É aí que a mulher deve atentar para um detalhe, que em tempos de crise e de premência financeira, pode passar despercebido: MENTIR NO CADASTRO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO EMERGENCIAL É CRIME. Podendo ser enquadrado como FALSIDADE IDEOLÓGICA ou ESTELIONATO. Art.
Já́, se o auxílio for aprovado e, em decorrência da informação falsa, o solicitante chegar a receber o benefício, ou seja, se consegue enganar a vítima e obtém a vantagem indevida, poderá́ cometer o crime de estelionato (art. 171, par. 3º, do Código Penal). Ainda, pode ocorrer o estelionato em sua forma tentada.
A legislação atual pune o falso testemunho, ou seja, mentir perante juiz num tribunal. O perjúrio cometido por acusado não é punido porque, no Brasil, o investigado tem direito de não produzir prova contra si mesmo. Logo, não é obrigado a dizer a verdade, apenas testemunhas firmam esse compromisso.
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas a pessoa inserida indevidamente como beneficiária no Programa Bolsa Família que exerce, a qualquer título, cargo, emprego ou função pública.”
O que acontece se mentir na consulta do Bolsa Família?
É aí que a mulher deve atentar para um detalhe, que em tempos de crise e de premência financeira, pode passar despercebido: MENTIR NO CADASTRO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO EMERGENCIAL É CRIME. Podendo ser enquadrado como FALSIDADE IDEOLÓGICA ou ESTELIONATO.
ALERTA! Não minta no seu cadastro do CRAS! É crime! | Maruzza Teixeira
O que acontece se eu receber Bolsa Família indevidamente?
Pessoas que recebem o Bolsa Família de forma indevida podem solicitar sua exclusão do Cadastro Único voluntariamente. A remoção pode ser solicitada no aplicativo do Cadastro Único de segunda a sexta, das 7h às 21h.
A pena pelo crime de calúnia é detenção de seis meses a dois anos e multa. Difamação – Prevista no artigo 139 do Código Penal, a difamação constitui-se na prática de propagar informações falsas ou imprecisas sobre alguém, com o intuito de prejudicar sua reputação e imagem perante terceiros.
“As mentiras que são aceitáveis são aquelas que, de alguma forma, não vão ferir ninguém”, orienta Raimundo Raiol, como, por exemplo, criar-se uma mentira piedosa ao dizer a alguém que vai se recuperar de um câncer, para diminuir-lhe a ansiedade, mesmo sabendo que poderá morrer em pouco tempo.
A pessoa deve ir até um posto de atendimento do CadÚnico no município onde mora. Levar os documentos e comprovante de residência para atualizar o cadastro, também será necessário assinar um termo informando que mora sozinha.
A mentira inocente, que não traz dano e consequência, é tolerável”, diz. O psicanalista afirma que a reação à mentira tem vários componentes. “Ao mentir, a reação de uma pessoa pode ser mais intensa do que se ela tivesse dito a verdade.
A psiquiatra Jéssica Martani destaca que ser preciso diferenciar os diferentes tipos de mentira. As chamadas “mentiras sociais”, por exemplo são aquelas que contamos para evitar conflitos ou preservar a boa relação com outras pessoas.
A chamada “mentira branca” é para não ferir, não magoar e não causar embaraços. Mas há mentiras para enganar, manipular e tirar proveito próprio. A mentira é uma forma de traição.
A Polícia Civil tem mecanismos para rastrear, por meio de vestígios digitais, e idenitificar os autores da prática de desinformação", explicou Cotrim. O delegado ainda acrescentou que a melhor maneira de evitar a disseminação de fake news é a prevenção, com a checagem antes de compartilhamento.
O processo judicial de calúnia, injúria ou difamação se inicia a partir da notícia do crime levada à autoridade policial. A vítima poderá realizar a notícia do crime comparecendo a uma delegacia próxima para registro da ocorrência ou procurar um advogado que ajuizará uma ação de natureza criminal.
Qual o valor de uma indenização por calúnia e difamação?
Já no caso de ofensas proferidas pela internet, o mesmo Tribunal varia suas decisões condenando os ofensores ao pagamento de indenização por danos morais entre R$ 7 mil e R$ 20 mil reais, quando as ofensas ocorrem entre anônimos.
138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos.
Sim, porque por mais que seja verdade e você saiba disso, se não houver meios de se provar essa veracidade, o processo continuará e a pena poderá ser aplicada ao final. No direito costumamos separar a verdade do mundo real à verdade do processo.
A percepção de recursos advindos do programa Bolsa Família mediante a omissão da renda efetivamente auferida pelo núcleo familiar à autoridade competente configura o delito de estelionato majorado pelo § 3º do artigo 171 do Código Penal .
O que acontece se a pessoa mentir no Cadastro Único?
Informações falsas relacionadas a suposta separação do casal, assim como a retirada de integrantes do Cadastro Único (CadÚnico) serão incluídas na averiguação por suspeita de fraude e podem levar à perda de benefícios sociais e a devolução dos valores já recebidos.
Além de garantir renda para as famílias em situação de pobreza, o Programa Bolsa Família busca integrar políticas públicas, fortalecendo o acesso das famílias a direitos básicos como saúde, educação e assistência social.
342 do Código Penal que o define: “fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor, contador ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial ou em juízo arbitral”. A penalidade é de 02 a 04 anos de reclusão e multa.
