerada um problema entre duas unidades, o que faz com que o síndico não precise, obrigatoriamente, intervir.
Como fumar no apartamento sem incomodar os vizinhos?
Vale o bom senso do fumante em respeitar a lei e manter-se em sua área privada ou área coletiva em que fumar seja permitido. Deve-se também tomar cuidado com o ato de jogar pela janela as bitucas e cinzas em áreas comuns (bem sabemos que o vento sopra e pode levar a fumaça e toda sujeira direto para a casa do vizinho).
“Art. 2.º É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público.
Como fazer uma denúncia de um alimento inadequado para consumo, com odor e ou sabor alterado, presença de bolor ou corpo estranho (larvas, pêlos, vidro, etc)? O consumidor deve encaminhar sua denúncia ao órgão de vigilância sanitária de seu município, informando os seguintes dados: nome e marca do produto.
A proibição do fumo em todos os ambientes de uso coletivo total ou parcialmente fechados foi estabelecida pela Lei 13.541/2009, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo numa iniciativa para diminuir os efeitos negativos do cigarro em fumantes passivos.
O telefone 181 funciona todos os dias da semana, das 8h às 23h, e as ligações são gratuitas. As denúncias também podem ser feitas pelo site Disque Denúncia 181 , que permite inserir fotos e vídeos.
